Andamento do Processo n. 0227325-70.2014.8.19.0001 - Reexame Necessario - 11/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima Primeira Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 11ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

055. REEXAME NECESSARIO 0227325-70.2014.8.19.0001 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0227325-70.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00404234 - AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE JESUS ADVOGADO: JORGE TADEU DE SENA TAVARES OAB/RJ-180022 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL.TEMA 905 DO STJ (REsp 1.495.144/RS) E TEMA 810 DO STF (RE 870.947/SE). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.1. Em recente decisão monocrática, proferida em 24/09/2018, o Min. Relator Luiz Fux deferiu o efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, em que há pedido de modulação de efeitos do decisum, sob o argumento de que a imediata aplicação da orientação estabelecida poderia causar prejuízos às Fazendas Públicas.2. Aplicação de tal orientação ao presente caso para que o tema dos juros e da correção monetária sejam remetidos à fase de execução até que seja definitivamente julgado o RE nº 870.947/SE.JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJAM FIXADOS NA FASE EXECUTIVA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.