Andamento do Processo n. 5001473-42.2017.4.03.6103 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001473-42.2017.4.03.6103

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

APELANTE: JO O JURANDIR GIOVANELLI

Advogado do (a) APELANTE: MARIA RUBINEIA DECAMPOS SANTOS - SP256745-

APELADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que, ao rejeitar seus embargos de declaração, lhe condenou ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Impende considerar que a aplicação de multa em sede de embargos de declaração reclama a conduta deliberada da parte em protelar o andamento do feito, como se denota dos seguintes julgados desta egrégia Corte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DO ATO FORMAL PRETENDIDO. MULTA. EXCLUSÃO.

...

7. Exclusão da multa aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, por não vislumbrar o caráter protelatório dos embargos de declaração. A utilização de recurso previsto em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo.

...

(ApCiv nº 0006974-07.2013.4.03.6102, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 6ª Turma, DJe 15/06/16)

PROCESSO CIVIL. PIS. DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS 5+5. PIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543C, DO CPC). ACÓRDÃO REFORMADO.

...

3 - Mantida tão somente a exclusão da multa imposta à União Federal, porquanto inexistente o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos.

...

(ApReeNec nº 0014045-05.2000.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, 3ª Turma, DJe 18/08/14)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

...

3. No que tange à multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração, esta também não merece subsistir, tendo em vista que a MM. Juíza sentenciante, entendeu que o recurso era protelatório porque tratava da mesma matéria - aplicação apenas da ORTN - que ensejou a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de máfé.

4. Deve ser acolhido o recurso da embargante para determinar a exclusão da condenação por litigância de má-fé (art. 18 do Código de Processo Civil), bem como a condenação a pagamento de multa por interposição de embargos de declaração meramente protelatórios (art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

...

(ApCiv nº 0023688-87.2009.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, 1ª Turma, DJe 21/11/11)

No caso em exame, entendo que o preciosismo que motivou a oposição dos embargos declaratórios na instância inaugural foi fruto mais do desconhecimento do contribuinte acerca da atuação da Fazenda Nacional nas demandas tributárias nas quais a União é parte do que da vontade deliberada de procrastinar o andamento do feito.

Por sua vez, vale consignar que, no julgamento do RE nº 154.159, da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, o colendo Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os declaratórios longe ficam de configurar crítica ao órgão investido do ofício judicante. Ao reverso, contribuem para o aprimoramento da prestação jurisdicional, devendo ser tomados com alto espírito de compreensão.

Dessarte, considerando as particularidades do caso e afastada a possibilidade de que o contribuinte tenha se valido dos embargos de declaração para retardar o andamento da demanda, impõe-se o afastamento da multa aplicada na instância de origem.

Ante o exposto, dou provimento à apelação.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.

1. A aplicação de multa em sede de embargos de declaração reclama a conduta deliberada da parte em protelar o andamento do feito.

2. No caso em exame, o preciosismo que motivou a oposição dos embargos declaratórios na instância inaugural foi fruto mais do desconhecimento do contribuinte acerca da atuação da Fazenda Nacional nas demandas tributárias nas quais a União é parte do que da vontade deliberada de procrastinar o andamento do feito.

3. Afastada a possibilidade de que o contribuinte tenha se valido dos embargos de declaração para retardar o andamento da demanda, impõe-se o afastamento da multa aplicada na instância de origem.

4. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5000021-51.2019.4.03.6127

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: HAROLDO MAXIMO DEOLIVEIRA, JO O ANTONIO BARROSO, JO O CARLOS GARDINALI, PAULO SERGIO CHORFI ALVES, VALDEMIR APARECIDO ALVES

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

PARTERÉ: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5000021-51.2019.4.03.6127

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: HAROLDO MAXIMO DEOLIVEIRA, JO O ANTONIO BARROSO, JO O CARLOS GARDINALI, PAULO SERGIO CHORFI ALVES, VALDEMIR APARECIDO ALVES

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

PARTERÉ: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de reexame necessário à sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, impetrado por Haroldo Máximo de Oliveira, João Antonio Barroso, João Carlos Gardinali, Paulo Sergio Chorfi Alves e Valdemir Aparecido Alves contra ato coator atribuído ao Gerente Executivo Regional do Instituto Nacional do Seguro Social de São João da Boa Vista, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que conclua os cinco processos administrativos de concessão de benefícios, protocolados em 23 e 30 de outubro e 20 e 23 de novembro de 2018.

