Andamento do Processo n. 0024995-09.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL N. 0024995-09.2013.4.01.9199/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELANTE : RICARDO EUSTAQUIO DA SILVA (MENOR)

ADVOGADO : SP00113661 - LUIZ CARLOS VIEIRA DA SILVA E OUTRO (A)

APELADO : OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) RURAL. BÓIA FRIA. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL RAZOÁVEL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE. FILHO MENOR. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. O direito à pensão por morte surge com o óbito do segurado, momento em que deverão ser analisadas as condições legais para a concessão do benefício, exigindo-se comprovação da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependentes do (s) beneficiário (s).

2. Segundo orientação do STF (Cf. ARE 749558-AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; e ARE 774.760-AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/03/2014), do STJ (Súmula nº 340) e desta Corte (Cf. AC 0041804-45.2011.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p. 399 de 24/02/2015; e AC 004908846.2007.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Cândido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p. 98 de 21/01/2015), deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor.

3. QUALIDADE DE SEGURADO (A) DO (A) INSTITUIDOR (A). Quanto à qualidade de segurado (a) do (a) instituidor (a) da pensão, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispõe que, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para fins de comprovação de tempo de serviço urbano e rural. A matéria já foi sumulada pelo STJ (Súmula n. 149) e por esta Corte (Súmula nº 27).

4. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da

Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 000426235.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011; AC 0072201-19.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/03/2017).

5. Há início de prova material do exercício de atividade rural pelo segurado instituidor, constituída pelos seguintes documentos: (i) cópia de sua CTPS, demonstrando a manutenção de vínculos de emprego exclusivamente rurais em períodos intermitentes ao longo do interregno entre 1994 a 25/10/2006 (fls. 11/16 e 18/21); (ii) certidão de óbito do segurado, na qual se encontra qualificado como “serviços gerais”, mesma profissão anotada em sua CTPS nos anos de 1994, 1995, 1998 e 2002, quando trabalhou como empregado rural. O impresso do CNIS do segurado, no qual se encontram os códigos das atividades por ele desempenhadas (fl. 35), confirma a realidade de que todos os vínculos de trabalho por ele mantidos foram na condição de empregado rural, inclusive aqueles em que a função anotada tinha o nome “serviços gerais”.

6. Os depoimentos prestados em juízo (fls. 59/60) confirmaram, de modo harmônico, o início de prova material apresentado, ao demonstrar que o segurado instituidor era lavrador e se encontrava trabalhando na “Fazenda JR”, de propriedade da pessoa de Áureo Ferreira Júnior, no início da safra do ano de 2009, sem carteira assinada. Portanto, o instituidor se encontrava trabalhando como “safrista” em momento próximo ao de seu óbito, ocorrido em 25/04/2009 (fl. 08).

7. A condição de boia-fria ou safrista – sem CTPS assinada – do segurado instituidor não prejudica o direito à concessão do benefício a seu dependente. É cediço que o trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução "pro misero". Precedentes citados no voto.

8. Por consequência, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo da Lei 11.718/08). Precedente do TRF-4ª Região.

9. A orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios (Nesse sentido: REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017; REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017).

10. No caso de trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º 149 daquela Corte segundo a qual "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário" (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012). 11. QUALIDADE DE DEPENDENTE DO AUTOR. A qualidade de dependente do autor – filho menor (absolutamente incapazes) do segurado instituidor à época do óbito – encontra-se demonstrada, por meio da certidão de nascimento de fl. 09.

12. Não corre prescrição contra os menores absolutamente incapazes (CC, art. 198, I), sendo devida a pensão por morte a eles desde a data do óbito da instituidora, afastando-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. (AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014) (AC 000199407.2006.4.01.4101 / RO, Rel. desembargadora federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1082 de 30/03/2015; AC 000775897.2003.4.01.3803 / MG, Rel. juiz federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.1437 de 14/07/2015. Portanto, o recurso do autor merece ser provido, a fim de que a data de início do benefício seja fixada no momento do óbito do segurado instituidor.

13. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim.

14. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto.

15. Quanto aos honorários, cumpre frisar que “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (Enunciado Administrativo STJ nº 7). Assim, em virtude da sucumbência recursal do INSS, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia previdenciária devem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na data da prolação da sentença de procedência do pedido, nos termos do art. 85, § 11 c/c § 3º, inciso I, do CPC/2015.

16. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. , I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003).

17. Apelação do autor provida (item 12). Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros moratórios legais ajustados de ofício.

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Câmara Regional Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, ajustar a incidência dos juros moratórios legais e da correção monetária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 1º de julho de 2019.

JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA

RELATOR CONVOCADO