Andamento do Processo n. 0005367-68.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005367-68.2012.4.01.9199/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : SERGIO APARECIDO DE MELO E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00087474 - LIDIANE DE CARVALHO ALVES E OUTRO (A)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) RURAL. BÓIA FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA DE COLETOR DE LIXO DESEMPENHADA PELO MARIDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DA INSTITUIDORA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. QUALIDADE DE DEPENDENTES. ESPOSA E FILHOS MENORES DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O direito à pensão por morte surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisadas as condições legais para a concessão do benefício, exigindo-se comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependentes do (s) beneficiário (s).

2. Segundo orientação do STF (Cf. ARE 749558-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; e ARE 774.760-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/03/2014), do STJ (Súmula nº 340) e desta Corte (Cf. AC 0041804-45.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p. 399 de 24/02/2015; e AC 004908846.2007.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p. 98 de 21/01/2015), deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.

3. QUALIDADE DE SEGURADO (A) DO (A) INSTITUIDOR (A). Quanto à qualidade de segurado (a) do (a) instituidor (a) da pensão, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação de tempo de serviço urbano e rural. A matéria já foi sumulada pelo STJ (Súmula n. 149) e por esta Corte (Súmula nº 27).

4. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 000426235.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011; AC 0072201-19.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/03/2017).

5. Há início de prova material do exercício de atividade rural pela segurada instituidora, constituído pelos seguintes documentos: (i) cópia da CTPS de seu marido (autor), demonstrando a manutenção de vínculos de emprego rurais nos períodos de 01/07/2004 a 01/10/2004 e de 01/05/2005 a 07/03/2006 (fls. 06/07); (ii) certidão de seu casamento, realizado em 09/10/2004, na qual seu marido se encontra qualificado como “serviços gerais”, em período no qual se encontrava exercendo a atividade de lavrador, conforme anotação em CTPS à fl. 07; (iii) cópia de sua CTPS, demonstrando a manutenção de vínculo de emprego rural no período de 02/05/2007 a 01/08/2007 (fl. 18).

6. Os depoimentos prestados em juízo (fls. 58/59) confirmaram, de modo harmônico, o início de prova material apresentado, ao demonstrar que a segurada instituidora exerceu atividades rurais, como boia-fria, em colheitas de café, até momento próximo de seu óbito.

7. O fato de o primeiro autor (marido da instituidora) ter passado a exercer a atividade urbana de coletor de lixo para a Prefeitura Municipal de Carmo do Rio Claro não desqualifica a condição de rurícola (“boia-fria”) da segurada instituidora, seja porque há início de prova material do labor rural em nome desta em momento posterior ao do início do vínculo urbano do marido (CTPS à fl. 18), seja porque o INSS não demonstrou que a atividade rural por ela (instituidora) exercida era dispensável para a manutenção do núcleo familiar.

8. Ademais, a atividade urbana do cônjuge não desqualifica a condição rurícola da segurada instituidora, porque tal vínculo somente retira a condição do membro que se afasta do trabalho rural. Nos termos do Art. 11. § 9º, caput: "Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento".

9. A matéria foi examinada, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 nos autos do REsp 1.304.479-SP, em que o STJ firmou compreensão de que o fato de um dos membros do grupo exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes, quando há início de prova material em nome próprio.

10. A condição de boia-fria ou safrista – sem CTPS assinada – da segurada instituidora não prejudica o direito à concessão do benefício a seus dependentes. É

cediço que o trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução "pro misero".

11. Por consequência, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo da Lei 11.718/08). Precedente do TRF-4ª Região.

12. A orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios (Nesse sentido: REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017; REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017).

13. No caso de trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º 149 daquela Corte segundo a qual "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário" (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012).

14. QUALIDADE DE DEPENDENTES DOS AUTORES. A qualidade de dependentes dos autores – marido e filhos menores (absolutamente incapazes) da segurada instituidora – encontra-se demonstrada, por meio da certidão de casamento, das certidões de nascimento e certidão de óbito, anexadas às fls. 09, 11, 13 e 15/16.

15. O artigo 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, dispõe, quanto à data de início do benefício, que a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Portanto, em relação ao primeiro autor a data de início do benefício deve ser fixada no momento da citação do INSS (fl. 25-v), pois, embora o requerimento administrativo tenha sido formulado no curso da ação, o INSS continuou a resistir à pretensão que havia sido originariamente deduzida em juízo.

16. Por outro lado, não corre prescrição contra os menores absolutamente incapazes (CC, art. 198, I), sendo devida a pensão por morte a eles desde a data do óbito da instituidora, afastando-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. (AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014) (AC 0001994-07.2006.4.01.4101 / RO, Rel. desembargadora federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1082 de 30/03/2015; AC 0007758-97.2003.4.01.3803 / MG, Rel. juiz federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.1437 de 14/07/2015.

17. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim.

18. Os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na data da prolação do acórdão de procedência do pedido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

19. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. , I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003).

20. Apelação a que se dá provimento. Pedido julgado procedente.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 1º de julho de 2019.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

RELATOR CONVOCADO