Andamento do Processo n. 0718242-67.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Secretaria Judiciária - Seju

4ª Turma Cível

43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Decisão

N. 0718242-67.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: HC INCORPORADORA S/A. Adv (s).: DF0005297A - LUIZ FELIPE RIBEIRO COELHO. R: FRANCISCO SANDOVAL BARBOSA DA SILVEIRA. Adv (s).: DF0015282A - ANTONIO ILAURO DE SOUZA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARTIGOS 37-A, 24, VI E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A mera atualização do preço do imóvel estabelecido no contrato, como base de cálculo da taxa de ocupação do imóvel, não se coaduna com o espírito da lei de alienação fiduciária, tendo em vista que o critério a ser utilizado seria o valor de alienação do imóvel nos leilões (art. 37-A, c/c art. 24, VI e parágrafo único da Lei n. 9.514/97). - Se o contrato não estabeleceu o valor de leilão do bem e inexistente qualquer informação sobre esse aspecto nos autos, é possível a liquidação do montante devido, sem a necessidade de realização de perícia para apuração do valor de mercado do bem à época. Para tanto, há que se adotar a base de cálculo do imposto de transmissão inter vivos devido à época em que o imóvel foi consolidado em nome do credor fiduciário (art. 24, parágrafo único), de forma a preservar os parâmetros legais definidos nos art. 37-A da lei de regência, bem como a economia e celeridade processuais. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.