Andamento do Processo n. 8001025-25.2018.8.05.0208 - 12/07/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Remanso

Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

INTIMAÇÃO

8001025-25.2018.8.05.0208 Averiguação De Paternidade

Jurisdição: Remanso

Requerente: C. V. D. L.

Advogado: Abgail Teixeira Duarte (OAB:0055564/BA)

Advogado: Kennedy Teixeira Duarte (OAB:0044450/BA)

Requerido: L. V. R.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS n. 8001025-25.2018.8.05.0208

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO

REQUERENTE: CARMICEIA VIAJANTE DE LACERDA

Advogado (s): KENNEDY TEIXEIRA DUARTE (OAB:0044450/BA), ABGAIL TEIXEIRA DUARTE (OAB:0055564/BA)

REQUERIDO: LUCIANO VIAJANTE RIBEIRO

Advogado (s):

S E N T E N Ç A Vistos, Examinados.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, promovida pelo menor JOABE VIAJANTE DE LACERDA, neste ato representado por sua genitora CARMICEIA VIAJANTE DE LACERDA, em face de LUCIANO VIAJANTE RIBEIRO, ambos qualificados nos autos, em razão da peça vestibular.

Aduz que os genitores do menor tiveram um relacionamento amoroso, com a prática de relações sexuais sem métodos preventivos. Como fruto da relação amorosa nasceu o requerente. Que o requerido, após a informação da gravidez, alegou não reconhecer o menor como sendo seu filho, pedindo que a autora buscasse meios de realizar exame de DNA para verificar a real paternidade.

Pontua que a genitora do autor não possui dúvidas quanto à paternidade, mas ante a recusa de reconhecimento pelo pai biológico, deseja que seja realizado o exame de DNA.

Por fim pugnou pela procedência do pedido, e em conseqüência condenar o réu a pagar ao autor alimentos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, devidos desde a citação, a serem depositados em conta bancária aberta em nome da genitora do menor.

Juntou documentos com o intuito de comprovar o quanto alegado.

Regularmente citado e intimado (Id 17915075) para audiência de conciliação, Id 18456352, esta restou infrutífera, concordando as partes na realização de exame de DNA, cuja coleta do material genético foi realizada na audiência em Id 19599669.

Foi colacionado aos autos o resultado do exame de DNA, conforme documentos em Id 22797762 - Pág. 1 a 3, sendo intimadas as partes para conhecimento do resultado, bem como informar se ainda teriam provas a produzir em audiência de instrução e julgamento.

A parte autora se manifestou em petição Id 23232374, na qual, considerando o resultado do exame de DNA confirmando a paternidade ao requerido, pugnou seja determinada a averbação dos dados do pai biológico no registro de nascimento do menor, bem como seja fixado valor da pensão alimentícia no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.

Ante a revelia do réu, o autor requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição Id 26160374.

Com vista dos autos, o Ministério Público emanou parecer requerendo seja julgada PROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, pois que comprovado a relação de parentesco e necessidade do alimentando, seja fixados os alimentos no valor correspondente a 40% do salário mínimo.

Vieram os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O conjunto probatório constante dos autos autoriza, sem qualquer sombra de dúvida, a procedência da ação.

Perlustrando os autos, observo a revelia do réu, sem contudo atribuir-lhe seus efeitos, por tratar-se de direito indisponível, sendo designada audiência para coleta do material genético para fins de realização de exame de DNA, a qual foi realizada conforme se verifica em Id 19599669, cujo resultado foi acostado aos autos, indicando que o investigado é o pai biológico do requerente.

O feito encontra-se bem instruído, inclusive com a comprovação da paternidade em laudo do exame de DNA realizado, apontando que o requerido tem o valor maior que 99,999% de probabilidade de ser o pai do autor, conforme se verifica no doc. Id 22797762 - Pág. 1 a 3.

A doutrina é unânime ao considerar que o exame de DNA é prova robusta e suficiente para ensejar o julgamento da ação de investigação de paternidade num e noutro sentido, viabilizando, inclusive, como prova de valor absoluto, sobrepondo-se aos demais meios probatórios.

