Andamento do Processo n. 0011007-07.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/07/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Criminal

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO FRANCISCO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA APARECIDA DANTAS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0582/2019

Processo 0011007-07.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Agna Telma Pereira Lima - GOL Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. A presente ação trata de pedido de ressarcimento de valor pago por passagens aéreas que foram canceladas e indenização por dano moral. A controvérsia se fundamenta no dever da ré de ressarcir o valor integral das passagens aéreas que foram canceladas pela autora e indenizar pelos danos morais que ela alega ter sofrido. Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 766618, com Repercussão Geral reconhecida, aprovou a tese de que “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Por outro lado, aplicáveis as normas do CDC sobre as questões não reguladas nos tratados, como técnica de colmatação normativa (art. do CDC). Postas essas premissas, passo à apreciação do mérito. Alega a autora que solicitou o cancelamento das passagens aéreas que havia adquirido em função de um exame de saúde que necessitou fazer no mesmo período em que estava marcada a viagem. Com o pedido de cancelamento a ré lhe informou que do valor que adimpliu R$ 580,31, só seriam ressarcidos R$ 80,00, em função de se tratar de passagem promocional. A ré aduz que comercializa passagens promocionais e que nesses casos as regras são diferenciadas. Acrescenta que em seu site há informações sobre as multas aplicáveis no caso de cancelamento, bem como sobre a previsão de não ressarcimento do valor integral após 24 horas da compra. No caso da autora, buscou informações sobre o cancelamento mais de 2 meses depois da compra das passagens, de modo que a ré, amparada nas cláusulas contratuais se nega à devolução dos valores pagos. Inegável a possibilidade de aplicação de multa contratual por cancelamento da passagem promocional, contudo também se mostra inviável o ressarcimento integral pleiteado pela autora, visto que não foi a parte ré que deu causa ao cancelamento das passagens, dando-se o pedido de reembolso por conveniência do passageiro. Nesta hipótese, é fato público e notório a existência da cobrança de taxa de serviço, como forma de cobrir os gastos administrativos realizados pela empresa aérea (previsto, inclusive, em Portaria da ANAC nº 676/2000). Dito isto, cabe verificar o cabimento da retenção de quase todo o valor pago pela autora, como pretende a requerida. Ainda que previsto em contrato, tal dispositivo revela ao Juízo, desde logo, cláusula abusiva, e como tal, nula de pleno direito, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Explico. É certo que o pedido de cancelamento contratual foi realizado com a antecedência de 24 dias, em tempo de as passagens serem renegociadas pela ré (art. 740 do Código Civil). Sendo assim, e com fundamento no art. 413 do Código Civil, tenho como razoável o pagamento de taxa de serviço de 10% do valor da tarifa paga, suficiente para cobrir as despesas administrativas da requerida. Isto porque, inclusive, tal percentual é o recomendado na referida Portaria da ANAC, que regulamenta o tema em seu artigo , § 2.º. Desta forma, devida a restituição de 90% do valor pago pela autora pelas passagens canceladas. A autora pagou o valor de R$ 580,31, pelos bilhetes aéreos, valor não contestado pela ré, de forma que lhe deve ser reembolsada a quantia de R$ 522,00. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esse não deve ser acolhido, tendo em vista não foi configurada a ofensa moral. Não houve ofensa à honra subjetiva ou a direito de personalidade que tenham causado dor e sofrimento profundo ao requerente. Os sentimentos experimentados configuram mero dissabor ordinário da vida em sociedade, sem força para tingir a integridade psíquica ou moral do indivíduo. Nesse sentido: Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Passagem aérea. Cancelamento. Negativa de reembolso. Aplicação de tarifa promocional. Reconhecimento da abusividade da retenção integral dos valores pagos, ainda que a tarifa seja promocional. CDC, art. 51, inc. II e IV. Determinação de restituição de 90% do valor dos bilhetes, conforme pleiteado na inicial. Danos morais. Inocorrência. Não configuração de situação caracterizadora de prejuízos morais. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento.Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Apelação Cível 1123015-87.2017.8.26.0100;Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 11/02/2019). O valor não excede ao teto estabelecido na Convenção de Montreal. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 522,00, corrigido pela tabela do TJSP, a partir do desembolso e acrescidas de juros de 1% ao mês contados da citação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado (a). Caso a parte não esteja assistida por advogado (a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um (a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado (a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 09 de julho de 2019. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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