Andamento do Processo n. 0012193-44.2018.5.15.0076 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Franca

Processo Nº RTOrd-0012193-44.2018.5.15.0076

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO CLAUDIO URENHA GOMES(OAB: 22399/SP)

ADVOGADO MARCO ANTONIO AYUB BEYRUTH JUNIOR(OAB: 271797/SP)

RÉU RSP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

ADVOGADO JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS RODRIGUES(OAB: 216295/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

- RSP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0012193-44.2018.5.15.0076

AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

RÉU: RSP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

SENTENÇA

Processo nº 0012193-44.2018.5.15.0076

O Juízo da 2ª (Segunda) Vara do Trabalho de FRANCA- SP , pela Meritíssima Juíza do Trabalho, Doutora ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA , nos autos da ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face de RSP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., passa a proferir a seguinte sentença.

I - RELATÓRIO

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL , qualificada nos autos, ajuizou, em 20/12/2018, ação de cobrança de contribuição sindical em face de RSP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. , postulando, em razão dos motivos expostos na inicial, o pagamento da contribuição sindical rural referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, bem como honorários advocatícios.

Atribuiu à causa o valor de R$29.370,39. Juntou procuração e documentos.

Em audiência, foi recusada a proposta conciliatória.

A parte reclamada apresentou defesa escrita, alegando que os

pedidos formulados não são por ela devidos pelos motivos ali expostos, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

As partes apresentaram razões finais remissivas em audiência.

Tentativas conciliatórias foram rejeitadas.

Vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado.

É, em síntese, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DOS EXERCÍCIOS DE 2014,

2015, 2016 E 2017

Trata a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.

A contribuição sindical rural foi instituída pela União, através do Decreto-lei n. 1.166, de 15/4/1971, que, em seu artigo , assim dispunha:

"Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-lei."

Portanto, a mencionada norma conferiu ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, a prerrogativa de proceder ao lançamento e cobrança do tributo.

A Constituição Federal recepcionou referida norma, ao estabelecer, em seu artigo , IV:

"A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."

Referido dispositivo constitucional trata de dois tributos, a contribuição confederativa e a contribuição prevista em lei, que é justamente aquela instituída pelo mencionado Decreto-lei n. 1.166/71.

Assim, não há afronta ao princípio da legalidade, consagrado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois a própria Carta Magna confirmou a contribuição que fora estabelecida em lei ordinária. Por outro lado, a Constituição Federal, além de recepcionar a norma pré existente, também admitiu a cobrança desse tributo por pessoa não pertencente à Administração Pública, ao dispor, no artigo 10º, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos será feita juntamente com a do imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador."

Dessa forma, a Constituição Federal, além de legitimar a cobrança por intermédio do INCRA, com o ITR, previu a possibilidade de a lei conferir a outra entidade a prerrogativa para cobrança do tributo.

O Código Tributário Nacional, como norma infraconstitucional, não tem o condão de suplantar a autorização estabelecida na Constituição Federal, para que a competência para arrecadar o tributo em questão seja estabelecida em lei ordinária.

Posteriormente, a Lei n. 8.022, de 12/4/1990, transferiu à Secretaria da Receita Federal a competência para administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, inclusive as atividades de tributação.

Finalmente, a Lei n. 8.847, de 28/1/1994, em seu artigo 24, fez cessar a competência da Secretaria da Receita Federal para arrecadar e administrar a contribuição sindical rural devida à requerente.

Todavia, referida norma não estabeleceu quem deveria arrecadar as contribuições sindicais.

Assim sendo, há que se aplicar o sistema de arrecadação previsto na CLT, segundo o qual a contribuição sindical deve ser recolhida, de forma espontânea, pelos próprios contribuintes, sendo que, em relação à contribuição dos empregados, caberá aos empregadores efetuar o desconto nas respectivas folhas de pagamento e posterior recolhimento.

O Decreto n. 73.626, de 12/2/1974, que regulamentou a Lei n. 5.889/73, que estatuiu as normas reguladoras do trabalho rural, já havia declarado, em seu artigo , a compatibilidade do mencionado artigo 606 da CLT com as relações de trabalho rural.

