Andamento do Processo n. 80705-79.2018.8.09.0146 - Execução Penal - 11/07/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/07/2019 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANDREA FIGUEREDO PEREIRA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO CARDOSO GERHARDT

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NR. PROTOCOLO : 80705-79.2018.8.09.0146

AUTOS NR. : 565 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : ATHOS ELIEZER DAMASCENA EDUARDO ADV ACUS : 40911 GO - CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA MOTA

DESPACHO : PROCESSO N.: 201800807052. DECISAO TRATA-SE DE EXECUÇÃO PENAL DO REEDUCANDO ATHOS ELIEZER DAMASCENA EDUARDO, QUE CUMPRE PENA, ATUA LMENTE, NO REGIME SEMIABERTO; ELABOROU-SE RELATORIO DE PENAS COM A INFORMACAO DE QUE O REEDUCANDO CUMPRIU TEMPO NECESSARIO PARA A PROGRESSAO DE REGIME; INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PUBLI CO OPINOU PELA NAO CONCESSAO DO BENEFICIO. E O SUCINTO RELATORIO.

DECIDO. EMBORA O REEDUCANDO TENHA ATINGIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA FINS DE PROGRESSAO DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, TEM O COMPOR TAMENTO CARCERARIO CLASSIFICADO COMO REGULAR, CONFORME CERTIDAO C ARCERARIA (FL. 117). COMO O APENADO NAO POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, NAO FOI PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP (LEI N. 7.210/84). PELO EXPOSTO, DEIXO DE CONCEDER A PROGR ESSAO AO REGIME ABERTO. INTIME-SE. CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

SÃO LUIS DE MONTES BELOS, 08 DE JULHO DE 2019. PERICLES DI MONTE ZUMA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDENCIA (DECRETO JUDICIARIO N 460/20 19)