Andamento do Processo n. 0025240-92.2017.5.24.0101 - RO - 12/07/2019 do TRT-24

Subsecretaria da 2ª Turma

Processo Nº RO-0025240-92.2017.5.24.0101

Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

RECORRENTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA(OAB: 5059/MS)

ADVOGADO José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS) RECORRIDO VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA ADVOGADO JOSE MARIA DA COSTA(OAB: 204519/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

e das , nos

PROCESSO nº 0025240-92.2017.5.24.0101 - RO A C Ó R D Ã O 2ª Turma

Relator :Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

Recorrente : CONFEDERACÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA PECUÁRIA DO BRASIL- CNA

Advogados : José Luiz Richetti e outro

Recorrido : VANUE ANTONIO DA SILVA FARIA

Advogados : José Maria da Costa

Origem : Vara do Trabalho de Cassilândia - MS

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025240

-92.2017.5.24.0101-RO), em que são partes as acima indicadas.

Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marcelino Goncalves, Titular da Vara do Trabalho de Cassilândia -MS, que rejeitou os pleitos lançados na inicial, recorre a autora.

Custas recolhidas.

Contrarrazões oportunamente apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT.

É o relatório.

V O T O 1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de cabimento e admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões.

2 - MÉRITO 2.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

A sentença rejeitou o pedido por entender ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da falta de notificação pessoal do sujeito passivo (f. 147).

Sustenta a recorrente que "a notificação ao sujeito passivo deve ser efetuada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante os órgãos da administração fiscal federal, ou seja, a atual Receita Federal do Brasil" (184).

Ademais, "a Declaração de Imposto Territorial Rural apresentada perante a Receita Federal do Brasil é o instrumento apto a identificar o domicílio tributário do contribuinte" (f. 185).

Afirma que "somente a autoridade administrativa é quem pode constituir definitivamente o crédito tributário mediante a emissão da Certidão de Dívida Ativa, conforme prevê o art. 142 do CTN e artigo 606 da CLT" (f. 195).

Defende que ante a recusa do Ministério do Trabalho e Emprego na emissão da Certidão de Dívida Ativa a CNA está impedida de fazer a cobrança mediante ação de execução, assim, cabe à recorrente a cobrança mediante ação de conhecimento.

Acrescenta que por se tratar de ação de cobrança, a própria citação

do demandado supre a necessidade de notificação pessoal extrajudicial.

Por fim, aduz que notificou pessoalmente o contribuinte por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço fornecido à Receita Federal, nos exatos termos exigidos pelo art. 127 do Código Tributário Nacional - CTN.

Não prospera a tese.

Correto o entendimento adotado pela sentença, pois não foram observados os requisitos jurídicos para a validade da exigência da contribuição, uma vez que não se exibiu prova da notificação pessoal da devedora, exigida na forma do art. 145, do Código Tributário Nacional, não sendo suficiente para a constituição do crédito a publicação genérica de editais e a emissão de boletos de cobrança, sem prova anterior da notificação da constituição do crédito, desatendida, assim, a exigência contida no art. 605 da CLT.

Ademais, vale destacar o entendimento pessoal deste Relator no sentido da inconstitucionalidade dos arts. 578, 579 e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT por ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical, o que terminou sendo acolhido pela recente Lei 13.467/2017.

De fato, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN -, a cobrança da contribuição sindical rural, que tem inegável natureza tributária, pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, que deve ser antecedido da notificação pessoal do sujeito passivo, independentemente da expedição de edital.

Portanto, deve obedecer ao devido procedimento legal, sob pena de não poder ser exigida, ainda que por meio de ação de cobrança.

Assim, a ausência ou a falha na observância do devido procedimento previamente estabelecido pode gerar a anulação do ato que possa afetar a vida, a liberdade ou a propriedade do cidadão, bens tutelados pela cláusula.

O Estado, ou agente a quem foi delegado o poder, tem o dever de notificar e dar oportunidade de ser ouvido o indivíduo ou grupos cujos interesses alusivos à vida, à liberdade e à propriedade possam ser afetados pela ação estatal.

No caso da cobrança de tributo, ainda quando feita por algum agente delegado, o devido procedimento legal que antecede a constituição do crédito deve ser obrigatoriamente observado, o que não ocorreu no caso concreto.

E em se tratando de contribuição sindical rural, que tem como sujeitos passivos trabalhadores ou empresários/empregadores rurais, muitos deles residindo e explorando pequenas propriedades rurais, implica afirmar a imperiosa necessidade de serem previamente notificados, sem o que o crédito não será legitimamente constituído.

Ademais, o aviso de recebimento de f. 80 foi recebido por pessoa diversa da demandada neste processo, não tendo a autora demonstrado que o endereço postal constante naquele efetivamente corresponde ao domicílio fiscal eleito pelo acionado em declaração do imposto territorial rural (Precedente desta Turma -Proc. 0024850-78.2015.5.24.0106-ED, julgado em 18.10.2017).

Desse modo, o sujeito passivo não foi notificado pessoalmente e, sendo a notificação pessoal do contribuinte requisito indispensável para a constituição em mora, a ausência dessa comprovação torna inexigível a contribuição, como reiteradamente tem entendido esta Corte, como se vê do afirmado no julgamento de recursos nos processos de nº 0026065-37.2015.5.24.0091-ROPS, de minha relatoria (julgado em 19.9.2017), nº 0024890-49.2016.5.24.0066-ROPS, de relatoria do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (julgado em 23 de agosto de 2017) e nº 0024675-

43.2016.5.24.0076-ROPS, da lavra do Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (julgado em 8 de agosto de 2017).

Também o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendido nesse mesmo sentido, como se vê, entre outros, dos seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ART. 145 DO CTN. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição sindical rural a notificação pessoal do sujeito passivo, a teor do art. 145 do CTN, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Precedentes desta SDI-I/TST. Recurso de embargos conhecido e não provido

(TST-E-ED-RR- 119800-57.2009.5.05.0611, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-I, publicado no DEJT de 05-09-2014).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que não houve regular notificação pessoal do devedor, tanto em razão de ter sido expedida em data posterior ao vencimento da guia como em face de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa diversa. Ainda que se admita a possibilidade de expedição da guia em data posterior ao vencimento da contribuição sindical rural, a teor do disposto no art. 173 do CTN, a afirmativa da autora de que houve regular notificação remete ao reexame da prova, em razão do pressuposto fático registrado no acórdão regional quanto ao não recebimento da notificação pelo requerido, fundamento capaz, por si só, de ensejar a manutenção do decidido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece (TST; RR 0010460-

69.2014.5.03.0156; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 26/08/2016; Pág. 483).

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. A jurisprudência atual e pacífica do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do art. 145 do CTN, sem a qual se julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Precedentes. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TSTERR-1177-74.2010.5.05.0651, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, publicado no DEJT de 06-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que a CNA não demonstrou a publicação de editais em jornais de maior circulação local, conforme previsto no art. 605 da CLT, tampouco a notificação pessoal do devedor, nos termos do art. 145 do CTN. Nesse contexto, para se concluir em sentido diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. De outra parte, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do devedor para a constituição do crédito referente à contribuição sindical rural, sendo que essa exigência não é suprida pela mera publicação de genéricos editais em jornais de grande circulação. Dessa forma, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento. (TST; AgRAIRR 0001452-17.2014.5.03.0173; Primeira Turma; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 15/08/2016; Pág. 161).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC/73. VÍCIO NO PRÓPRIO LANÇAMENTO. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil. CNA não comprovou a notificação pessoal do contribuinte, ainda que os editais a que alude o art. 605 da CLT tenham sido publicados. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica nulidade do lançamento. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1000174-

75.2014.5.02.0242; Sétima Turma; Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 29/04/2016; Pág. 2765).

Nesse quadro, a ausência de comprovação da notificação pessoal do devedor quanto ao lançamento da contribuição sindical torna não

exigível o crédito.

Desse modo, nego provimento ao recurso.

Prejudicada a análise das demais matérias recursais.

VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR 2.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O Peço vênia ao Relator para divergir, pois considero regular a notificação pessoal do contribuinte e, portanto, regular o procedimento de ação de cobrança.

Com efeito, o Decreto n. 70.235/1972 consagra, no âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação via postal do sujeito tributário "no domicílio eleito pelo sujeito passivo" (art. 23, II), considerando este "o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária" (art. 23, 4º), sem prejuízo de outras formas de intimação, tais como: pessoal (rectius: presencial -na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo), eletrônica e, até mesmo, por edital em situações excepcionais.

A norma dispõe expressamente que a intimação postal se considera feita "na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação" (art. 23, § 2º, II).

Evidente que esse Decreto é aplicável aos casos de cobrança de contribuição sindical rural pela CNA, porquanto com o advento do artigo 24 da Lei n. 8.847/94, foi subtraída, a partir de 31/12/1996, a competência da Receita Federal para administração do tributo em comento e, após a edição da Lei n. 9.393/96 (art. 17, inciso II), ficou autorizado o fornecimento de dados cadastrais à CNA, por intermédio de convênio com a própria Receita, de modo a viabilizar a cobrança das contribuições devidas à referida entidade.

Extrai-se, assim, da exegese dos mencionados dispositivos legais (artigo 606, § 2º, da CLT combinado com o artigo 17, inciso II, da Lei n. 9.393/96), que, a partir de então (31/12/1996), passou a CNA a deter legitimidade para a propositura de ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural.

Nesse contexto, o conceito de intimação pessoal do tributo ganha um contorno bem mais amplo do que aquele admitido pelo Relator, o qual defende a necessidade de cientificação personalíssimado sujeito passivo.

De fato, a intimação via postal endereçada ao domicílio fiscal do contribuinte pode ser recebida por ele ou por prepostos (terceiros), como consta do Decreto supra, sem que se retire o caráter pessoal do ato, máxime ao cumprir o escopo maior de ciência inequívoca do sujeito passivo do tributo a legitimar o ajuizamento de ação de cobrança (arts. 142 e 145 do CTN).

Mais, a prova da notificação de lançamento se dá com o recebimento da notificação no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ou seja, no endereço postal eleito como domicílio fiscal pelo contribuinte perante a Receita Federal do Brasil ou, no prazo de quinze dias da data da expedição da notificação pelo agente arrecadador.

Em apertada síntese, a intimação via postal para o domicílio eleitoral do contribuinte atende à exigência de identificação e ciência do devedor sobre o tributo em questão (contribuição sindical rural).

Dou provimento ao recurso para afastar a carência da ação.

Participaram deste julgamento:

Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior;

Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona (Presidente da 2ª Turma); e Desembargador Francisco das C. Lima Filho.

Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Francisco das C. Lima Filho (relator), vencido o Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior.

Campo Grande, MS, 10 de julho de 2019.

POSTO ISSO Francisco das C. Lima Filho

Relator

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