Andamento do Processo n. 0011798-70.2018.5.15.0070 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0011798-70.2018.5.15.0070

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)

RÉU MARIZA ZANCANER PAOLI

ADVOGADO ANTONIO MARIO ZANCANER PAOLI(OAB: 110734/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

- MARIZA ZANCANER PAOLI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA REQUERIDA: MARIZA ZANCANER PAOLI PROCESSO Nº 11798-70.2018.5.15.0070- 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP DATA: 22/06/2012 S E N T E N Ç A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , qualificada nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de MARIZA ZANCANER PAOLI , sustenta que emitiu e encaminhou à requerida guias para recolhimento de contribuição sindical rural relativas aos exercícios de 2014 e 2016, as quais não foram quitadas, embora notificada a requerida para pagamento. Sustenta, ainda, a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a questão e sua legitimidade ativa. Indica a base de cálculo da contribuição, requer a aplicação de multa e juros. Postula, de consequência, o pagamento de Contribuições Sindicais relativas aos exercícios 2014 e 2016, com vencimentos e valores constantes das guias de recolhimentos anexas à petição inicial, acrescidas dos correspondentes acréscimos legais, além de honorários advocatícios. Atribuí à causa o valor de R$3.835,32. Junta procuração e documentos.

A requerida apresenta contestação escrita às fls. 252/264, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam. Impugna os valores das contribuições apresentados pela autora. Refuta os honorários advocatícios. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos.

Em audiência (fl. 290), as partes declararam prescindir da produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual.

Manifestação da autora sobre a defesa e documentos (fls. 295/301). Tentativas de conciliação frustradas.

Relatados, em síntese.

D E C I D O :

Ilegitimidade ativa ad causam.

As confederações são partes legítimas para postular judicialmente o pagamento de contribuição sindical, tendo em vista que são credoras dessa contribuição, haja vista o disposto no artigo 24, inciso I, da Lei 8.847/94.

Conforme estabelece o artigo 24 da Lei nº 8.847/94, a Confederação Nacional da Agricultura detém a competência para administrar e arrecadar as contribuições sindicais rurais patronais, bem como para promover a cobrança das contribuições vencidas e não pagas.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA.

A partir do exercício de 1997, por força do disposto no artigo 24, Lei nº 8.847/94, a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para cobrar em juízo a contribuição sindical rural prevista no artigo 578 da CLT daqueles que integram a respectiva categoria econômica. (Processo nº 0000993-68.2011.5.15.0146, TRT 15ª Região, 4ª Turma, 7ª Câmara, Desembargador Luiz Roberto Nunes)"

De consequência, concluo que a autora é parte legítima para figurar no polo ativo da Ação, e rejeito a preliminar.

Contribuição Sindical Rural de 2014 e 2016.

A autora postula o pagamento de contribuição sindical no importe de R$784,35, relativa ao exercício 2014 (fl. 180) e R$682,58, relativa ao exercício 2016 (fl. 181), acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Primeiramente, menciona-se que a contribuição sindical é compulsória por força do disposto no artigo 579 da CLT, o qual foi recepcionado pela carta Política de 1988, eis que o artigo 8º inciso IV, instituiu a contribuição confederativa, independentemente da contribuição já prevista em lei, qual seja, a sindical.

Assim, o artigo 579 da CLT foi recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988, possuindo a contribuição sindical natureza jurídica tributária, de modo que não há que se exigir a filiação do contribuinte ao sindicato, mas tão somente o inequívoco enquadramento na categoria profissional ou econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.

Por outro lado, não se verifica a bitributação, pois o fato gerador do ITR (Imposto Territorial Rural) e da contribuição sindical são distintos, visto que o primeiro é a condição de proprietário rural, enquanto o segundo é a condição de produtor rural.

Reconhecida a natureza jurídica tributária da contribuição sindical, não vislumbro óbice legal a que tenha a mesma base de cálculo do imposto territorial rural (o valor da terra nua), eis que a proibição legal é restrita às taxas, haja vista o disposto no art. 145, § 2º, da CF.

A Lei 7.047/82 não revogou o Decreto-lei 1.166/71, considerando que normas gerais não revogam as especiais.

O disposto no art. 580, III da CLT, regula a base de cálculo da contribuição sindical para os empregadores em geral constituídos em empresa (pessoa jurídica), enquanto o Decreto-lei 1.666/71, cuida especificamente do produtor rural (pessoa física), não constituído em empresa.

Por conseguinte, reputo devida as contribuições sindicaiS relativas aos exercícios de 2014, no importe de R$784,35 e de 2016 no importe de R$682,58, acrescidas de multa, juros e atualização monetária.

Atualização monetária. Juros de mora. Artigo 600 da CLT.

Pretende a requerente a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT.

Não obstante, a Súmula 432 do C. TST, estabelece que, in verbis: "SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990."

Dessa forma, revendo entendimento anteriormente adotado, afasto a aplicação do artigo 600 da CLT.

Diante do exposto, incidem sobre as contribuições sindicais rurais recolhidas em atraso, atualização monetária, juros e multa moratória na forma estabelecida pelo artigo da Lei nº 8.022/90.

Honorários advocatícios.

Diante da sucumbência nos títulos postulados na exordial, com embasamento no artigo 791-A e § 3º, da CLT, condeno o (a) reclamado (a) ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do montante da condenação, que se apurar em liquidação.

POSTO ISSO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a Ação de Cobrança promovida pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de MARIZA ZANCANER PAOLI, para condenar a requerida ao pagamento da contribuição sindical dos exercícios de 2014, no importe de R$784,35

(setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e de 2016, no importe de 682,58 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), devidamente atualizadas, acrescidas de juros e multa, conforme disposto no artigo da Lei nº 8.022/90, e honorários advocatícios, conforme deferido na fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela requerida, no importe de R$60,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação - R$3.000,00.

Intimem-se as partes. Nada mais.

MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA

Juíza do Trabalho