Portanto, a partir do advento da Lei n. 8.847/94, a requerente adquiriu a capacidade para arrecadar e administrar o referido tributo, por força do artigo 606 da CLT, que confere às entidades sindicais a prerrogativa de promover a respectiva cobrança judicial, em caso de falta de pagamento, sendo desnecessária a certidão do Ministério do Trabalho mencionada no referido dispositivo, pois a Constituição Federal, em seu artigo , I, vedou a interferência estatal na organização sindical. Ainda que a contribuição sindical não seja devida em sua integralidade à requerente, ela tem legitimidade para a cobrança do valor integral, cabendo a ela o rateio na forma legal.

A contribuição sindical rural é devida legalmente pelos contribuintes enquadrados no artigo , II, letras a, b e c, do Decreto-lei n. 1.166/1971, com redação dada pela Lei n. 9.701/1998, in verbis: "Art. - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

I - (...)

II - empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região."

Assim, o sujeito passivo da contribuição sindical não é apenas o empregador rural, mas também o proprietário rural ou não que se dedica à atividade agrícola, ainda que sem empregados, ou que seja proprietário de mais de um imóvel rural, desde que a área de sua propriedade seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

No caso em exame, a autora da ação juntou com a inicial as guias de fls. 152/157, onde consta que o imóvel denominado ÁREA DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, localizado em Jundiaí/SP, possui 12,6 ha e que o requerido é seu proprietário, enquadrando-se nas disposições do artigo , II, c, do Decreto-lei n. 1.166/1971.

O requerido alegou que: trata-se de pessoa jurídica que tem como objeto social a locação de bens móveis e imóveis próprios, participação societária em outras empresas e compra e venda de bens imóveis, não estando dentre suas atividades a exploração rural e não se enquadrando como empregador rural; os editais foram confeccionados de forma genérica, sem especificação do nome da requerida e do valor devido, não sendo comprovada a publicidade exigida por lei; não houve notificação da requerida à época do vencimento das contribuições, sendo as guias de recolhimento emitidas muito tempo depois de sua data de vencimento; a notificação deveria ser feita ano a ano, mas foi enviada uma única notificação, a qual foi entregue sem a antecedência de dez dias do seu vencimento; a autora não promoveu corretamente a constituição do crédito tributário a fim de exigir da requerida o tributo devido; é incabível a aplicação de correção monetária, juros e multa previstos no artigo 600 da CLT. Na inicial, a autora alegou que a informação foi lançada nas guias com base nos dados extraídos da Declaração Anual do Imposto Territorial Rural - DIAT - entregue pelo próprio reclamado, esclarecendo que tais dados foram obtidos em razão de convênio firmado entre a autora e a Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 17 da Lei n. 9.393/96.

O artigo 17 da Lei n. 9.393/96, efetivamente, faculta a Secretaria da Receita Federal a celebrar convênios com a requerente (inciso II) com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas.

Dessa forma, cabia à autora o ônus de comprovar que teria celebrado referido acordo, a teor do que dispõe o artigo 818 da CLT, visto que tal documento é imprescindível, pois a lei apenas faculta a celebração de convênio, não havendo obrigatoriedade legal em tal sentido.

Ocorre que a autora se desvencilhou do seu ônus de forma satisfatória, pois os documentos juntados com a inicial comprovam que ela firmou convênio com a Secretaria da Receita Federal, para obtenção de dados extraídos da Declaração Anual do Imposto Territorial Rural - DIAT.

O requerido não juntou aos autos nenhum documento capaz de infirmar aqueles trazidos com a inicial.

Portanto, os documentos juntados com a inicial, que não foram infirmados por outra prova em sentido contrário, comprovam que o requerido, na qualidade de proprietário do imóvel rural, se enquadra no disposto do Decreto-lei n. 1.166/1971, sendo, pois, sujeito passivo da contribuição sindical rural, para os efeitos legais, não estando isento da contribuição.