O mandamus foi impetrado em 15.01.2019, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme ID nº 62071791 - Pág. 5.

Mediante a decisão sob o ID nº 62071798 foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a liminar.

A autoridade impetrada informou que com o objetivo de centralizar a análise dos requerimentos de reconhecimento inicial de direito, os pedidos de benefício dos impetrantes, protocolizados na APS Itapira, foram transferidos para o Repositório Único de Tarefas do Polo Digital da Gerência Executiva de São João da Boa Vista, com previsão na Resolução nº 661/PRES/INSS, de 16.10.2018, e aguardam análise (ID nº 62071802).

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manifestou interesse em ingressar no feito e apresentou considerações técnicas (ID nº 62071803).

A sentença concedeu a segurança, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), e, apesar da possibilidade de execução provisória da decisão (art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/09), deferiu a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise os pedidos de concessão de benefícios, protocolados em 23.10.2018 (Haroldo Máximo de Oliveira), 30.10.2018 (João Carlos Gardinali), 30.10.2018 (Paulo Sergio Chorfi Alves), 20.11.2018 (João Antonio Barroso) e 23.11.2018 (Valdemir Aparecido Alves), no prazo máximo de 30 dias após a notificação daquela decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, em caso de descumprimento (ID nº 62071807).

Consignou-se na sentença que não há condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas fixadas na forma da lei (ID nº 62071807).

Foi noticiado nos autos pela autoridade impetrada que os cinco processos administrativos mencionados no presente writ estão concluídos, nos seguintes termos: “o processo do impetrante HAROLDO MAXIMO DE OLIVEIRA, NB/42-189.667.057-f9o,i indeferido em 26/02/2019; o do impetrante JO O ANTONIO BARROSO, NB/42-

188.582.712-9 foi indeferido em 27/02/2019; o do impetrante JO O CARLOS GARDINALI, NB/42-188.039.607-3, foi concedido em 22/02/2019; o do impetrante PAULO SERGIO CHORFI ALVES, NB/42- 189.276.458-7,foi concedido em 21/02/2019 e o do impetrante VALDEMIR APARECIDO ALVES, NB/42-f,oi indeferido em 27/02/2019.” (ID nº 62071813, grifos no original).

Sem recurso voluntário, os autos vieram a esta E. Corte Regional por força da remessa oficial.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da remessa oficial (ID nº 63925296).

É o relatório.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5000021-51.2019.4.03.6127

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: HAROLDO MAXIMO DEOLIVEIRA, JO O ANTONIO BARROSO, JO O CARLOS GARDINALI, PAULO SERGIO CHORFI ALVES, VALDEMIR APARECIDO ALVES

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

Advogado do (a) PARTEAUTORA: THOMAZ ANTONIO DEMORAES - SP200524-N

PARTERÉ: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Na hipótese dos autos, os impetrantes formularam requerimentos de concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição em 23.10.2018 (Haroldo Máximo de Oliveira), 30.10.2018 (João Carlos Gardinali), 30.10.2018 (Paulo Sergio Chorfi Alves), 20.11.2018 (João Antonio Barroso) e 23.11.2018 (Valdemir Aparecido Alves).

Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. , inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04:

"LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. , LXXVIII, da CF/88).

Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.

O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal, nos seguintes termos:

“Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”

Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado, in verbis:

Lei nº 8.213/1991:

“Art. 41-A [...]

§ 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.”

Decreto nº 3.048/1999:

“Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.”

