Andamento do Processo n. 0011797-85.2018.5.15.0070 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de Catanduva

Processo Nº RTOrd-0011797-85.2018.5.15.0070

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)

RÉU LYRIA BORTOLANI BAESSO

ADVOGADO VITOR ALBERTO BAESSO DAS NOVAS(OAB: 390852/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

- LYRIA BORTOLANI BAESSO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA REQUERIDO: LYRIA BORTOLANI BAESSO PROCESSO Nº 11797-85.2018.5.15.0070 - 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA-SP DATA: 05/07/2019 S E N T E N Ç A CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , qualificada nos autos da Ação de Cobrança de Contribuição Sindical que promove em face de LYRIA BORTOLANI BAESSO , sustenta que emitiu e encaminhou à requerida guia para recolhimento de contribuição sindical rural relativa ao exercícios de 2014, a qual não foi quitada, embora notificada a requerida para pagamento. Sustenta, ainda, a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a questão e sua legitimidade ativa. Indica a base de cálculo da contribuição, requer a aplicação de multa e juros. Postula, de consequência, o pagamento de Contribuição Sindical relativa ao exercício 2014, com vencimentos e valores constantes das guias de recolhimentos anexas à petição inicial, acrescidas dos correspondentes acréscimos legais, além de honorários advocatícios. Atribuí à causa o valor de R$1.523,49. Junta procuração e documentos.

O requerido apresenta contestação escrita às fls. 256/260 sustentando que que a parte ideal da propriedade rural Sítio São José é inferior a dois módulos rurais. Alega que o Sítio São José encontra-se arrendado para a Usina Itajobi Ltda. Acúçar e Álcool desde 2011. Refuta os honorários advocatícios. Pede a improcedência da ação. Junta procuração e documentos. Em audiência (fl. 269), encerrou-se a instrução processual.

Manifestação da autora sobre defesa e documentos (fl. 271).

Tentativas de conciliação frustradas.

Relatados, em síntese.

D E C I D O :

Contribuição Sindical Rural de 2014.

A autora postula o pagamento de contribuição sindical no importe de R$500,33 (conforme guia de recolhimento de fl. 179), relativa ao exercício 2014, acrescida de multa de 2% (dois por cento) ao mês e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Primeiramente, menciona-se que a contribuição sindical é compulsória por força do disposto no artigo 579 da CLT, o qual foi recepcionado pela carta Política de 1988, eis que o artigo 8º inciso IV, instituiu a contribuição confederativa, independentemente da contribuição já prevista em lei, qual seja, a sindical.

Assim, o artigo 579 da CLT foi recepcionado como lei complementar pela Constituição Federal de 1988, possuindo a contribuição sindical natureza jurídica tributária, de modo que não há que se exigir a filiação do contribuinte ao sindicato, mas tão somente o inequívoco enquadramento na categoria profissional ou econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.

Por outro lado, não se verifica a bitributação, pois o fato gerador do ITR (Imposto Territorial Rural) e da contribuição sindical são distintos, visto que o primeiro é a condição de proprietário rural, enquanto o segundo é a condição de produtor rural.

Reconhecida a natureza jurídica tributária da contribuição sindical, não vislumbro óbice legal a que tenha a mesma base de cálculo do imposto territorial rural (o valor da terra nua), eis que a proibição legal é restrita às taxas, haja vista o disposto no art. 145, § 2º, da CF.

A Lei 7.047/82 não revogou o Decreto-lei 1.166/71, considerando que normas gerais não revogam as especiais.

O disposto no art. 580, III da CLT, regula a base de cálculo da contribuição sindical para os empregadores em geral constituídos em empresa (pessoa jurídica), enquanto o Decreto-lei 1.666/71, cuida especificamente do produtor rural (pessoa física), não constituído em empresa.

O inciso II do art. do Decreto-Lei 1.166/71 estabelece que:

"a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;

b) quem, proprietário ou não , e mesmo sem empregado, em

regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe

absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região ;

c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma

de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva

região".

A requerida alegou em sua defesa que detém apenas 50% propriedade rural Sítio São José, o que representa 1,785 módulo rural, o qual é explorado através de parceria agrícola, como demonstrado pelo Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agrícola (fls. 265/268), que consiste em contrato de arrendamento do Sítio São José à Companhia Agrícola Colombo, datado de 01/11/2011. Afirma que não se enquadra como empregador rural e que a área da propriedade não é superior a dois módulos rurais. Todavia, os documentos de fl. 174 (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), juntados pela requerente, comprovam que o Sítio São José possui classificação fundiária como minifúndio, com 3,57 módulos rurais, bem como o documento de fl. 179, e não impugnado pela parte contrária, prova que a requerida é proprietária de mais de um imóvel rural, denominado Chácara Novas, com 11 hectares, correspondente a 2,618 módulos rurais.

Por conseguinte, reputo devida a contribuição sindical relativa ao exercícios 2014, no importe de R$500,33, acrescida de multa, juros e atualização monetária.

Atualização monetária. Juros de mora. Artigo 600 da CLT.

Pretende a requerente a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT.

Não obstante, a Súmula 432 do C. TST, estabelece que, in verbis

"SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART.

2º DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990."

Dessa forma, revendo entendimento anteriormente adotado, afasto a aplicação do artigo 600 da CLT.

Diante do exposto, incidem sobre as contribuições sindicais rurais recolhidas em atraso, atualização monetária, juros e multa moratória na forma estabelecida pelo artigo da Lei nº 8.022/90.

Assistência Judiciária gratuita.

A ré comprovou nos autos com a declaração de fl. 262, a impossibilidade de demandar sem prejuízo dos recursos indispensáveis à subsistência própria e da família, razão pela qual lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante do disposto no artigo 790, § 4º da CLT.

Honorários advocatícios.

Diante da sucumbência, a requerida arcará com os honorários advocatícios, que são fixados em 15% (quinze por cento) do montante da condenação.

POSTO ISSO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a Ação de Cobrança promovida pela CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA em face de LYRIA BORTOLANI BAESSO, para condenar o requerido ao pagamento da contribuição sindical do exercício 2014, no importe de R$500,33 (quinhentos reais e trinta e três centavos), devidamente atualizadas, acrescidas de juros e multa, conforme disposto no artigo da Lei nº 8.022/90, e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do montante da condenação, nos termos da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela requerida, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação - R$1.000,00, das quais fica isenta na forma da lei.

Intimem-se as partes. Nada mais.

MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA

Juíza do Trabalho