Andamento do Processo n. 1007546-55.2014.8.26.0566 - Apelação / Remessa Necessária - 11/07/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1007546-55.2014.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Carlos - Apte/Apdo: Paulo Roberto Altomani (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - recurso do corréu Paulo Roberto Altomani, provido e Recurso voluntário do MP, improvido - RECURSO DO CORRÉU PAULO ROBERTO ALTOMANI - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DO “PARQUET” QUE, EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO, FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NOS SEGUINTES CARGOS EM COMISSÃO: A) ASSESSOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO, ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA, ASSESSOR ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL, ASSESSOR DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, CRIADOS PELO ARTIGO 6º, INCISOS IV, V, VI E VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.510/13; B) ASSESSOR DO PARQUE ECOLÓGICO; C) ASSESSOR DE CONTROLE DA DÍVIDA FUNDADA; D) ASSESSOR DE PROJETOS; E) ASSESSOR DE PLANEJAMENTO I; F) ASSESSOR DE OUVIDORIA; G) ASSESSOR DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E CHEFE DE DIVISÃO, CRIADOS PELO ARTIGO 29 E ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.845/08 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO CORRÉU PAULO ROBERTO ALTOMANI – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 14.845/08, NO TOCANTE AOS DISPOSITIVOS 29 E ANEXO I, QUE CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DO PARQUE ECOLÓGICO, ASSESSOR DE CONTROLE DA DÍVIDA FUNDADA, ASSESSOR DE PROJETOS, ASSESSOR DE PLANEJAMENTO I, ASSESSOR DE OUVIDORIA, ASSESSOR DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E DE CHEFE DE DIVISÃO, BEM COMO A DO ARTIGO 6º, INCISOS IV, V, VI E VII DA LEI MUNICIPAL 16.510/13, EM RELAÇÃO À CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, ASSESSOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO, ASSESSOR ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA – AS LEIS MUNICIPAIS DE NºS. 14.845/09 E 16.510/13 FORAM REGULARMENTE VOTADAS E APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, ÓRGÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL LOCAL QUE É O COMPETENTE DEVIDAMENTE ELEITO PARA ANÁLISE POLÍTICA E LEGAL DA LEGISLAÇÃO EM TELA - AFASTADA A SUSTENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DIPLOMAS LEGAIS MUNICIPAIS POR HARMONIZADOS À CARTA MAGNA ACERCA DOS CARGOS EM COMISSÃO APROVADOS EM REGULAR PROCESSO LEGISLATIVO DEMOCRÁTICO.CONSTOU NA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA (FLS. 3.076/3.090): “[...]. SALIENTE-SE QUE NÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO, AFASTANDOSE A ADEQUAÇÃO TÍPICA NO ART. 10 DA LEI Nº 8.4729/92. COM EFEITO, CONSOANTE ENTENDIMENTO AMPLAMENTE MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA, SOMENTE HÁ FALAR EM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CASO NÃO TENHA HAVIDO A CONTRAPRESTAÇÃO, ISTO É, CASO OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO PRESTADOS. NO CASO EM TELA, NÃO CONSTA QUE OS NOMEADOS NÃO TENHAM EXERCIDO, DE FATO, ATRIBUIÇÕES EM PROL DO PODER PÚBLICO AINDA QUE DISTINTAS DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO. SENDO ASSIM, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. [...]. ANOTE-SE, POR FIM, QUE TODOS OS SERVIDORES REQUERIDOS FORAM EXONERADOS DOS CARGOS EM COMISSÃO,TENDO O FEITO PERDIDO O SEU OBJETO, QUANTO A ESTE ASPECTO. PASSO AO EXAME DAS SANÇÕES APLICÁVEIS. INEXISTIU DANO AO ERÁRIO PÚBLICO, LOGO NÃO HÁ FALAR EM RESSARCIMENTO. [...].”. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE EXIGE PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO O ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA, MÁ-FÉ OU DESONESTIDADE DO AGENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - IN CASU NÃO CONSTOU QUE OS NOMEADOS NÃO TENHAM EXERCIDO, DE FATO, ATRIBUIÇÕES EM PROL DO PODER PÚBLICO - ASSIM, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO.O “PARQUET” NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO BUSCADO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15), RAZÃO PELA QUAL A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO É DE RIGOR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, REFORMADA (AÇÃO IMPROCEDENTE ESTENDIDO A TODOS OS DEMAIS CORRÉUS NÃO RECORRENTES) - RECURSO DO CORRÉU (PAULO ROBERTO ALTOMANI), PROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Waldomiro Antonio Bueno de Oliveira (OAB: 114237/SP) - Rafael Tadeu Braga (OAB: 341336/SP) (Procurador) - Valeria Balthazar (OAB: 115408/SP) - Daniel Rizzolli (OAB: 331290/SP) - José Renato Prado (OAB: 169213/SP) - Tayla de Souza Pires (OAB: 363862/SP) - Adecimar Dias de Lacerda (OAB: 338513/SP) - Hiêridy Buono de Souza (OAB: 354558/SP) - Fabiana Maria Carlino Luchesi (OAB: 288724/SP) - Ademir Rocha Rafael (OAB: 277826/SP) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/ SP) - Simone Cristina Ladeia Figueiredo (OAB: 356029/SP) - Valdecir Aparecido Leme (OAB: 120077/SP) - Mauricio Costa (OAB: 280964/SP) - Sergio Aparecido Ninelli (OAB: 76116/SP) - Osvaldo Balan Junior (OAB: 283165/SP) - Marcos Moreno Bertho (OAB: 97823/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Eliana Aparecida Bregagnollo (OAB: 175945/SP) - Luis Donizetti Luppi (OAB: 95325/SP) - Fernando Padilha Gurian (OAB: 279970/SP) - Paulo Lotúmolo (OAB: 281703/SP) - Mariana Veiga Sepulchro (OAB: 376175/SP) - Julio Cesar de Souza (OAB: 136785/SP) - Izilda de Fatima Malachini (OAB: 228628/SP) - Pedro Bonta Pantoja (OAB: 354919/SP) - Marcos Roberto Tavoni (OAB: 105173/SP) - Armando Bertini Junior (OAB: 87567/ SP) - João Marcos de Oliveira (OAB: 213717/SP) - Cleide Nishihara Dotta (OAB: 220826/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305