No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

Compulsando os documentos encartados nos autos, verifica-se que o INSS não deu regular trâmite, no prazo legal, aos requerimentos administrativos de concessão

de benefícios previdenciários dos impetrantes, protocolados em 23.10.2018 (Haroldo Máximo de Oliveira – ID nº 62071792 - Págs. 4/5), 30.10.2018 (João Carlos Gardinali – ID

nº 62071794 - Págs. 4/5), 30.10.2018 (Paulo Sergio Chorfi Alves – ID nº 62071795 - Págs. 4/5), 20.11.2018 (João Antonio Barroso – ID nº 62071793 - Págs. 4/5) e 23.11.2018

(Valdemir Aparecido Alves – ID nº 62071796 - Págs. 4/5), tomando tal providência apenas após a concessão da ordem no bojo do presente mandamus, em 13.02.2019, pelo MM.

Juízo de primeira instância (ID nº 62071807).

Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido.

Nesse sentido, cito precedentes desta E. Corte Regional:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INSS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de prévia fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer.

2. O princípio da duração razoável do processo, elevada à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e

moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo , caput, da Lei 9.784/99.

3. O pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação a

prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade.

4. Apelação e remessa oficial desprovidas.”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 366091 - 0001774-60.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017 ) (grifei)

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. Primeiramente, ressalto que a Portaria nº 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social, prevê em seu artigo 54, § 2º, o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência pelo INSS.

2. Ademais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, em seu artigo 49, a obrigatoriedade de proferimento de decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

3. No vertente caso, a impetrante interpôs recurso administrativo em 24.06.2013, e a 8ª Junta de Recursos converteu o julgamento em diligência em 06.05.2014, sendo que os autos foram

encaminhados à APS de origem em 09.05.2014, sem o respectivo cumprimento até a data de impetração deste mandamus (19.03.2015), pelo que decorreu quase 1 (um) ano in albis.

4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica em descumprimento de norma legal, além de ofensa ao princípio da legalidade, duração razoável do

processo, eficiência na prestação do serviço público e segurança jurídica, sujeitando-se ao controle jurisdicional para o fim de reparar lesão a direito líquido e certo violado.

5. Remessa Oficial improvida.”

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 358710 - 0002704-15.2015.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 22/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2016 ) (grifei)

Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Portanto, a sentença ora reexaminada, que concedeu a segurança pleiteada, não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É como voto.

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Na hipótese dos autos, os impetrantes formularam requerimentos de concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição em 23.10.2018

(Haroldo Máximo de Oliveira), 30.10.2018 (João Carlos Gardinali), 30.10.2018 (Paulo Sergio Chorfi Alves), 20.11.2018 (João Antonio Barroso) e 23.11.2018 (Valdemir Aparecido Alves).

2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º,

inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. , LXXVIII, da CF/88).

4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado.

5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal.

6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado.

7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em

geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social.

8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional

visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido.

9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

10. Reexame necessário não provido.

DIÁRIOELETRÔNICODA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação:12/07/2019 351/2038

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5022177-51.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: ZENILDA FLORES REIS LIMA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO/SP -VARA FEDERALCÍVEL

Advogados do (a) PARTEAUTORA: AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR - SP306385-A, AMARANTO BARROS LIMA - SP133258PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5022177-51.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: ZENILDA FLORES REIS LIMA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO/SP -VARA FEDERALCÍVEL

Advogados do (a) PARTEAUTORA: AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR - SP306385-A, AMARANTO BARROS LIMA - SP133258PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que promova a análise dos pedidos de restituição apresentados pela Impetrante, com a respectiva conclusão ou apresentação da lista de exigências a serem atendidas para a devida instrução. Sem condenação em honorários advocatícios.

Não foram apresentados recursos voluntários.

Subiram os autos a esta Corte por força da remessa oficial e vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal se manifestou por se abster de opinar quanto ao mérito da controvérsia.

