Andamento do Processo n. 5006709-13.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 12/07/2019 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

2ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006709-13.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: DADOS & SOLUCOES EM INFORMACOES LTDA - ME Advogado do (a) AUTOR: JAIR VIEIRA LEAL - SP171379

RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de antecipação da tutela, por meio da qual pretende a autora obter provimento jurisdicional reconheça a inexigibilidade da multa consubstanciada no auto de infração 081800.2015.4063144, com o consequente afastamento de todo e qualquer ato punitivo, inclusive a exclusão do SIMPLES.

A autora relata que é optante do SIMPLES NACIONAL e contribuinte do ISS, tendo efetuada a a entrega das GFIPS de competência 01/2010 a 09/2010 no dia 27 de dezembro de 2010 e das competências 01/2011 a 11/2011 em16 de agosto de 2012. Informa, todavia, que os recolhimento das mencionadas contribuições sobre o pro-labore foi devidamente efetuado e que, apresentou a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, emque comprova a inexistência de empregados.

Sustenta que a Receita Federal aplicou multa no valor de R$4.500,00,00 em 2010 e R$5.500,00 em 2011, correspondente cumprimento mensal extemporâneo de entregar as GFIPS, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Aduz, todavia, que o Fisco não teria expedido qualquer notificação com “AR” para corrigir eventual ilegalidade, vindo a lavrar os autos de infração em 09.10.2015 e 21.09.2016 e, por isso, também, deveria ser tido como nulo.

Pauta o seu direito nos artigos 48 e 49, ambos da Lei nº 13.097/2015, tecendo argumentos sobre a perda de efeitos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 e da anistia das multas aplicadas combase no mesmo artigo.

Inicialmente os autos fora distribuídos no Juizado Especial Federal e, com o declínio da competência, foram redistribuídos neste Juízo, ocasião emque a parte autora foi instada a promover a comprovação do recolhimento das custas judiciais iniciais, o que foi cumprido.

Os autos vieramconclusos.

É o relatório. Decido.

Recebo a petição id. 18235496 como emenda à petição inicial.

Tutela Provisória

Nos termos do novo Código de Processo Civil, em seus artigos 300 e 311, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311.

No caso emtela, tenho que não presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida.

Isso porque, nessa análise inicial e perfunctória, denota-se que a parte autora apresentou os dois autos de infração lavrados em09.10.2015 e 21.09.2016, emdecorrência da entrega fora do prazo de GFIP – períodos de apuração31.12.2010 e 31.12.2011 (doc. id. 16653610), comenquadramento legal no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, que assimdispõe:

Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte a término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Destaquei.

O autor afirma que o auto de infração é insubsistente diante da redação dos artigos 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015:

Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ,deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.

Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.

Com efeito, para se enquadrar nas benesses dos artigos 48 e 49 da Lei nº 13.097/2015, os requisitos legais tem de estar preenchidos, vejamos:

i ) apesar de comprovar a inexistência de empregados, não há como afastar a parte autora da ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, incidente sobre os valores recolhidos a título de pro-labore, consoante se infere da documentação acostada, em que se demonstra a declaração de contribuições a recolher a título de contribuintes individuais (doc. id. 16653610 – pág. 4), daí porque não pode o autor se enquadrar no art. 48;

i i ) no que tange ao enquadramento do art. 49, apesar da data da lavratura dos mencionados autos de infração, as declarações não foramefetuadas dentro do prazo que a lei estipula, daí porque tambémnão poderia se valer de tal benesse.

Desse modo, ausente a verossimilhança das alegações, não há como deferir o pedido de tutela.

Por tais motivos,

INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.

Deixo de designar a audiência de tentativa de conciliação, por se tratar de direito indisponível.

Cite-se. Intimem-se.

P.R.I.

São Paulo, 5 de julho de 2019.

ctz