Andamento do Processo n. 1004332-08.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2019 do TJSP

São Vicente

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO EDUARDO DIEGUES DINIZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS FERNANDES

RELAÇÃO Nº 0492/2019

Processo 1004332-08.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maurici Espindola da Silva - Vistos. Primeiramente, ante declaração de fls.08, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. No mais, recebo a emenda à inicial de fls.30 para exclusão da multa contratual do cálculo de fls.12. Proceda a z. Serventia à alteração da classe processual para constar como ação de execução de título extrajudicial. Após, cite-se o devedor para pagamento do montante de R$647,50 (atualizado até abril/2019), mais custas e despesas processuais, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo acima especificado, a verba honorária fica reduzida para 5%. Caso a parte executada reconheça o crédito da parte exeqüente, poderá, no prazo de 15 dias (artigo 916 do Código de Processo Civil), comprovando o depósito de 30% do valor em execução, pagar o saldo remanescente em seis parcelas mensais, apenas com acréscimo de correção monetária e juros de 1% ao mês. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA (OAB 346514/SP)