Andamento do Processo n. 0723155-10.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais e às Turmas Recursais - Suajet

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0723155-10.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CAIO HENRIQUE SPINDOLA MACEDO. Adv (s).: DF47409 - MILON OLIVEIRA TARGINO MATEUS BORGES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723155-10.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO HENRIQUE SPINDOLA MACEDO RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Por envolver matéria exclusivamente de direito, além de não haver requerimento para produção de novas provas, por qualquer das partes, verifico que o feito comporta julgamento antecipado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da possibilidade de recebimento de remuneração por parte de candidato submetido ao curso de formação para o cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal. Inicialmente, é importante destacar que o Decreto-lei nº 2179/84 que tratava especificamente sobre o tema, ora em debate, encontra-se revogado de maneira expressa pelo art. 44 da Lei nº 12.998/2014, tendo os efeitos da mencionada norma sido antecipados pela Medida Provisória nº 632/2013 para 24 de abril de 2013. Por outro lado, em que pese a revogação do referido regramento, há normativo vigente, que ampara a pretensão da parte autora, qual seja, a Lei 9.624/98 que, à míngua de legislação específica, deve ser aplicada de forma subsidiária. O referido diploma legal estabelece, expressamente, em seu art. 14, auxílio financeiro no percentual de 50% da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo ao candidato durante o período do curso de formação. Confira-se: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. (Vide Medida Provisória nº 124, de 2003) Nessa esteira, o candidato que participa do Curso de Formação da Polícia Civil do Distrito Federal faz jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento) da remuneração paga ao ocupante do cargo em início de carreira. Este é o entendimento pacificado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE PERCENTUAL DO VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO E POSSE. LEI Nº 9.624/1998. REVOGAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 2.179/1984 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 632/2013 CONVERTIDA NA LEI Nº 12.998/2014. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INDENIZAÇÃO - Nos termos da Lei nº 9.624/1998, aplicada subsidiariamente neste caso concreto, sob pena de enriquecimento sem causa pela Administração Pública, e em virtude da revogação do Decreto Lei nº 2.179/1984 pela MP nº 632/2013, convertida na Lei nº 12.998/2014, é direito do candidato participante do Curso de Formação para o cargo de Agente de Polícia Civil a percepção de porcentagem da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei nº 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria". 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários, visto o parcial provimento do inominado. (Acórdão n.850088, 20140111453172ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/02/2015, Publicado no DJE: 24/02/2015. Pág.: 286) Por fim, no que concerne ao pedido de averbação do tempo de realização do curso de formação na ficha funcional, para efeito de tempo de serviço e demais vantagens, verifico que a matéria se encontra regulada pela Lei 4.878/65, observe-se: Art. 12. A frequência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Em razão do princípio da legalidade, a Administração encontra-se vinculada aos preceitos legais em questão, devendo considerar o período de frequência ao aludido curso como efetivo exercício para fins de aposentadoria. Quanto aos valores cobrados, a parte autora requer indenização de 80% sobre o valor do subsídio do Cargo de Agente de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, 3ª Classe, que corresponderia a R$ 6.627,64 (seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). Primeiramente, vale lembrar que o curso teve duração de 26 (vinte e seis) dias, portanto, o cálculo deve ser proporcional a esse tempo. Portanto, nesses termos, o valor a ser pago à parte autora é de R$ 3.589,97 (três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme tabela apresentada pelo Réu, montante que corresponde com precisão a 5/8 do valor pleiteado pela autora. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Distrito Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.589,97 (três mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração da classe inicial do respectivo cargo, proporcionais a 26 dias de trabalho, bem como que seja contado como tempo de efetivo serviço, para fins de aposentadoria do autor, o período compreendido entre 19/05/2014 e 13/06/2014. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de 14/06/2014 pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, e serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, reclassifique-se tendo em vista tratar-se de causa em fase de cumprimento de sentença e expeçase requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de julho de 2019 15:58:13. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito