Andamento do Processo n. 0010445-24.2019.5.15.0146 - RTSum - 12/07/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Orlândia

Processo Nº RTSum-0010445-24.2019.5.15.0146

AUTOR ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS

ADVOGADO ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNQUEIRA BARROS(OAB: 217699/SP)

RÉU CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO ALESSANDRA FONTANA NAGASE(OAB: 328685/SP)

ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS

- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO

BRASIL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010445-24.2019.5.15.0146

AUTOR: ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS RÉU: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

SENTENÇA RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente

Juntada de documentos - art. 400 do NCPC

A título de esclarecimento, consigne-se que eventual ausência de documento importante ao feito será apreciada em cada tópico respectivo desse decisum. Sendo assim, a penalidade do art. 400 do NCPC só incidirá acaso descumprida ordem judicial para juntada de documentos e jamais por simples requerimento genérico da parte.

Mérito

Contribuição sindical

A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da contribuição sindical rural referente ao exercício de 2016. Aduz que "vem sendo cobrado, via telefone, incansavelmente, de forma insistente pela requerida" e que "não tem conhecimento dos débitos apontados, nesse período, sequer tem ideia, do por que dos valores cobrados, valores inclusive bem altos". Aduz que "os títulos que deram origem às cobranças telefônicas ora combatidas são inexigíveis, uma vez não foram respeitados os requisitos devidos para o efetivo lançamento e constituição do crédito".

A parte ré se defende alegando que observou os requisitos legais para cobrança da contribuição sindical. Requer a improcedência da ação.

Pois bem.

O art. 600 da CLT estabelece que "o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade".

Entretanto, o critério de cálculos do art. 600 da CLT foi derrogado pela Lei 8.022/90 que limitou a multa de mora a "20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago" (art. 2º, inc. II), mantendo os "juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor" (inc. I).

Entendemos, todavia, que a Lei 8.022/90 foi derrogada pela Lei 8.847/94 tão somente na parte em que conferiu à CNA a legitimidade para cobrar a contribuição sindical rural, não o fazendo, contudo, quanto aos critérios de cálculos, os quais, vale dizer, são mais justos do que aqueles previsto no art. 600 da CLT.

Neste sentido há jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL -PAGAMENTO EM ATRASO - PENALIDADES PREVISTAS NA LEI

8.022/90 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. DO DL 1.166/71. 1. A Lei 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural, consignou as penalidades pelo seu pagamento em atraso (art. 2º), de modo que restou tacitamente revogado o art. do DL 1.166/71 c/c art. 598 e 600 da CLT, que disciplinava a matéria. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, a arrecadação da contribuição sindical rural passou ao encargo da CNA e da CONTAG, não tendo havido, contudo, modificação com relação às penalidades pelo pagamento a destempo, prevalecendo, nesse aspecto, as disposições do art. Lei 8.022/90. 3. Recurso especial improvido" (STJ REsp 618.535/SP - Ac. 2ª Turma. Rel. Min. ELIANA CALMON. DJ 27.06.2005, p. 325). DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. 1. O art. 600 da CLT foi revogado tacitamente pelo art. da Lei n.º 8.022/90, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. , § 1º, da LICC). 2. O art. da Lei n.º 8.022/90 não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo art. 24 da Lei n.º 8.847/94. 3. Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11 de abril de 1990), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento sofria a incidência de juros e multa de mora nos termos do art. 600 da CLT. 4. No período em que a arrecadação competia à Secretaria da Receita Federal (de 12 de abril de 1990 a 31 de dezembro de 1996), as contribuições pagas extemporaneamente sofriam a incidência de juros e multa moratória em conformidade com o disposto no art. da Lei n.º 8.022/90. 5. A partir de 1º de janeiro de 1997, quando a arrecadação passou às respectivas confederações (CNA e CONTAG), deixou de existir regramento legal para a incidência de multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento, porque a Lei n.º 8.847/94 não traz previsão específica. 6. Para evitar-se a reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido nos termos em que prolatado, já que o recurso especial fora interposto exclusivamente pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA. 7. Recurso especial improvido (STJ REsp 612.068/SP. Rel. Min CASTRO MEIRA. DJ 23.05.2005, p. 205)."

De outro turno, conquanto há quem argumente não estar obrigado ao recolhimento da Contribuição rural, em face de não estar filiado a qualquer ente sindical, cabe lembrar que referida contribuição tem natureza tributária e, portanto, compulsória, de forma que despiciendo qualquer debate quanto à necessidade ou não de filiação a qualquer ente sindical.

