Andamento do Processo n. 1000842-96.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - 12/07/2019 do TJSP

Matão

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS THEREZENO MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE LOURDES MINGORANCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0643/2019

Processo 1000842-96.2017.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 226/227 trata-se de pedido de cancelamento de cartões de crédito, cujo objetivo é fazer com que os executados arquem com o pagamento do crédito do exequente. Todavia, tal medida se mostra desproporcional ao caso. Exigir a suspensão dos cartões de crédito refletiria numa relação negocial estabelecida com as instituições financeiras, que não compõem os polos da ação. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravado e de seus cartões de crédito Existência de outras diligências, ainda não realizadas pela agravante, passíveis de ensejar a localização de bens do agravado, previamente à adoção de medidas tão extremas e drásticas, tais quais as postuladas O art. 139 do CPC, ao relacionar os poderes, deveres e responsabilidade do juiz, não autoriza, evidentemente, a concessão de medidas destinadas, em última análise, apenas à punição do devedor, sem qualquer resultado prático, no que tange à execução, e que constituem, por isso, abuso de direito, violação a direitos fundamentais e aos princípios gerais da execução Pretensão de suspensão dos cartões de crédito do agravado, os quais, caso existentes, resultam de contratos celebrados com instituições financeiras que não integram a relação processual, o que, por si só, revela o total descabimento e impossibilidade de acolhimento de tal pretensão Inscrição do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não postulada em primeiro grau, a impedir a concessão de tal medida, diretamente, por este Tribunal, sob pena supressão de um dos graus de jurisdição Confirmação da decisão agravada Recurso improvido”. (TJSP- 32ª Câmara de Direito Privado- AI n° 2160494-72.2018.8.26.0000- J. em 29/08/2018- Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira). (Grifei). Posto isso, indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito. No mais, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)