Andamento do Processo n. 1001984-16.2019.8.26.0655 - Habeas Data - 12/07/2019 do TJSP

Várzea Paulista

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PETER ECKSCHMIEDT

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIANA E SILVA MACHADO MATENAUER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0454/2019

Processo 1001984-16.2019.8.26.0655 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - A.C.C.M. - S.M.A.V.P. - - P.M.V.P. - Vistos. Anote-se a gratuidade concedida ao presente procedimento, por força do previsto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Trata-se de Habeas Data impetrado por ANTONIO COLI CAÇAMBAS ME visando o acesso aos autos de infração datados de 27/10/2017, 27/03/2017 e 09/06/2017, expedidos em nome do impetrante, e que geraram a certidão de dívida ativa 08154/2019. Comprovada a apresentação de pedido administrativo e decorrido o prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo , parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), sem decisão da impetrada, determino sua NOTIFICAÇÃO a fim de que, no prazo de dez (10) dias, preste as informações que julgar necessárias. Cumpra a z. Serventia o previsto no artigo 11, da Lei Federal nº 9.507/1997. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para que ofereça parecer. Atendidas as deliberações acima, tornem os autos conclusos. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LIGIA ELAINE SILVA LUIZ (OAB 362281/SP)