Andamento do Processo n. 0002936-98.2018.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença - 11/07/2019 do TJSP

Itatiba

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0060/2019

Processo 0002936-98.2018.8.26.0282 (processo principal 1000153-19.2018.8.26.0282) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Gislene T. R. Dezoppa Ótica Me - Vistos. Fls. 38 e seguintes: Trata-se de pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como forma de coerção, tendente ao cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, incisos II e IV). Com efeito, a nova sistemática contemplada permite medidas outras no sentido de emprestar maior eficácia ao processo, sobretudo nos feitos executivos. Contudo, sua concessão esta cosida à detida análise da ponderação entre a necessidade da parte exequente em receber o que lhe é devido e a proporcionalidade/razoabilidade da medida. Para tanto, valho-me das bases lançadas no bojo do RHC 97.876, julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, de um lado, patente a necessidade de se garantir a realização dos direitos efetividade da justiça, como bem fundamentado na exposição de motivos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, cujo trecho transcrevo: Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia de sua correlata realização, no mundo empírico, por meio do processo. De outra banda, referida realização não pode implicar uma violação desarrazoada ou desproporcional, sob pena de inconstitucionalidade da medida. Nesse contexto, entendeu o STJ que a suspensão da CNH, em regra, ou seja, ausente qualquer excepcionalidade, não fere os preceitos constitucionais, desnudando-se medida razoável e proporcional. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA DO DIREITO DE IR E VIR. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. “A imposição da medida cautelar de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, em razão da ausência de previsão legal de sua conversão em pena privativa de liberdade caso descumprida, não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. (HC n. 383.225/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 12/05/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no HC 402.129/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/09/2017) Não bastasse isso, necessário se observar a excepcionalidade da medida, traduzida no esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. A propósito, a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v.g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc.). Por fim, destaca-se a necessidade de que a medida seja fundamentada e que seja observado o contraditório. Nesse sentido: (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Medidas executivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa: art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo, v. 42, n. 265, mar. 2017, p. 13). De outro lado, nada obsta sua ocorrência se de forma diferida. Descendo à espécie, constata-se, como meio de realização/coerção, a suspensão do direito de dirigir, com consequente recolhimento da CNH. Isso porque foram esgotados os meios ordinários de execução, sem satisfação da obrigação. A propósito: as pesquisas de fls. 28/30 (BacenJud), 31/32 (RenaJud) e 33/34 (InfoJud), bem como as cartas de intimação de fls. 43/46 e os mandados de penhora e avaliação de fls. 49/52. No mais, por ora, não verifico nos autos nenhuma excepcionalidade capaz de dar ensejo à negativa do pedido. Outrossim, como dito alhures, não tem a medida o condão de ofender ditames constitucionais. Bem por isso, emerge da ponderação dos valores postos, a necessidade da decisão servir de penhor de efetividade, sendo o caso de deferimento do bloqueio. Entretanto, pelo próprio princípio da celeridade que norteia o Juizado Especial, há que se limitar o prazo da medida, que reputo viável por um ano. Oficie-se, de imediato, ao DETRAN para que, em havendo, bloqueie a CNH dos executados LUCAS DE MELLO FELICIANO e CAMILA DE OLIVEIRA MACHADO, pelo prazo de um ano, comunicando este Juízo, no prazo de 10 dias, do cumprimento desta medida. O órgão de trânsito deverá proceder ao necessário, administrativamente, para retenção/apreensão do documento. Em querendo, manifeste-se a parte executada no prazo de 10 dias, sendo desnecessária sua intimação, vez que alterou endereço sem comunicar o Juízo (fls. 51/52). Int. - ADV: AMANDA GRUBISICH BOTELHO (OAB 232950/SP)