Andamento do Processo n. 5003373-98.2017.8.13.0525 - Carta Precatória - 11/07/2019 do TJMG

Pouso Alegre

Processos Eletrônicos (PJe)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA. AÇÃO/PROCESSO:Carta Precatória nº 5003373-98.2017.8.13.0525, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Anápolis- GO, Ação de Execução de nº 61282-83.2009.8.09.0006. Exequente: ASSOCIAÇÃO DOS FRADES FRANCISCANOS DA IMACULADA E OUTROS

Executado: KINGDOM COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VITRAIS. O EXMO. SR. DR. CARLOS CESAR DE CHECHI E FRANCO PINTO, JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG, nomeando os leiloeiros públicos Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG 445, Lucas Rafael Antunes Moreira, JUCEMG 637 e Jonas Gabriel Antunes Moreira, JUCEMG 638 faz ciência aos interessados, aos executados/devedores dos autos do processo acima e a todos que deste tiverem conhecimento, que será o bem adiante discriminado, levado a LEILÃO PÚBLICO a ser realizado, simultaneamente, por meio presencial e eletrônico. PRIMEIRA PRAÇA/LEILÃO: dia 13/08/2019 às 13h00min, a quem maior lance oferecer, não inferior ao valor da avaliação; e, SEGUNDA PRAÇA/LEILÃO, dia 13/08/2019 às 13h15min a quem maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 60% do valor da avaliação do bem. LOCAL: Conforme artigo 882, §3º do CPC, o leilão presencial será realizado à Rua Jorge Beltrão, 193, Centro, em Pouso Alegre-MG, ocorrendo simultaneamente pela internet pelo site www.fernandoleiloeiro.com.br e para tanto deverão ser observadas e cumpridas regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento. BEM: UMA PARTE DE UM LOTE DE TERRENO DE Nº 02, DA QUADRA 07, SITUADO NESTA CIDADE, NO LOTEAMENTO FRANCISCA AUGUSTA RIOS, COM ÁREA DE 130,00 METROS QUADRADOS, OU SEJA, 6,50 METROS DE FRENTE PARA RUA 15; 6,5 METROS NOS FUNDOS EM DIVISAS COM LOTE 04; 20,00 METROS DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO DE UM LADO COM LOTE 03 E DE OUTRO LADO COM LOTE 02, REGISTRADO SOB O Nº 30.961 NO LOCAL HÁ UM GALPÃO EDIFICADO DE APROXIMADAMENTE 130,00 METROS QUADRADOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS: 01 -Arresto - tendo como autor o INSS - autos 0525.03.032578-7, constante no R -4 e Av-5; 2-Penhora - tendo como exequente a Fazenda Nacional, autos: 2006.38.10.003408-7, constante no R-6; 3) Penhora- tendo como exequente o INSS, autos: 2005.38.10.000211/4, constante do R-7; 4) Penhora - tendo como exequente o Banco Itaú S/A, autos 805569/05, constante do Av-8; 5) Indisponibilidade de Bens em nome de Altair Honório Correa, constante no Av-9 e Av-10; 6) Penhora- tendo como exequente a Fazenda Nacional, autos: 7420-19.2014.8.4.01.3810, constante no R-11; 7) Penhora - tendo como exequente a Fazenda Nacional, autos: 2104-93.2012.4.01.3810, constante do R -12. Não consta registro algum de citação dos proprietários em ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel . Valor da dívida: R$ 5.188.646,79 (atualizado em 27/03/2019).VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 em 28/03/2014. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. CONDIÇÕES GERAIS: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado; arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação. Caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes e arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de

transferência, dentre outros. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimada(s) a(s) partes, os interessados e, os executados, credores hipotecários ou fiduciários, e seus respectivos cônjuges, se casados forem, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art.889, I, do CPC, bem como para oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Pouso Alegre, 08 de julho 2019. Eu, Ana Paula Malaquias da Mota, o digitei. Flávio Rolim Ramos, Escrivão Judicial Substituto, o subscrevi. Carlos Cesar de Chechi e Franco Pinto, MM. Juiz de Direito, o assinei.