Andamento do Processo n. 0024668-30.2017.5.24.0007 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

Gabinete da Presidência

Processo Nº RO-0024668-30.2017.5.24.0007

Relator MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

RECORRENTE FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO ANDRE LUIS XAVIER MACHADO(OAB: 7676/MS)

RECORRIDO PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE(OAB: 177809/SP)

TERCEIRO CONFEDERACAO NACIONAL DO INTERESSADO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADVOGADO GUILHERME KOPFER CARLOS DE SOUZA(OAB: 145592/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recurso de Revista

Recorrente (s): FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado (a)(s): ANDRE LUIS XAVIER MACHADO Recorrido (a)(s): PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Advogado (a)(s): MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE Interessado (a)(s): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

Advogado (a)(s): GUILHERME KOPFER CARLOS DE SOUZA

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei). Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em - f. - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em - f. , por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 137.

Satisfeito o preparo (f. 221, 238/240, 236/237 e 359/360).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial

Alegação (ões):

- violação ao (s) artigo (s) 580, inciso III, da CLT;

- divergência jurisprudencial.

Alega, em suma, que: a) a decisão que validou a aplicação da nota técnica não traz elementos capazes de revesti-la de legalidade, requisito essencial para sua aplicação, uma vez que a contribuição sindical é um tributo e só pode sofrer alteração ou modificação por meio de lei federal; b) segundo a divergência jurisprudencial colacionada a Nota Técnica não possui força de Lei e, por conseguinte não serve para estabelecer base de cálculo para a contribuição sindical que por sua natureza tributária se sujeita ao

princípio da legalidade.

Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que as contribuições sindicais, assim, devem ser calculadas com base nas normas técnicas expedidas pelo MTE conforme sustentado pela autora.

Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que devem ser utilizadas as Notas Técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego para o cálculo da contribuição sindical patronal. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA - AUTORA CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em face da extinção dos índices que determinavam as faixas de capital social das empresas como base de cálculo da contribuição sindical patronal, fixadas pelo art. 580, III, CLT, o Tribunal Regional considerou válida a utilização dos valores divulgados pela Confederação Nacional do Comércio -CNC, a título de atualização da base de cálculo da cota patronal da contribuição sindical. Concluiu por afastar a adoção do critério estabelecido na Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004 do MTE para reajuste da contribuição sindical dos empregadores. II. Demonstrada a divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA -AUTORA CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Acerca da base de cálculo da contribuição sindical patronal, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de adotar a Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004 do MTE como diretriz para o reajuste do valor da referida contribuição. A contribuição sindical tem seu valor fixado pela diretriz constante do art. 580 da CLT. Todavia, o Maior Valor de Referência - MRV ali mencionado foi extinto pela edição do art. , III, da Lei 8.177/91 e os critérios de conversão do MRV foram fixados no art. 21, II, da Lei nº 8.178/91. A Lei nº 8.383/91, por sua vez, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como parâmetro para atualização monetária de tributos, aí incluída a contribuição sindical. A UFIR foi extinta pelo art. 29, § 3º, da Medida Provisória nº 2095/76 de 2001. Com isso, não mais se aplica o art. 580, III, da CLT para atualização do valor da contribuição sindical. O Ministério do Trabalho e Emprego supriu a lacuna legislativa ao emitir a Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004 disciplinando o cálculo da contribuição sindical. Logo, não pode o Sindicato-Réu adotar o critério instituído pela Confederação Nacional do Comércio - CNC para o mesmo fim. Precedentes. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-100479-25.2016.5.01.0054, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . O Regional considerou ser devido o pagamento da contribuição confederativa do ano de 2010, pois a reclamada era filiada ao sindicato, além de ter votado e concordado com o ato da criação da contribuição, e sua posterior desfiliação não a desobrigaria do compromisso sindical assumido. No caso, a interpretação dada pelo Regional não viola diretamente os artigos apontados, conforme exige o art. 896, alínea c, da CLT. Ademais, os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, tendo em vista que não tratam da matéria sob o aspecto da filiação ao sindicato no ato de constituição da contribuição. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E SOCIAL . Assim como no item anterior, a interpretação dada pelo Regional não viola diretamente os artigos apontados, conforme exige o art. 896, alínea c, da CLT e os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Ademais, a OJ 17 da SDC do TST não é aplicável ao caso, por referir-se especificamente ao caso de contribuição assistencial de empregados não filiados a sindicato. Recurso de revista não conhecido. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL . O entendimento prevalente nesta Corte é que, diante da natureza tributária da contribuição sindical patronal, não cabe às entidades sindicais estabelecer critérios para seu cálculo, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da CF, devendo ser utilizadas as Notas Técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego para o cálculo da contribuição. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO ATUANDO EM NOME PRÓPRIO . No caso, o Regional consignou que o sindicato pleiteia o pagamento de contribuições sindicais, assistenciais, confederativas e sociais, em interesse próprio. Logo, trata-se de causa que não deriva da relação de emprego, sendo devidos os honorários advocatícios, na forma da Súmula 219, III, do TST. Recurso de revista não conhecido"(RR-123300-50.2012.5.17.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018)."

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. NOTAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Tal como proferido, v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual são válidos os critérios de cálculo da contribuição sindical, estabelecidos por meio das Notas Técnicas do Ministério do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo não provido"(Ag-AIRR-124-34.2016.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018)."

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO EM NOTA TÉCNICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. O artigo 580, inciso III, da CLT dispunha sobre a aplicação do índice 'Maior Valor de Referência' para o cálculo da contribuição sindical patronal, o qual foi posteriormente substituído pelo índice denominado 'Unidade Fiscal de Referência', também extinto pela Medida Provisória n.º 2095/76, de 2001. Discute-se qual o critério de cálculo a ser adotado para a contribuição sindical patronal, tendo em vista a extinção dos índices de atualização tributária MRV e UFIR, e se seria possível a adoção pela entidade sindical dos critérios previstos em Resolução da Confederação Sindical, no caso, a Confederação Nacional do Comércio - CNC. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a edição de Nota Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a disciplinar os critérios de cálculo e atualização monetária da contribuição sindical, não consiste em ingerência à liberdade sindical, tampouco viola o princípio da legalidade tributária, na medida em que, por se tratar de tributo, a disciplina normativa não compete à entidade sindical, além da existência de autorização expressa na CLT, em seu artigo 589, para a edição de normas instrutórias pelo Poder Executivo. Assim, inviável a aplicação dos critérios instituídos pela Confederação Nacional do Comércio, porquanto incompatível com o princípio da legalidade tributária. Intactos os artigos 8.º, inciso I, e 580, inciso III, da CLT e 150, inciso I, da Constituição da República (precedentes). Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR - 439-

88.2015.5.09.0008 , Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 3/5/2017, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/5/2017.)"

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. VALORES DEVIDOS. CRITÉRIOS. NOTAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. A edição de Notas Técnicas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre os critérios a serem utilizados quanto aos valores devidos a título de contribuição sindical patronal são válidas e admissíveis, na medida em que a própria CLT prevê a expedição de instruções pelo órgão do Poder Executivo a propósito (artigo 589 da CLT). Por ter a contribuição sindical natureza de tributo, por força de Lei, e, portanto, totalmente dissociado da organização sindical, não há falar em intervenção ou interferência do Estado na sua constituição. Incólume o artigo 8.º, I, da CLT. Julgados nesse sentido. Recurso de revista não conhecido."(RR - 109-

22.2014.5.09.0010 , Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/3/2017, 6.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/3/2017.)"

Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 12 de Julho de 2019

NICANOR DE ARAUJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho

Tópicos relacionados