No mesmo sentido, apontamos jurisprudência dos nossos tribunais:

TJ-PA - Apelação APL 00028916320068140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 26/10/2016

Ementa: a0 EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FILHA MENOR. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. EXAME DE DNA POSITIVO. PROVA CONTUNDENTE. LAUDO TÉCNICO REALIZADO SOB CONDIÇÕES ADEQUADAS E CONFIÁVEIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NA MONTA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO. PARCELAS RETROAGEM A DATA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Decretação escorreita da revelia, nos termos do artigo 345, II do CPC. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Restou oportunizado a parte apelante se manifestar sobre o resultado do exame de DNA, bem como restou intimado pessoalmente em audiência para comparecer a audiência de instrução e julgamento acompanhado de seu advogado que na ocasião o representava e apresentar testemunhas. 3. Mostra-se irretocável a sentença acoimada que julgou procedentes os pedidos iniciais, porquanto o exame de DNA foi conclusivo, com paternidade biológica declarada com probabilidade superior a 99,9%. Com efeito, inconteste a procedência na investigação de paternidade, uma vez que devidamente provado, por meio de exame de DNA que a apelada é, efetivamente, filha do apelante, o que lhe acarreta o direito ao alimento. 4. No que concerne ao valor fixado a título de alimento, em que pese à ocorrência da revelia e a inexistência de qualquer resquício de prova a indicar a extensão das possibilidades financeiras paternas, assim como a inocorrência de prova trazida pela autora, o juízo planicial considerou que o apelante não possui condições de arcar com o pedido de alimentos contidos na inicial na monta de 01 (um) salário mínimo, uma vez que tem rendimento inferior, motivo pelo qual o fixou em valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, o que deve ser mantido, pois que observadas as especificidades do caso, resolvendo a equação de proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear o cotejo das necessidades da alimentanda e as possibilidades... (grifos nossos).

No caso vertente, o exame apontou de forma afirmativa pela paternidade do requerido em relação ao acionante. O pedido principal, portanto, é procedente.

Com relação aos alimentos, a fixação deve sempre fundar-se não apenas na necessidade de quem recebe, mas, também, na possibilidade de quem os fornece por expressa imposição legal.

Decorre daí que cumpriria ao promovido fazer a demonstração de que sua condição financeira não é condizente com a alegada na inicial. Mas isto ele não fez. Não se desvencilhou deste ônus; preferindo manter-se inerte, admitindo, então, tacitamente, o quanto foi alegado na peça preambular.

Entretanto, em que pese a revelia do réu, o valor requerido pela parte autora não condiz com o trinômio necessidade/ possibilidade/proporcionalidade, uma vez que o acionante não juntou quaisquer documentos que comprovem a condição do requerido em arcar com o importe de 40% (quarenta) por cento do salário mínimo a título de pensão alimentícia.

Isso posto, resolvo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar que JOABE VIAJANTE DE LACERDA é filho biológico de LUCIANO VIAJANTE RIBEIRO, determinando a devida averbação no Registro Civil competente, na forma do art. 102 da Lei 6.015/73, para que seja incluído o nome do pai biológico, bem como o nome dos avós paternos, passando o requerente a chamar-se JOABE VIAJANTE DE LACERDA RIBEIRO. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, que deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês subseqüente, em conta poupança a ser aberta em nome da genitora do menor para essa finalidade, a partir desta decisão.

Ciência ao Órgão Ministerial.

ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO, e após o trânsito em julgado, deverá ser encaminhada pela representante da parte autora, ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Alegre de Lourdes, desta comarca de Remanso/BA, para devida averbação no assento de nascimento sob matrícula nº 133769 01 55 2018 1 00023 136 0024876 41, incluindo-se o nome dos avós paternos, mediante apresentação de cópia de documento pessoal do requerido, mantendo-se os demais dados registrais do requente inalterados.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no entanto, suspendo sua exigibilidade ante a gratuidade judicial que ora defiro aos litigantes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Remanso, 08 de julho de 2019

JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO

JUIZ DE DIREITO