Andamento do Processo n. 0025533-90.2016.5.24.0006 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

Subsecretaria da 2ª Turma

Processo Nº RO-0025533-90.2016.5.24.0006

Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO José Luiz Richetti (OAB: 5648-B/MS)

RECORRIDO ORLANDO PEDRO

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO N. 0025533-90.2016.5.24.0006-RO A C Ó R D Ã O A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Redator designado : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Recorrente : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorrido : ORLANDO PEDRO

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

CNA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA EMPRESA DEVEDORA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL DE LANÇAMENTO. CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO. INEXIGIBILIDADE - Nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN - a cobrança da contribuição sindical rural, de inegável natureza tributária, pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, que deve ser antecedido da notificação pessoal do sujeito passivo, independentemente da expedição de edital. Necessário, pois, seja obedecido ao devido procedimento legal, pena de não poder ser exigível, ainda que por meio de ação de cobrança. Sendo a notificação pessoal do contribuinte requisito indispensável para a constituição do devedor em mora, a ausência de notificação pessoal da empresa demandada torna inexigível a contribuição. Recurso não provido.

RELATÓRIO (nos termos do Voto do Des. Relator)

"Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025533-

90.2016.5.24.0006 -RO), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Em face da sentença de p. 119-121, integrada pela decisão de p. 143-144, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Fabiane Ferreira, da Egrégia 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, a autora interpôs recurso ordinário insurgindo-se quanto à notificação pessoal, aplicação de multa e encargos de mora (p. 147-170).

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho, por força do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório."

V O T O 1 - CONHECIMENTO

"Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso" (nos termos do Voto do Des. Relator).

2 - MÉRITO 2.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO PROCESSO

A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por falta de intimação pessoal do devedor.

Defende a autora que a notificação de lançamento tributário prova o recebimento e o conhecimento pelo devedor da obrigação de recolher o tributo, sendo, por isso, desnecessário a notificação pessoal.

Não prospera a tese.

Ocorre que não se comprovou o preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Com efeito, não foram observados os requisitos jurídicos para a validade da exigência da contribuição, uma vez que não se exibiu prova da notificação pessoal do devedor, exigida na forma do art. 145 do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente a publicação genérica de editais e a emissão de boletos de cobrança.

Ademais, vale anotar o entendimento pessoal deste Relator no sentido da inconstitucionalidade dos arts. 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT por ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical, o que terminou sendo acolhido pela recente Lei 13.467/2017.

De fato, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN -, a cobrança da contribuição sindical rural, que tem inegável natureza tributária, pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, que deve ser antecedido da notificação pessoal do sujeito passivo, independentemente da expedição de edital.

Portanto, deve obedecer ao devido procedimento legal, sob pena de não poder ser exigida, ainda que por meio de ação de cobrança.

Assim, a ausência ou a falha na observância do devido procedimento previamente estabelecido pode gerar a anulação do ato que possa afetar a vida, a liberdade ou a propriedade do cidadão, bens tutelados pela cláusula.

O Estado, ou agente a quem foi delegado o poder, tem o dever de notificar e dar oportunidade de ser ouvido o indivíduo ou grupos cujos interesses alusivos à vida, à liberdade e à propriedade possam ser afetados pela ação estatal.

No caso da cobrança de tributo, ainda quando feita por algum agente delegado, o devido procedimento legal que antecede a constituição do crédito deve ser obrigatoriamente observado, o que não ocorreu no caso concreto.

E em se tratando de contribuição sindical rural, que tem como sujeitos passivos trabalhadores ou empresários/empregadores rurais, muitos deles residindo e explorando pequenas propriedades rurais, implica afirmar a imperiosa necessidade de serem previamente notificados, sem o que o crédito não será legitimamente constituído.

Desse modo, o sujeito passivo não foi notificado pessoalmente e, sendo a notificação pessoal do contribuinte requisito indispensável para a constituição em mora, a ausência dessa comprovação torna inexigível a contribuição, como reiteradamente tem entendido esta Corte, como se vê do afirmado no julgamento de recursos nos processos de nº 0026065-37.2015.5.24.0091-ROPS, de minha relatoria (julgado em 19.9.2017), nº 0024890-49.2016.5.24.0066-ROPS, de relatoria do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (julgado em 23 de agosto de 2017) e nº 0024675-

43.2016.5.24.0076-ROPS, da lavra do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (julgado em 8 de agosto de 2017).

Também o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendido nesse mesmo sentido, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que não houve regular notificação pessoal do devedor, tanto em razão de ter sido expedida em data posterior ao vencimento da guia como em face de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa. Ainda que se admita a possibilidade de expedição da guia em data posterior ao vencimento da contribuição sindical rural, a teor do disposto no art. 173 do CTN, a afirmativa da autora de que houve regular notificação remete ao reexame da prova, em razão do pressuposto fático registrado no acórdão regional quanto ao não recebimento da notificação pelo requerido, fundamento capaz, por si só, de ensejar a manutenção do decidido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece (TST; RR 0010460-

69.2014.5.03.0156; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 26/08/2016; Pág. 483).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que a CNA não demonstrou a publicação de editais em jornais de maior circulação local, conforme previsto no art. 605 da CLT, tampouco a notificação pessoal do devedor, nos termos do art. 145 do CTN. Nesse contexto, para se concluir em sentido diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. De outra parte, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor para a constituição do crédito referente à contribuição sindical rural, sendo que essa exigência não é suprida pela mera publicação de genéricos editais em jornais de grande circulação. Dessa forma, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (TST; AgRAIRR 0001452-17.2014.5.03.0173; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 15/08/2016; Pág. 161).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil. CNA não comprovou a notificação pessoal do contribuinte, ainda que os editais a que alude o art. 605 da CLT tenham sido publicados. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica nulidade do lançamento. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1000174-

75.2014.5.02.0242; Sétima Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 29/04/2016; Pág. 2765).

Nesse quadro, a ausência de comprovação da notificação pessoal do devedor quanto ao lançamento da contribuição sindical torna não exigível o crédito, por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido do processo, implicando na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do previsto no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, como decidido.

Desse modo, nego provimento ao recurso.

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR RELATOR 2.1 - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

"Em face da sentença de 129-121, pleiteia a autora (CNA) a condenação do recorrido ao pagamento de juros e correção monetária pelo INPC sobre a Contribuição Sindical Rural e aplicação da multa de 20% da Lei 8022/90.

À análise.

Com efeito, o Decreto n. 70.235/1972 consagra, no âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação via postal do sujeito tributário"no domicílio eleito pelo sujeito passivo"(art. 23, II), considerando este"o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária"(art. 23, 4º), sem prejuízo de outras formas de intimação, tais como: pessoal (rectius: presencial -na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo), eletrônica e até mesmo por edital, em situações excepcionais.

A norma dispõe expressamente que a intimação postal considera-se feita" na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação "(art. 23, § 2º, II).

Evidente que esse Decreto é aplicável aos casos de cobrança de contribuição sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94 foi subtraída, a partir de 31.12.1996, a competência da Receita Federal para administração do tributo em comento e, após a edição da Lei n. 9.393/96 (art. 17, inciso II), ficou autorizado o fornecimento de dados cadastrais à CNA, por intermédio de convênio com a própria Receita, de modo a viabilizar a cobrança das contribuições devidas à referida entidade.

Extrai-se, assim, da exegese dos mencionados dispositivos legais (artigo 606, § 2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393/96), que, a partir de então (31.12.1996), passou a CNA a deter legitimidade para a propositura de ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural.

Nesse contexto, o conceito de intimação pessoal do tributo ganha um contorno bem mais amplo. A intimação via postal endereçada ao domicílio fiscal do contribuinte pode ser recebida por ele ou por prepostos (terceiros), como consta do Decreto supra, sem que se retire o caráter pessoal do ato, máxime ao cumprir o escopo maior de ciência inequívoca do sujeito passivo do tributo a legitimar o ajuizamento de ação de cobrança (arts. 142 e 145 do CTN).

Mais, a CNA tem razão ao referir que a prova da notificação de lançamento se dá com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, no endereço postal eleito como domicílio fiscal pelo contribuinte perante a Receita Federal do Brasil ou no prazo de quinze dias da data da expedição da notificação pelo agente arrecadador.

Em apertada síntese, a intimação via postal para o domicílio eleitoral do contribuinte atende à exigência de identificação e ciência do devedor sobre o tributo em questão (contribuição sindical rural).

Nem se diga que o Decreto teria aplicação restrita aos órgãos fazendários, porquanto este diploma dispõe em seu art. 24 que"compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo"e, indene de dúvidas, que a CNA detém legitimidade para cobrança da contribuição sindical, o que inclui o ato administrativo de cientificar o respectivo sujeito passivo.

Bem por isso, mesmo que a notificação regular seja apenas uma das fases do lançamento para constituição do crédito tributário (arts. 142 e 145 do CTN), não posso considerar a intimação via postal -para domicílio indicado pelo próprio contribuinte - do tipo"genérica e/ou impessoal", ainda que recebida por terceiros.

Assim, evidenciada a notificação postal de p. 93 no domicílio fiscal eleito pelo devedor, afasto a carência de ação reconhecida na origem.

Dou provimento ao recurso ordinário para afastar a carência de ação."

2.2 - DA AÇÃO DE COBRANÇA

"Afastada a carência da ação e estando o processo apto a julgamento, passo imediatamente à apreciação do mérito, conforme autorizado pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

A CNA tem legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural, conforme art. 24, caput e inciso I, da Lei 8.847/94.

O sujeito passivo está indicado no art. , II, a, b e c, da Lei 8.847/94, com a redação conferida pela Lei 9.701/98, verbis:

Art. 1º. Para efeito do enquadramento sindical, considera-se:

(...)

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região.

Assim, estando preenchidos os requisitos procedimentais e de legitimidade passiva e ativa, tem-se como cumpridos os requisitos para cobrança do débito, pois, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 1.166/71,"as guias de lançamento da contribuição sindical emitidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na forma deste decreto-lei, constituem documento hábil para a cobrança judicial da dívida nos termos do artigo 606 da Consolidação das Leis do Trabalho".

Diante da revelia do réu, tem-se como correto o valor cobrado pela autora, sendo devida a multa de 20%, conforme art. , da Lei 8.022/90.

O termo inicial da atualização monetária e dos juros moratórios, em se tratando de lançamento de ofício (art. 142 do CTN c/c arts. 4º e

6º do Decreto-lei n. 1.166/1971 e 17 da Lei n. 9.393/1996) é a data de vencimento, condicionado, no entanto, ao recebimento das guias de recolhimento.

Assim, considerando que, na hipótese, as respectivas guias de recolhimento foram recebidas apenas em 18 de julho de 2018, temse essa data como marco inicial para fins de correção monetária e juros de mora.

Portanto, dou parcial provimento ao recurso da autora para autorizar a cobrança da contribuição sindical rural relativa aos exercícios de 2012 e 2013, bem como deferir honorários advocatícios, consoante os parâmetros fixados neste acórdão.

Defiro, ainda, honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação."

POSTO ISSO POSTO ISSO Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do recurso , nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho, vencido o Desembargador relator. Redige o acórdão o Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Mantém-se o valor da condenação.

Campo Grande, MS, 10 de julho de 2019.

FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Desembargador do Trabalho

Redator designado

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