Andamento do Processo n. 0624832-96.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Novação - 12/07/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0166/2019

ADV: ANTÔNIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP) -Processo 0624832-96.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial -Novação - REQUERENTE: Ripasa Comercio e Representacoes de Alimentos Ltda - Vistos, etc. Recebido em razão de suspeição dos juízos da 17ª e 18ª Varas Cíveis da Capital Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por RIPASA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS EIRELI. A empresa autora esclareceu ser especializada no fornecimento de refeições preparadas e demais gêneros alimentícios com foco na prestação de serviços tanto no ramo privado quanto para administração pública; aduz que chegou a contar com mais de 1.000 empregados direto e faturamento superior de 85 milhões de reais. Todavia, alega que a crise administrativo-financeira afetou todo o cenário econômico do país gerou grande impacto no faturamento da empresa e nas relações público-privado. Afirma, ainda, que a situação se agravou com a inadimplência da Municipalidade de Manaus-AM que está inadimplente num total de trinta e três milhões de reais. Por essa razão, postulou o processamento da recuperação judicial, bem como o deferimento de pedido liminar manutenção dos bens essenciais à atividade da empresa a fim de garantir a conservação dos postos e de trabalho, a continuação da atividade mercantil desenvolvida e a satisfação dos interesses dos credores. É o relatório em síntese. Dos Requisitos legais. A Lei n. 10.101/2005, que regula a recuperação de empresas, elenca em seu artigo 48, abaixo transcrito, os elementos que propiciam a concessão da benesse, o que deveras foi preenchido pela empresa autora (fls. 304): Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. § 1º A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. (Renumerado pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013). Denota-se que a postulante acostou aos autos (fls. 41/337), a documentação pertinente, exigida pelo art. 51 do mesmo diploma legal. Vejamos: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI -a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. Deste modo, constato que foram observados os requisitos do art. 51, da Lei nº 11.101/05, não tendo sido constatado nenhum dos impedimentos previstos no art. 48 do referido texto legal. Logo, em tendo sido atendidas as exigências legais, é direito subjetivo do devedor o processamento do pedido de recuperação judicial, o qual, conforme já mencionado, poderá ou não ser concedido depois da fase deliberativa, na qual os documentos apresentados, incluindo as demonstrações contábeis, serão analisados nos termos do art. 52, da Lei nº 11.101/05. Ademais, cabe aos credores das demandantes o exercício de fiscalização sobre as mesmas, bem como o auxílio na verificação de sua situação econômico-financeira, visto que é na Assembleia-Geral de Credores que será decidida a aprovação ou não do plano de recuperação, com eventual decretação da quebra. Diante do exposto, com supedâneo no art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO o processamento do presente pedido de recuperação judicial, uma vez que devidamente constatados os requisitos dos arts. 48 e 51 do mencionado diploma legal. Acautelo-me neste momento quanto o pleito liminar até que seja ouvido o administrador judicial. Do administrador judicial Nomeio a empresa FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIAIDOS, CNPJ 30.018.633/0001-98, representada pelo seu sócio ALCEMIR PESSOA FIGLIUOLO NETO, OAB/AM 13.248, CPF 850.150.08287 com endereço profissional no Ed. Soberane, Rua Salvador, 440,

sala 1304, CEP 69057-040, Manaus-AM para exercer o cargo de administrador judicial. Lavre-se termo de compromisso em nome do seu representante, que ficará responsável pela condução da presente recuperação judicial, obrigando-se aos encargos inerentes o exercício da função nos termos do art. 22 da Lei n. 11.101/2005. Intime-se para assinatura no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se para em 05 (cinco) dias apresentar proposta de honorários. Das determinações ao cartório Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/2005, determino a suspensão de todas as ações ou execuções em trâmite contra o devedor, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), exceto: a) as ações que demandarem quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); b) as ações de natureza trabalhista (art. º, § 2º); c) as execuções fiscais (ressalvada a hipótese de parcelamento - art. 6º, § 7º); e d) as relativas a crédito de propriedade (art. 49, §§ 3º e 4º), permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam. Para tanto, devem ser comunicadas as demais unidades jurisdicionais desta Comarca, bem como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho da Subseção do Amazonas. Nos termos do art. 52, V, da Lei n. 11.101/2005, determino a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios (as duas últimas também do local em que o devedor tiver estabelecimento. Nos termos do art. 52, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, determino a expedição de edital para ser publicado no órgão oficial, o qual deverá conter o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a classificação de cada crédito (p. 369-383), e a advertência acerca dos prazos para apresentação de habilitação e divergências acerca dos créditos (que deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial, art. da Lei n. 11.101/2005). Determino que o cartório desentranhe qualquer pedido de habilitação de crédito endereçado equivocadamente aos presentes autos, encaminhando-a ao endereço eletrônico indicado pelo Administrador Judicial. Determino que o cartório providencie incidente apartado para comportar as apresentações de contas mensais mencionadas no art. 52, IV, da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, determino que seja oficiado ao Registro Público de Empresas (art. , II, da Lei 8.934/1994 - Junta Comercial) a anotação desta recuperação judicial, oficie-se, igualmente, ao Sintegra, para anotação da presente ação. Determino que solicitem à Junta Comercial o Estatuto Social e as eventuais alterações sociais dos últimos 5 (cinco) anos da empresa Requerente. Das determinações ao devedor Nos termos do art. 52, II, da Lei n. 11.101/2005, determino a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, o qual será analisado após manifestação do Administrador Judicial. b) Nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 11.101/2005, determino que o devedor proceda à apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores. Anote-se que a apresentação de contas deverá ser endereçada ao incidente autuado especificamente para tanto. Nos termos do art. 191 da Lei n. 11.101/2005, determino que a autora proceda à publicação do edital a que diz respeito o art. 52 (Lei n. 11.101/2005) em jornal de circulação nacional ou regional. Nos termos do art. 53 da Lei n. 11.101/2005, determino que a autora apresente o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, do mesmo dispositivo legal. Nos termos do art. 69 da Lei n. 11.101/2005, determino que a autora, ao utilizar seu nome empresarial, passe a acrescentar, após este, a expressão “em Recuperação Judicial” em todos os atos, contratos e documentos que firmar. Nos termos do art. 52, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, fica o devedor ciente de que não poderá desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores. Nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101/2005, após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida por este juízo, depois de ouvido o comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial. O devedor deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição sigilosa, os documentos previstos no art. 51, incisos IV, VI e VII, da Lei n. 11.101/2005: a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; e os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras. Os credores poderão, a qualquer tempo, requerer ao juiz a convocação de assembleia geral para a constituição do comitê de credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. Do processamento das habilitações de credores : Determino que cada credor, que proceder a solicitação de habilitação de crédito, decorrente de vínculo contratual com a recuperanda, proceda o ajuizamento e protocolo de um novo processo, distribuído por dependência a este (principal) , na forma do artigo 286 I do CPC , no sentido de facilitar o tramite processual e que cada credor obtenha uma decisão sobre seu pedido, sem causar prejuízo ou confusão às petições e informações inerentes ao processo de recuperação judicial. À Secretaria para as providências cabíveis.

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