Andamento do Processo n. 0000206-27.2016.5.10.0009 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-10

9ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0000206-27.2016.5.10.0009

RECLAMANTE ROBSON MOREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO JOSE DE VARGAS OLIVEIRA (OAB: 31520/DF)

RECLAMADO JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

ADVOGADO VINICIUS SOUSA FERREIRA (OAB: 48789/DF)

ADVOGADO Joseph Bezerra de Souza (OAB: 30327/DF)

ADVOGADO PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA (OAB: 17315/DF)

RECLAMADO R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO Gilson Moreira da Silva (OAB: 9610/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI - ME - ROBSON MOREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS e PARA

HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO

O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da MM. 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, conforme atribuições legais, por meio do presente ALVARÁ, em face da decisão nos autos do processo em epígrafe, AUTORIZA ROBSON MOREIRA DOS SANTOS, CPF:

050.086.765-80 a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURODESEMPREGO, nos termos da lei, bem como AUTORIZA ROBSON MOREIRA DOS SANTOS, CPF: 050.086.765-80 a LEVANTAR o total dos depósitos existentes na conta vinculada do (a) Empregado (a), do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO , recolhido (s) pelo (a) Reclamado (a) R & R CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EIRELI - ME e outros , no período contratual, junto à Caixa Econômica Federal.

O presente ALVARÁ supre a apresentação das guias de SEGURODESEMPREGO , a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo , incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal, motivado pela mora do empregador , conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada.

Cabe ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o cabimento do benefício.

O prazo de validade do alvará será de 90 dias, a contar de sua expedição.

Cumpra-se, na forma da Lei.

O ALVARÁ, terá sua cópia eletrônica disponível no site do Tribunal: www.trt10.jus.br.

Digitado e conferido pelo (a) servidor (a) ADALBERTO PATROCINIO CORREA DE ARAUJO.

Assinatura

BRASILIA, 11 de Julho de 2019

FERNANDO GABRIELE BERNARDES

Juiz do Trabalho Titular