É o relatório.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5022177-51.2018.4.03.6100

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: ZENILDA FLORES REIS LIMA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO PAULO/SP -VARA FEDERALCÍVEL

Advogados do (a) PARTEAUTORA: AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR - SP306385-A, AMARANTO BARROS LIMA - SP133258PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Cuida-se de mandado de segurança compedido liminar, emque pretende a impetrante obter determinação judicial para que a autoridade impetrada profira decisão emprocesso administrativo fiscal compedido de restituição de créditos tributários.

A impetrante alegou que formulou pedido de ressarcimento em2016. Aduziu que mesmo após o decurso de mais de 01 (um) ano, referido pedido estava pendente de análise pela autoridade coatora.

Sustentou que a demora da autoridade impetrada emapreciar seus processos administrativos configura violação da lei de regência, ferindo direito líquido e certo e afrontando o princípio constitucional da razoabilidade na duração do processo, previsto no art. , LXXVIII, da Constituição Federal.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. , inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04:

"LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Comefeito, o legislador ordinário, ante a ausência de previsão no Decreto nº 70.235/72 quanto ao prazo para apreciação do processo administrativo iniciado por iniciativa do contribuinte, editou a Lei n. 11.457/07, que estabelece emseu art. 24 o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública profira decisão administrativa nos pedidos formulados pelos contribuintes, computando-se referido prazo da data do protocolo.

Nesse diapasão, dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457/07, in verbis:

"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

Diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, consagrados na Constituição Federal e pelos quais deve a Administração Pública se pautar, dentro da estrutura de Estado Democrático de Direito em que se encontra, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias foi estipulado pelo legislador como sendo razoável para a duração do processo administrativo tributário, no tocante aos pedidos realizados pelos contribuintes.

Sobre a questão debatida nos autos, o E. Superior Tribunal de Justiça já dirimiu a controvérsia emjulgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 (rito dos recursos repetitivos), confira-se:

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)

3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.

4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."

5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

(REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) (g.n.)

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESP 1.138.206/RS. PRAZO DE 360 DIAS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

1. Cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a decisão nos processos administrativos tributários deve ser proferida, obrigatoriamente, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, inclusive para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)

3. In casu, em 30.11.2005, 14.12.2005, 15.12.2005 e 16.12.2005, a impetrante protocolou pedidos de restituição junto à Receita Federal do Brasil, e na data do ajuizamento da ação, em 19.01.2011, havia mais de 5 (cinco) anos que aguardava a apreciação pela autoridade impetrada.

4. Segundo informação dos autos, os processos administrativos foram devidamente apreciados em cumprimento à determinação judicial, devendo ser mantida a r. sentença tal como lançada. 5. Apelação e reexame necessário não providos."

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 332358 - 0000765-96.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 02/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2017 ) (g.n.)

"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI Nº 11.457/2007. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. 1. A eficácia da medida liminar tem natureza provisória, motivo pelo qual o mérito deve ser apreciado em julgamento definitivo. 2. A Lei nº 11.457/2007 estipula em seu artigo 24, que a decisão administrativa deverá ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3. O agente público deve pautar-se pela legalidade estrita, de tal forma que, somente pode fazer ou deixar de fazer aquilo que é determinado pela lei. 4. A omissão no julgamento de processo administrativo fiscal pela Receita Federal é legalmente relevante, afrontando direito líquido e certo do contribuinte em obtenção de decisão sobre as questões submetidas à análise pela Administração Pública. 5. O tempo decorrido desde o pedido de compensação ultrapassa 12 (doze) anos, que somados à ausência de decisão na manifestação de inconformidade apresentada há mais de 01 (um) ano, contraria a garantia da razoável duração do processo administrativo, preconizada pelo artigo , LXXVIII, da Constituição Federal. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas".

(REOMS 00005092220124036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/09/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (g.n.)

"AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer i legalidade ou abuso de poder. O art. , em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. 3. O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, sob a sistemática do art. 543-C do Código de processo Civil, firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade plena e imediata do art. 24 da Lei nº 11.457 /07 aos processos administrativos tributários, de modo que o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) deve ser obedecido para a apreciação de todos os pedidos administrativos, ainda que protocolizados antes do advento daquele diploma legal, como forma de impedir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimentos administrativos. 4. No presente caso, os pedidos de restituição foram formulados em 17/06/2011, entretanto, até o ajuizamento da ação mandamental, o pedido ainda não havia sido concluído. 5. Agravo improvido".(AI 00277229620144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)(g.n.)

Nesse diapasão, é de rigor o reconhecimento do direito da impetrante emter os seus processos administrativos apreciados dentro do prazo previsto no art. 24, da Lei n. 11.457/07, sendo esta a legislação aplicável ao caso vertente.

Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou que protocolou, em08/07/2016 (ID 57338498), pedido de restituição junto à Receita Federal do Brasil, e na data do ajuizamento da ação, em03/09/2018, havia mais de 01 (um) ano que aguardavama apreciação pela autoridade impetrada.

Portanto, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido do impetrante para determinar a conclusão da análise da requerimento.

Por fim, ressalto que não há condenação emhonorários advocatícios emsede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É como voto.

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RESP 1.138.206/RS. PRAZO DE 360 DIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. , inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04.

2. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que nos processos administrativos tributários, deve ser proferida decisão, obrigatoriamente, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, inclusive para os requerimentos realizados anteriormente à vigência da Lei n. 11.457/07. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010)

3. No caso em tela, a impetrante comprovou que protocolou, em 08/07/2016 (ID 57338498), pedido de restituição junto à Receita Federal do Brasil, e na data do ajuizamento da ação, em 03/09/2018, havia mais de 01 (um) ano que aguardavam a apreciação pela autoridade impetrada.

4. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

5. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5003211-07.2018.4.03.6111

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: MICHELLEPREVELATO GANTUS

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEMARÍLIA/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: MARCUS ALBERTO RODRIGUES - SP300443PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - na aquisição de um novo veiculo pela impetrante antes do transcurso do prazo de 2 anos previsto no art. 2º da Lei n.º 8.989/1955. Sem condenação em honorários advocatícios.

A União Federal se manifestou por se abster de interpor recurso (ID 35693726).

Não foram apresentados recursos voluntários.

Subiram os autos a esta Corte por força da remessa oficial e vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal se manifestou por se abster de opinar quanto ao mérito da controvérsia (ID 61995454).

É o relatório.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5003211-07.2018.4.03.6111

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: MICHELLEPREVELATO GANTUS

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEMARÍLIA/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: MARCUS ALBERTO RODRIGUES - SP300443PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de mandado de segurança compedido liminar, emque pretende a impetrante obter determinação judicial para concessão do benefício de isenção do IPI para pessoas comdeficiência, tendo emvista a perda total de seu veículo anteriormente adquirido há menos de 2 (dois) anos, o qual havia sido favorecido pelo referido benefício fiscal.

Quanto ao direito postulado, observo que a Lei n.º 8.989/1955 assegura a isenção de IPI sobre os automóveis de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência. Confira-se:

Art. 1 Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

(....)

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

A seu turno, o art. 2º do mesmo diploma legal preconiza que “a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”.

É cediço que o art. 111, II, do CTN impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

Entretanto, entendo que a interpretação de tais dispositivos legais não pode conduzir a umsentido contrário à proteção especial conferida pela Constituição Federal às pessoas comdeficiência, nos termos do que dispõe o seu art. 227, § 1º, II, e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência (introduzida no ordenamento jurídico brasileiro comstatus constitucional, conforme o procedimento do § 3º do art. da Constituição).

Comefeito, a finalidade da norma que confere isenção às pessoas comdeficiência consiste emfacilitar o acesso a modo de locomoção que atenda às suas necessidades especiais.