Assim sendo, o requerido deve responder pela contribuição sindical dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, pois é proprietário de imóvel rural, e, nesta qualidade, responde pela dívida. O requerido não trouxe aos autos nenhum documento hábil capaz de infirmar os documentos juntados com a inicial e comprovar que o imóvel rural ali discriminado não lhe pertence.

Convém frisar que a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 589, determina a partição dos valores arrecadados entre o Sindicato de base, a Federação e a Confederação que, na qualidade de credor do tributo, tem a prerrogativa de efetuar a arrecadação, devendo somente repassar os valores correspondentes às entidades de primeiro e segundo graus, sendo, pois, a autora parte legítima para cobrar a integralidade da contribuição devida.

Ressalte-se, ainda, que a requerente comprovou pelos documentos juntados com a inicial que publicou os editais a que alude o artigo 605 da CLT, que não foram infirmados por outra prova dos autos, sendo despicienda a juntada do documento disposto no artigo 606 da CLT, já que não se trata de ação de execução, não havendo previsão legal na CLT de intimação pessoal da parte devedora. Ademais, os editais de fls. 160/195 foram publicados ano a ano em jornais de grande circulação, nos meses de abril dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, com a antecedência exigida pelo artigo 605 da CLT. Tratando-se de devedor remisso, houve reiteração através da

notificação de fls. 158, recebida pelo requerido em 14/11/2018 (AR de fls. 151), com vencimento em 20/11/2018, referente a contribuição sindical rural dos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, não havendo que se falar em falta de prazo hábil para pagamento.

Tendo em vista que o requerido não apresentou comprovante de pagamento da contribuição postulada na presente demanda, este Juízo reconhece como não quitada a contribuição sindical rural relativa aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, fato, aliás, incontroverso nos autos.

Quanto ao seu valor e à aplicação de juros e multa, trata-se de matéria de direito, devendo, portanto, ser apreciada pelo juízo independentemente da não comprovação de pagamento por parte do requerido.

A apuração da contribuição devida foi efetuada pela autora conforme guias juntadas com a inicial e planilha de fls. 159, com demonstração do valor principal e dos acréscimos de juros, correção monetária e multa, podendo ser observado que foi aplicada correção conforme artigo 600 da CLT.

Os valores principais apurados, antes dos acréscimos de multa e juros, são os seguintes:

a) contribuição do exercício de 2014 - R$2.608,73- devida em 24/11/2014;

b) contribuição do exercício de 2015 - R$2.615,52 - devida em 22/10/2015;

c) contribuição do exercício de 2016 - R$2.626,56 - devida em 31/1/2016; e

d) contribuição do exercício de 2017 - R$2.638,40 - devida em 31/1/2017.

Tais valores principais são considerados corretos, porque foram apurados com base nos ditames legais.

Com relação aos juros e multa, contudo, entendo que o artigo 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. da Lei 8.022/90 por incompatibilidade, uma vez que este disciplinou a aplicação de juros e multa sobre as contribuições sindicais patronais rurais.

A ocorrência ou não desta revogação tácita foi matéria que por certo tempo restou controvertida no âmbito do C. STJ, sendo aceita pela segunda turma e rejeitada pela primeira.

No julgamento do RE 861.358/PR, ocorrido em 28.02.2007, contudo, esta controvérsia foi solucionada, sendo pacificado o entendimento da 1ª Seção do C. STJ de que o artigo 600 da CLT foi efetivamente revogado pelo artigo da Lei 8.022/90, sendo oportuna a menção ao Acórdão extraído do banco de jurisprudência do C. STJ, proferido no Recurso Especial nº 902.135 - PR

(2006/0247413-0), publicado no DJ em 26.04.2007, de relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, no qual foi abordado o assunto, já à luz do entendimento pacificado na 1ª Seção daquele tribunal superior.

