Andamento do Processo n. 5413523.39.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/07/2019 do TJGO

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

CENTESIMA VIGESIMA SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 9 DE JULHO DE 2019 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 23/07/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 09/07/2019 11:58:40

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5413523.39.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA FRIA DE GOIAS

POLO PASSIVO : JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETO

ADVG. PARTE : 52910 GO - MARCIO TULIO RODRIGUES DUARTE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5413523.39.2019.8.09.0000

AGRAVANTE CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS

AGRAVADO JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETO

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

CÂMARA 4ª CÍVEL

DECISÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS , qualificada e representada, interpõe recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , contra a decisão (movimentação 07, p. 172/175 dos autos originários) da lavra do Dr. Thiago Cruvinel Santos, MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Planaltina, lançada nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, impetrada em seu desfavor por JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA NETO , igualmente qualificado e representado .

A agravante sustenta, em suma, ser equivocada a decisão liminar que determinou a suspensão da eficácia do Decreto Legislativo nº 09/2019, o qual determinou o afastamento do impetrante agravado do cargo de prefeito do município de Água Fria, determinando seu imediato retorno ao cargo.

Diz mais, que tanto o art. 86, § 1º, II, da Constituição Federal quanto o art. 39, § 1º, II, da Constituição Estadual preveem referida suspensão cautelar como garantia do êxito das apurações pelo Poder Legislativo.

Afirma, ainda, que o recorrido praticou as condutas descritas no artigo e incisos I a X do Decreto-Lei nº 201/67, o qual relaciona aquelas tidas como infrações político-administrativas que impõem o afastamento do gestor quando praticadas, sob pena de tumulto no procedimento investigativo, já que o investigado permanecerá na posse efetiva das provas que deverão ser apuradas contra si.

Ao final, pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o provimento do recurso e a consequente reforma da decisão nos termos expendidos, juntando os documentos de p. 16/217, em amparo às suas alegações.

É o relatório, em síntese.

Decido a seguir sobre o pedido de efeito suspensivo ativo ou tutela recursal antecipada.

A agravante insurge-se contra a decisão cujo dispositivo tem o seguinte teor (movimentação 07, p. 175 dos autos originários):

“Por tais motivos, o pedido de suspensão do ato que afastou o impetrante deverá ser parcialmente deferido, ao menos com fundamento nesse juízo de cognição sumária.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para suspender a eficácia do Decreto Legislativo nº 09/2019, que afastou o impetrante do cargo de prefeito da cidade de Água Fria, e, por consequência, determino o imediato retorno do impetrante ao cargo.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016, de 07/08/2009, art. 7º, inciso I. Advirta-a também à trazer aos autos, cópia integral do feito de responsabilização do impetrante, sob pena de ser responsabilizada pela desobediência.

Intime-se, também, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016, de 07/08/2009, art. , inciso II).

Decorrido o prazo para informações, dê-se vista ao DD. Representante do Ministério Público (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009).

Intime-se. Cumpra-se.

Planaltina/GO, 28 de junho de 2019.

Thiago Cruvinel Santos

Juiz de Direito (assinatura digital) Gab II

Pois bem.

À luz do que dispõe o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão recursal até o pronunciamento definitivo do órgão fracionário, desde que atendidos tanto os pressupostos genéricos (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300, caput, do referido Código de Processo Civil), quanto os pressupostos alternativos (ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Ainda, quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável – art. 311 e incisos.

Então, para que haja o deferimento da liminar desejada, faz-se necessária a demonstração da possibilidade de ocorrer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Perlustrando os autos, após uma análise perfunctória dos argumentos e requerimentos invocados pelos agravantes, bem como de toda documentação acostada, não me convenci da presença cumulativa dos requisitos necessários, de forma a ensejar a imediata suspensão dos efeitos ou da eficácia da decisão agravada, na forma prelecionada no art. 1.019, I, c/c os arts. 300 e 311 do Código de Processo Civil.

Assim entendendo, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Determino , contudo, o processamento do recurso.

Intime-se a parte agravada, através do Diário Eletrônico de Justiça, endereçado ao advogado Dr. Márcio Túlio Rodrigues Duarte (OAB/GO nº 52910-A), para que responda aos termos deste recurso, no prazo de quinze (15) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Após, colha-se o pronunciamento da ilustrada Procuradoria de Justiça (art. 1.019, III, do CPC).

Intime-se e cumpra-se.

Goiânia, 09 de julho de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

7/A