Por sua vez, a limitação temporal para a utilização da isenção (2 anos da aquisição do veículo anterior) temcomo escopo coibir o desvirtuamento do instituto e evitar o locupletamento indevido do beneficiário.

Emsendo assim, na hipótese dos autos emque a impetrante, pessoa comdeficiência, suportou a perda total de seu veículo emrazão de acidente (ID 35693675), não se aplica a limitação temporal de 2 anos, prevista no art. 2º da Lei n.º 8.989/1955, para obtenção de nova isenção de IPI sobre automóvel.

Nesse sentido, é jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 2o. DA LEI 8.989/1995 PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO CASO CONCRETO. VEÍCULO ROUBADO.

SUPERAÇÃO DO ÓBICE EM PROL DAS AÇÕES AFIRMATIVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O art. 2o. da Lei 8.989/1995 restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para a aquisição de novo veículo automotor.

2. O Tribunal local afastou a limitação temporal do art. 2o. da Lei 8.989/1995, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e em razão de motivo de força maior, tendo em vista que o veículo do recorrido havia sido roubado, tratando-se, ademais, de pessoa portadora de atenções especializadas.

3. A orientação dessa Corte é que a Lei 8.989/1995 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais (REsp. 567.873/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25.02.2004, p. 120).

4. Recurso Especial desprovido.

(REsp 1390345/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em24/03/2015, DJe 07/04/2015)

Destaco que esta C. Turma perfilha o mesmo entendimento do E. STJ, conforme julgado que destaco:

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE ENCHENTE/INUNDAÇÃO. PERDA DO VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS. POSSIBILIDADE.

1. A proibição da concessão da isenção de IPI aos deficientes que adquiram novo veículo adaptado em prazo inferior a dois anos, prevista no art. da Lei nº 8.989/1995, visa a coibir o uso indevido do benefício.

2. No caso em análise, trata-se de perda total de veículo em decorrência de enchente/inundação, não se mostrando razoável tal restrição para o fim que colima, qual seja, a proteção a dignidade da pessoa humana.

3. A despeito da determinação legal de interpretação restritiva para os benefícios fiscais, inserta no art. 111, II, do CTN, a Constituição Federal exige tratamento diferenciado para a pesso portadora de deficiência física, para lhe garantir o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito de locomoção, conforme asseguram o art. , o art. 23, II, o art. 203, IV e art. 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal.

4. Não há porque negar-lhe o direito à isenção para novo veículo. Negar a medida seria restringir direito daquele que a legislação visa proteger por suas necessidades especiais.

5. Assinale-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei 8.989/1995 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais, razão pela qual o lapso temporal para a concessão da isenção do IPI, na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, bem como de impedir sua utilização para fins de enriquecimento indevido.

6. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5002389-76.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 04/04/2019, Intimação via sistema DATA: 09/04/2019)

Por esses fundamentos, não merece reparos a sentença que reconheceu o direito pleiteado pela impetrante.

Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É como voto.

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO. PERDA TOTAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 2 ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante obter determinação judicial para concessão do benefício de isenção do IPI para pessoas com deficiência, tendo em vista a perda total de seu veículo anteriormente adquirido há menos de 2 (dois) anos, o qual havia sido favorecido pelo referido benefício fiscal.

2. Quanto ao direito postulado, a Lei n.º 8.989/1955 assegura a isenção de IPI sobre os automóveis de fabricação nacional adquiridos por pessoas com deficiência. A seu turno, o art. 2º do mesmo diploma legal preconiza que “a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”.

3. É cediço que o art. 111, II, do CTN impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Entretanto, entendo que a interpretação de tais dispositivos legais não pode conduzir a um sentido contrário à proteção especial conferida pela Constituição Federal às pessoas com deficiência, nos termos do que dispõe o seu art. 227, § 1º, II, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, tendo em vista a observância do procedimento dispôs no § 3º do art. da Constituição).