Sobre a compulsoriedade da Contribuição Sindical Rural, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contribuição sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

(AI 430985 AgR / SP - SÃO PAULO; AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator (a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 24/04/2007; Órgão Julgador: Segunda Turma)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO. I. - A contribuição sindical rural, de natureza tributária, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, sendo, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical. Precedentes. II. - Agravo não provido.

(AI 498686 AgR / SP - SÃO PAULO; AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO; Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO; Julgamento: 05/04/2005; Órgão Julgador: Segunda Turma)

Além disso, não há falar que a cobrança depende da apresentação da certidão prevista no art. 606, parágrafo primeiro, da CLT, tampouco da existência do lançamento por meio do Ministério do Trabalho, uma vez que referida exigência vai de encontro com o princípio da vedação da intervenção estatal nas atividades dos entes sindicais, insculpido na Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, abaixo citada:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. Em atenção ao princípio da liberdade sindical (art. 8.º, I, da Constituição Federal), não cabe mais ao Ministério do Trabalho e Emprego emitir a certidão de que trata o art. 606 da CLT. Sendo inadmissível o ajuizamento de ação executiva sem título que lhe dê suporte (arts. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 6.830/1980 e 586 do CPC), não resta às associações sindicais outra alternativa senão a de constituir em juízo o título executivo necessário à execução forçada de seu crédito. De outro lado, a ação de cobrança é o meio processual adequado para a formação do título executivo judicial. Recurso de Revista conhecido e provido.

(RR - 3217-97.2012.5.02.0083; Órgão Judicante: 4ª Turma;

Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing)".

Ademais, equivocam-se aqueles que argumentam que a contribuição sindical rural tem o mesmo fato gerador do imposto territorial rural, uma vez que a contribuição possui como fato gerador o enquadramento como empresário ou empregador rural, ao passo que o imposto territorial rural a simples propriedade de imóvel rural.

Por conseguinte, sendo tributos de natureza distintas, a comprovação do pagamento do imposto territorial rural não desonera o devedor da obrigação de recolhimento da contribuição sindical rural.

A notificação pessoal do débito ficou demostrada por meio das publicações dos editais, fls. 137/145, bem como das guias de recolhimento encaminhadas ao devedor, fls. 109. Este juízo entende que os editais não necessitam individualizar o contribuinte, porquanto direcionados a toda a categoria. As publicações nos jornais de grande circulação, atendem ao disposto no artigo 605 da CLT.

Os valores foram apurados conforme as fitas de ITR, não impugnadas pela requerente, que igualmente não apontou qualquer fato que pudesse lhe retirar a qualidade de contribuinte, mormente considerando que os dados obtidos pela requerida são extraídos da Receita Federal, conforme convênio autorizado pelo artigo 17, inciso II, da Lei 9.393/96.

Com efeito, em revendo posicionamento, a parte requerente é, de fato, devedora do valor principal expresso na (s) guia (s) de recolhimento apresentada, referente ao exercício de 2016, não havendo se falar em inexigibilidade da cobrança sindical rural.

Lei 13.467/2017

Registre-se que a nova norma processual (Lei 13.467/2017) deve ser aplicada de forma imediata, aos novos processos, bem como aqueles em curso, nos moldes do imposto pelo art. 14 do CPC.

Honorários advocatícios

Considerando o expressamente disposto pelo art. 791-A da CLT, redação dada pela Lei 13467/2017, arbitram-se os honorários advocatícios à razão de 10% em favor da parte requerida sobre o valor da ação, no importe de R$ 1.508,00.

DISPOSITIVO

Posto isso, O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA JULGA IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na AÇÃO DE DECLARAÇÃO ajuizada pelo requerente ANTONIO CESAR MARTINS DE BARROS em face da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, nos exatos termos da fundamentação.

Tudo nos termos da fundamentação que para todos os efeitos integra este dispositivo.

Custas pelo requerente, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação que ora é arbitrada em R$ 10.000,00. Considerando o expressamente disposto pelo art. 791-A da CLT, redação dada pela Lei 13467/2017, arbitram-se os honorários advocatícios à razão de 10% em favor da parte requerida sobre o valor da ação, no importe de R$ 1.508,00.

Atentem as partes para o disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC, e que eventuais embargos declaratórios somente interrompem o prazo recursal caso estejam presentes todos os pressupostos legais de admissibilidade. Eventual parcela deferida e que não conste no dispositivo não implica em omissão, na medida em que os fundamentos integram o dispositivo para todos os efeitos. Intimem-se as partes.

Orlândia, 10.07.2019.

Rodrigo Penha Machado

Juiz do Trabalho

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