Andamento do Processo n. 0010382-27.2014.5.15.0064 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Itanhaém

Processo Nº RTOrd-0010382-27.2014.5.15.0064

AUTOR EDUARDO FERREIRA CRUZ

ADVOGADO MARYSTELA ARAUJO VIEIRA(OAB: 91258/SP)

AUTOR TIAGO FELIPE DE MIRANDA PINTO

ADVOGADO WILLIAM DE SOUZA CARRILLO(OAB: 287289/SP)

ADVOGADO JANAINA PALOSCHI(OAB: 303740/SP)

RÉU JOSE OSEIAS DE OLIVEIRA

ADVOGADO NELSON MARQUES LUZ(OAB: 78943/SP)

RÉU JOSE OSEIAS DE OLIVEIRA ALARMES - ME

ADVOGADO NELSON MARQUES LUZ(OAB: 78943/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- EDUARDO FERREIRA CRUZ

- TIAGO FELIPE DE MIRANDA PINTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010382-27.2014.5.15.0064

AUTOR: TIAGO FELIPE DE MIRANDA PINTO e outros

RÉU: JOSE OSEIAS DE OLIVEIRA ALARMES - ME e outros

D E S P A C H O

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Como se observa da certidão do Sr.Oficial de Justiça, todas as ferramentas tecnológicas disponíveis à esta Justiça Especializada para localização de bens dos devedores foram utilizadas sem êxito. Sendo assim, concedo ao reclamante o prazo de 30 dias para indicação de bens úteis e desembaraçados em nome dos devedores, com a respectiva prova de propriedade, e, tratando-se de veículo, com prova do local onde se encontra.

No silêncio, e nada havendo, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, já que este Juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução. Não há como permitir a prática de atos que apenas vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil. As partes deverão ser mantidas no cadastro do BNDT e caso requerida pelo exequente, observado o prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO, com o que se dará por encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do (s) executado (s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br.

O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza

alimentar, superprivilegiada.

O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processuais que caracterizam esta Especializada, e com o disposto no artigo , LXXVIII, da CFRB/88. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$ 20.000,00 considerando o teor do disposto na Portaria AGU nº 893/2013 e no Comunicado GP-CR nº 7/2014 deste Tribunal, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos termos da presente decisão.

Intime-se o exequente.

Em 11 de Julho de 2019.

Juiz do Trabalho