4. A finalidade da norma que confere isenção às pessoas com deficiência consiste em facilitar o acesso a meio de locomoção que atenda às suas necessidades especiais. Por sua vez, a limitação temporal para a utilização da isenção (2 anos da aquisição do veículo anterior) tem como escopo coibir o desvirtuamento do instituto e evitar o locupletamento indevido do beneficiário.

5. Na hipótese dos autos em que a impetrante, pessoa com deficiência, suportou a perda total de seu veículo, não se aplica a limitação temporal de 2 anos, prevista no art. 2º da Lei n.º 8.989/1955, para obtenção de nova isenção de IPI sobre automóvel.

6. Reexame necessário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5005953-93.2018.4.03.6114

RELATOR:Gab. 08- DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: FERNANDO FELICIANO DA SILVA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO BERNARDO DO CAMPO/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: LEONARDO HORVATH MENDES - SP189284PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5005953-93.2018.4.03.6114

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: FERNANDO FELICIANO DA SILVA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO BERNARDO DO CAMPO/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: LEONARDO HORVATH MENDES - SP189284PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade impetrada que autorize o requerimento feito pelo impetrante para obtenção de nova isenção de IPI sobre veículo automotor adquirido antes do transcurso de 2 anos previsto no art. 2º da Lei n.º 8.989/1955. Sem condenação em honorários advocatícios.

A União Federal se manifestou por se abster de interpor recurso (ID 58821722).

Não foram apresentados recursos voluntários.

Subiram os autos a esta Corte por força da remessa oficial e vieram os autos conclusos.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento da remessa oficial (ID 59729827).

É o relatório.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5005953-93.2018.4.03.6114

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES

PARTEAUTORA: FERNANDO FELICIANO DA SILVA

JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DESÃO BERNARDO DO CAMPO/SP -VARA FEDERAL

Advogado do (a) PARTEAUTORA: LEONARDO HORVATH MENDES - SP189284PARTERÉ: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de mandado de segurança compedido liminar, emque pretende a impetrante obter determinação judicial para concessão do benefício de isenção do IPI para pessoas comdeficiência, tendo emvista o furto de seu veículo anteriormente adquirido há menos de 2 (dois) anos, o qual havia sido favorecido pelo referido benefício fiscal.

Quanto ao direito postulado, observo que a Lei n.º 8.989/1955 assegura a isenção de IPI sobre os automóveis de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência. Confira-se:

Art. 1 Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

(....)

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

A seu turno, o art. 2º do mesmo diploma legal preconiza que “a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”.

É cediço que o art. 111, II, do CTN impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

Entretanto, entendo que a interpretação de tais dispositivos legais não pode conduzir a umsentido contrário à proteção especial conferida pela Constituição Federal às pessoas comdeficiência, nos termos do que dispõe o seu art. 227, § 1º, II, e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas comDeficiência (introduzida no ordenamento jurídico brasileiro comstatus constitucional, conforme o procedimento do § 3º do art. da Constituição).

Comefeito, a finalidade da norma que confere isenção às pessoas comdeficiência consiste emfacilitar o acesso a modo de locomoção que atenda às suas necessidades especiais.

Por sua vez, a limitação temporalpara a utilização da isenção (2 anos da aquisição do veículo anterior) temcomo escopo coibir o desvirtuamento do instituto e evitar o locupletamento indevido do beneficiário.

Emsendo assim, na hipótese dos autos emque a impetrante, pessoa comdeficiência, teve seu veículo furtado, não se aplica a limitação temporal de 2 anos, prevista no art. 2º da Lei n.º 8.989/1955, para obtenção de nova isenção de IPI sobre automóvel.

Nesse sentido, é jurisprudência do STJ:

TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 2o. DA LEI 8.989/1995 PARA AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO CASO CONCRETO. VEÍCULO ROUBADO.

SUPERAÇÃO DO ÓBICE EM PROL DAS AÇÕES AFIRMATIVAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O art. 2o. da Lei 8.989/1995 restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para a aquisição de novo veículo automotor.