Recentemente o C. TST chegou à mesma conclusão que o C. STJ, sumulando a matéria, conforme segue abaixo transcrito:

SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

Assim, da mesma forma que já pacificado nos tribunais superiores, entendo aplicáveis os juros e multa previstos no artigo da Lei n. 8.022/90, idênticos aos previstos no artigo 59 da Lei n. 8.383/91, sem prejuízo da correção monetária do débito, a qual se dará pelos índices normalmente utilizados pelo juízo para correção de débitos trabalhistas, uma vez que agora a correção monetária segue as tabelas vigentes nesta jurisdição especial.

a) contribuição do exercício de 2014 - R$2.608,73- devida em 24/11/2014;

b) contribuição do exercício de 2015 - R$2.615,52 - devida em 22/10/2015;

c) contribuição do exercício de 2016 - R$2.626,56 - devida em 31/1/2016; e

d) contribuição do exercício de 2017 - R$2.638,40 - devida em 31/1/2017.

Portanto, condena-se o requerido a pagar em favor da requerente: a) contribuição do exercício de 2014 - R$2.608,73 - atualizada a partir de 24/11/2014; b) contribuição do exercício de 2015 -R$2.615,52 - atualizada a partir de 22/10/2015; c) contribuição do exercício de 2016 - R$2.626,56 - atualizada a partir de 31/1/2016; e d) contribuição do exercício de 2017 - R$2.638,40 - atualizada a partir de 31/1/2017, todas acrescidas dos juros e multa, previstos no artigo da Lei n. 8.022/90, idênticos aos previstos no artigo 59 da Lei n. 8.383/91.

Por tudo o que foi exposto, fica claro que as cobranças de contribuição sindical rural efetuada pela requerente não padecem de ilegalidade e não afrontam o dispositivo constitucional que assegura a liberdade sindical e tampouco qualquer outro dispositivo constitucional ou legal.

Em relação à correção monetária, entendia este Juízo que a atualização monetária deveria ser feita pela aplicação da TRD até 24/3/2015, e, a partir de 25/3/2015, com a utilização do índice de preços ao consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme

pacificado pelo Pleno do C. TST no julgamento do processo Arglnc-

479-60.2011.5.04.0231.

Ocorre que, em decisão do Ministro Luiz Fux, no RE n. 870.947, de 24/9/2018, foi determinada a imediata suspensão da aplicação da decisão do STF de aplicação do IPCA-E, até a apreciação pela Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Assim sendo, com base em tal decisão, este Juízo determina que se aplica a TRD como fator de atualização até apreciação do STF da modulação dos efeitos da decisão proferida em aludido RE.

Deverá ser utilizado o índice estabelecido para a época de vencimento ou exigibilidade de cada uma das obrigações, haja vista que antes do vencimento da obrigação é impossível a incidência de correção monetária sobre a mesma, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 381 do C. TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, de modo que se aplica ao caso a nova redação dada ao artigo 791-A, da CLT.

Assim sendo, e considerando o acolhimento dos pedidos formulados, e diante dos atos praticados, defere-se ao advogado da parte autora o pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, no importe de 10% (a base de cálculo será o valor da condenação com acréscimo de juros, multa e atualização monetária), nos termos do artigo 791-A da CLT.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de FRANCA- SP , nos autos da ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face de RSP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., decide julgar PROCEDENTES os pedidos da presente ação de cobrança de contribuição sindical, para condenar o requerido a pagar à autora as seguintes verbas, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais:

a) contribuição do exercício de 2014 - R$2.608,73- devida em 24/11/2014;

b) contribuição do exercício de 2015 - R$2.615,52 - devida em 22/10/2015;

c) contribuição do exercício de 2016 - R$2.626,56 - devida em 31/1/2016; e

d) contribuição do exercício de 2017 - R$2.638,40 - devida em 31/1/2017.

Defere-se ao advogado da parte autora o pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência, no importe de 10%, na forma da fundamentação supra.

Correção monetária, multa e juros de mora são devidos e deverão ser calculados e pagos, nos exatos termos da fundamentação supra.

Custas pelo requerido , no importe de R$400,00 , calculadas sobre R$20.000,00 , valor que foi atribuído à condenação, levando-se em conta as parcelas deferidas e mais atualização monetária, multa e juros.

Intimem-se as partes. Encerrou-se. NADA MAIS.

Franca - SP, 24 de junho de 2019.

ELIANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA

Juíza do Trabalho

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