Andamento do Processo n. 5026753-24.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexamenecessário - 12/07/2019 do TRF-3

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5026753-24.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: JESUINA RODRIGUES DA SILVA

Advogados do (a) APELADO: ROBSON RIBEIRO LEITE- SP167250-A, VANESSA RIBEIRO LEITE- SP208446OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do (a) segurado (a), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90:

"Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42."

"Art. 217. São beneficiários das pensões:

(...)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

(...)”

Nesse sentido, para fazer jus à pensão por morte de filho (a), é necessário que a mãe ou o pai demonstre a dependência econômica em relação a este (a).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR CIVIL. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA.

Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei nº 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 154.398/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014)

No caso vertente, resta demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão. A autora é aposentada e recebe o valor de 01 (um) salário mínimo por mês, o qual, de forma inconteste, é insuficiente para o custeio de condições adequadas de vida, especialmente para uma pessoa idosa, a qual, em diversos casos, necessita de maiores cuidados com alimentação e saúde.

Ademais, as provas documentais dos autos demonstram que a servidora falecida custeava diversas despesas de sua genitora, tanto através de contas e plano de saúde pagos quanto pelas declarações de pessoas que conheciam a instituidora e afirmam o amparo financeiro diuturno que esta prestava à autora.

Cumpre destacar que o fato de obter ajuda financeira da outra filha para sua subsistência não tem o condão de retirar o caráter de dependência econômica que a parte autora tinha com a servidora falecida, visto que foi comprovado que esta assegurava as condições de vida adequadas à autora.

Portanto, reputo correto o entendimento da r. sentença, qual seja:

“(...)

Ocorre que, tal como afirmado pela autora, o fato de receber aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo – ID 3836002 não lhe retira a condição de dependente, conforme já decidido pelo E. TRF 3ª Região, até porque a dependência econômica não precisa ser exclusiva do servidor falecido. (...)

O argumento relativo ao fato de a irmã da servidora falecida, Sra. EUNICE DA SILVA GUSMÃO, custear alguns gastos e despesas da genitora requerente para lhe proporcionar uma melhor qualidade de vida também não tem o condão de afastar a dependência econômica aqui discutida, diante da decisão jurisprudencial acima, bem como da prova documental colacionada aos autos.

A falecida contratou plano de saúde para sua mãe em março de 2016 – ID 3836013 e custeava tais despesas, arcando, ainda, com tratamento odontológico – ID 3836017, contas de água, telefone, diárias para tratamento etc. (ID´s 3836023 e ss).

DIÁRIOELETRÔNICODA JUSTIÇA FEDERALDA 3ª REGIÃO Data de Divulgação:12/07/2019 218/2038

(...)

Sendo assim, forçoso o reconhecimento de que a autora, economicamente dependente de sua filha falecida, faz jus à pensão por morte solicitada administrativamente em 20/04/2017 – ID 3836105.”

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré, na forma da fundamentação acima.

É o voto.

E M E N T A

APELAÇÃO EREMESSA OFICIAL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. MÃEDA INSTITUIDORA DA PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PENSÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Sobre a concessão do benefício em questão, a Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que"A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Sendo assim, considerando a data de óbito do (a) segurado (a), aplica-se ao caso concreto o previsto na Lei n.º 8.112/90.

2. Para fazer jus à pensão por morte de filho (a), é necessário que a mãe ou o pai demonstre a dependência econômica em relação a este (a), nos termos do artigo 217 da Lei n. 8.112/90.

3. No caso vertente, resta demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão. A parte autora é aposentada e recebe o valor de 01 (um) salário mínimo por mês, o qual, de forma inconteste, é insuficiente para o custeio de condições adequadas de vida, especialmente para uma pessoa idosa, a qual, em diversos casos, necessita de maiores cuidados com alimentação e saúde.

4. Ademais, as provas documentais dos autos demonstram que a servidora falecida custeava diversas despesas de sua genitora, tanto através de contas e plano de saúde pagos quanto pelas declarações de pessoas que conheciam a instituidora e afirmam o amparo financeiro diuturno que esta prestava à autora.

5. Cumpre destacar que o fato de obter ajuda financeira da outra filha não tem o condão de retirar o caráter de dependência econômica que a parte autora tinha com a servidora falecida, visto que foi comprovado que esta assegurava as condições de vida adequadas à autora.

6. Remessa oficial e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.