Andamento do Processo n. 103276/2018 - Apelação - 11/07/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Acórdão

Apelação 103276/2018 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 103276 / 2018. Julgamento: 09/07/2019. APELANTE (S) -MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE (S) - LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES (Advs: Dr. PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES - OAB 4659/mt, Dr (a). OUTRO (S)), APELANTE (S) - JAIME OSVAIR COATI (Advs: Dr. PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - OAB 7042/mt), APELADO (S) - LUIZ CLARO DE MELO (Advs: Dr. ADRIANO COUTINHO DE AQUINO - OAB 10176/mt), APELADO (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Exmo. Sr. DR. FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL, PROVEU O RECURSO DE LEDA REGINA DE MORAES RODRIGUES E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAIME OSVAIR COATI.

EMENTA:

APELAÇÕES CRIMINAIS – FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA –RECURSO MINISTERIAL – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR SERVIDOR QUE EXPEDIU ORDENS DE SERVIÇOS PARA O FISCAL ESTADUAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – PRIMEIRA APELANTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DOLO EM FRAUDAR O FISCO, AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ELEVAR A PENA-BASE, OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A AGRAVANTE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE AO CARGO E A MAJORANTE DO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.317/90 – PEDIDOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE REDUÇÃO DAS PENAS – SEGUNDO APELANTE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA, AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – REQUERIMENTOS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PRIMEIRA APELANTE POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU ENTRE ESTE E A SENTENÇA NÃO ULTRAPASSADOS – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DO SEGUNDO APELANTE – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PENA QUE NÃO EXEDE 4 (QUATRO) ANOS - LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA – JULGADO DO TJTM – PRELIMINAR ACOLHIDA – EXTINÇÃO DECLARADA – PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE COORDENAÇÃO – DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O FISCO NÃO DEMONSTRADO – NEGLIGÊNCIA DO SERVIDOR – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MODALIDADE CULPOSA – APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DO CP – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE – CONIVÊNCIA COM SONEGADOR CONTRIBUINTE OU CONTADOR DA EMPRESA NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA BENEFICADA COM O REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DE ICMS – DOLO DE FRAUDAR O FISCO NÃO IDENTIFICADO – INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – ACÓRDÃOS DO TJMT – ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO.

A prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, regula-se pela pena aplicada e verifica-se em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a quatro anos e não exceder a oito anos (CP, art. 110, § -redação anterior a Lei nº 12.234/2010 c/c art. 109, III). Se os lapsos temporais decorridos entre a constituição definitiva do tributo tipificado como crime e o recebimento da denúncia e, ou, entre este e a sentença, causas interruptivas de prescrição, não ultrapassaram 12 (doze) anos, inexiste hipótese de extinção da punibilidade.

“O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, é medida que se impõe se decorrido lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória” (TJMT, Ap nº 18226/2017)

Inexiste previsão de modalidade culposa para os crimes descritos no art. da Lei nº 8.137/90. Aplicável a regra inserta no parágrafo único do art. 18 do CP, qual seja: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente”.

As condutas elencadas no art. da Lei nº 8.137/90, possuem como elemento subjetivo do tipo o “querer ou a assunção do risco” de suprimir ou reduzir tributo, respectivamente dolo direto e dolo eventual. Em outras palavras, inexiste previsão de modalidade culposa para os crimes descritos no art. da Lei nº 8.137/90. Logo, aplicável o disposto no parágrafo único do art. 18 do CP.

“Não havendo prova suficiente a indicar que os acusados tenham agido com o objetivo de prejudicar a arrecadação fiscal do Estado de Mato Grosso ou de que se associaram (dolosamente), entre si ou a terceiros, para atingir a finalidade escusa descrita no art. , da Lei nº. 8.137/90, há

de ser decretada, em atenção à máxima in dubio pro reo, a sua absolvição.” (TJMT, Ap nº 120952/2014)