2. O Tribunal local afastou a limitação temporal do art. 2o. da Lei 8.989/1995, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e em razão de motivo de força maior, tendo em vista que o veículo do recorrido havia sido roubado, tratando-se, ademais, de pessoa portadora de atenções especializadas.

3. A orientação dessa Corte é que a Lei 8.989/1995 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais (REsp. 567.873/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 25.02.2004, p. 120).

4. Recurso Especial desprovido.

(REsp 1390345/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em24/03/2015, DJe 07/04/2015)

Destaco que esta C. Turma perfilha o mesmo entendimento do E. STJ, conforme julgado que destaco:

TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE ENCHENTE/INUNDAÇÃO. PERDA DO VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS. POSSIBILIDADE.

1. A proibição da concessão da isenção de IPI aos deficientes que adquiram novo veículo adaptado em prazo inferior a dois anos, prevista no art. da Lei nº 8.989/1995, visa a coibir o uso indevido do benefício.

2. No caso em análise, trata-se de perda total de veículo em decorrência de enchente/inundação, não se mostrando razoável tal restrição para o fim que colima, qual seja, a proteção a dignidade da pessoa humana.

3. A despeito da determinação legal de interpretação restritiva para os benefícios fiscais, inserta no art. 111, II, do CTN, a Constituição Federal exige tratamento diferenciado para a pesso portadora de deficiência física, para lhe garantir o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, dentre os quais, o direito de locomoção, conforme asseguram o art. , o art. 23, II, o art. 203, IV e art. 227, § 1º, II, todos da Constituição Federal.

4. Não há porque negar-lhe o direito à isenção para novo veículo. Negar a medida seria restringir direito daquele que a legislação visa proteger por suas necessidades especiais.

5. Assinale-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei 8.989/1995 não pode ser interpretada em óbice à implementação de ação afirmativa para inclusão de pessoas com necessidades especiais, razão pela qual o lapso temporal para a concessão da isenção do IPI, na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, bem como de impedir sua utilização para fins de enriquecimento indevido.

6. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO - 5002389-76.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 04/04/2019, Intimação via sistema DATA: 09/04/2019)

Por esses fundamentos, não merece reparos a sentença que reconheceu o direito pleiteado pela impetrante.

Pelo exposto, nego provimento ao reexame necessário.

É como voto.

E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO FURTADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 2 ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, em que pretende a impetrante obter determinação judicial para concessão do benefício de isenção do IPI para pessoas com deficiência, tendo em vista o furto de seu veículo anteriormente adquirido há menos de 2 (dois) anos, o qual havia sido favorecido pelo referido benefício fiscal.

2. Quanto ao direito postulado, a Lei n.º 8.989/1955 assegura a isenção de IPI sobre os automóveis de fabricação nacional adquiridos por pessoas com deficiência. A seu turno, o art. 2º do mesmo diploma legal preconiza que “a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos”.

3. É cediço que o art. 111, II, do CTN impõe a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Entretanto, entendo que a interpretação de tais dispositivos legais não pode conduzir a um sentido contrário à proteção especial conferida pela Constituição Federal às pessoas com deficiência, nos termos do que dispõe o seu art. 227, § 1º, II, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, tendo em vista a observância do procedimento dispôs no § 3º do art. da Constituição).

4. A finalidade da norma que confere isenção às pessoas com deficiência consiste em facilitar o acesso a meio de locomoção que atenda às suas necessidades especiais. Por sua vez, a limitação temporal para a utilização da isenção (2 anos da aquisição do veículo anterior) tem como escopo coibir o desvirtuamento do instituto e evitar o locupletamento indevido do beneficiário.

5. Na hipótese dos autos em que a impetrante, pessoa com deficiência, teve seu veículo furtado, não se aplica a limitação temporal de 2 anos, prevista no art. 2º da Lei n.º 8.989/1955, para obtenção de nova isenção de IPI sobre automóvel.

6. Reexame necessário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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