Andamento do Processo n. 0010483-59.2019.5.15.0106 - RTAlç - 12/07/2019 do TRT-15

2ª Vara do Trabalho de São Carlos

Processo Nº RTAlç-0010483-59.2019.5.15.0106

AUTOR SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SÃO CARLOS E IBATE

ADVOGADO CARLOS ROBERTO DE FREITAS(OAB: 112442/SP)

ADVOGADO DANIEL RIZZOLLI(OAB: 331290/SP)

ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DA SILVA(OAB: 261527/SP)

RÉU AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOES ELETRICAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

ADVOGADO ELISABETH MARIA PEPATO(OAB: 85889-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E

INSTALACOES ELETRICAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO

S.A.

- SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SÃO CARLOS E

IBATE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA

Aos onze dias de julho do ano dois mil e dezenove foi publicada a SENTENÇA proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto Luís Augusto Fortuna na ação trabalhista que SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SÃO CARLOS E IBATE move em face de AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOES ELETRICAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. (Autos do Processo n.º 0010483-59.2019.5.15.0106), nos seguintes termos:

I - RELATÓRIO SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SÃO CARLOS E

IBATE , em 17/04/2019, ajuizou esta ação trabalhista, com documentos, em face de AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOES ELETRICAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. , alegando: que a ré não está efetuando o desconto das contribuições sindicais, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019, a determinação de manutenção dos descontos e do repasse, pela ré, das mensalidades associativas, conforme previsão em acordo coletivo de trabalho, além dos honorários advocatícios, dando à causa o valor de R$1.000,00.

Indeferida a tutela de urgência, conforme a decisão de fls. 197/199, que foi atacada por mandado de segurança, sendo mantida em análise preliminar, conforme os documentos de fls. 214 e seguintes. Prestadas informações, fls. 252/254.

A ré apresentou defesa, fls. 260 e seguintes, com documentos.

Audiência inicial foi realizada, fl. 282, ocasião em que foi rejeitada a tentativa de conciliação, concedido prazo para réplica, as partes não pretenderam a produção de outras provas, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido,

apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a proposta derradeira de conciliação.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES

1.a - Inépcia da petição inicial

A petição inicial preencheu os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia.

1.b - Ilegitimidade de parte

A relação jurídica de direito material é distinta da de direito processual, e o direito de ação é abstrato, independente da existência do direito material, de tal forma que a parte já é considerada legítima pelo simples fato de a contrária ter a ela imputado a responsabilidade, mesmo que isto não se configure quando do ingresso no mérito da demanda.

No mesmo sentido: "É a legitimidade, conforme a doutrina, a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quais pessoas têm uma qualidade especial para postular em juízo, pois têm ligação direta com a pretensão posta em juízo. No processo de conhecimento a legitimidade deve ser aferida no plano abstrato. Desse modo, está legitimado aquele que se afirma titular do direito e em face de quem o direito é postulado." (página 86 da Obra Novo CPC -Repercussões no Processo do Trabalho, 2015, Saraiva, organizador Carlos Henrique Bezerra Leite, artigo escrito pelo Juiz Mauro Schiavi).

Desse modo e tendo o autor alegado que a ré é responsável pelos títulos de direito postulados, rejeito a sua preliminar de ilegitimidade de parte.

1.c - Interesse processual

"Como conceito geral, interesse é utilidade. Consiste numa relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela necessidade deste para a satisfação de uma necessidade da pessoa (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional."(página 86 da Obra Novo CPC -Repercussões no Processo do Trabalho, 2015, Saraiva, organizador Carlos Henrique Bezerra Leite, artigo escrito pelo Juiz Mauro Schiavi).

O autor postulou a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019, conforme os pedidos das letras a e b de fls. 57/58.

Entretanto, referida Medida Provisória perdeu sua eficácia em 28/06/2019, pelo decurso do prazo para a apreciação pelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição Federal, conforme o Ato Declaratório da Presidência da Mesa do Congresso Nacional n. 43, de 03/07/2019.

A pretensão, portanto, perdeu o seu objeto, o que acarreta a ausência de interesse processual para a análise respectiva, pois não há que se falar pronunicamento judicial acerca da constitucionalidade de ato normativo que não está em vigor. Nesse sentido, o seguinte Acórdão:

"A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da vigência da norma impugnada, após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, acarreta a perda superveniente do seu objeto, independentemente da existência de efeitos residuais concretos dela decorrentes. Isso porque, vocacionada essa espécie de ação constitucional a assegurar a higidez da ordem jurídica vigente, o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor. Confira-se:"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada."(ADI 3885/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.6.2013) No mesmo sentido: ADI 5427/DF (Relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 19.4.2016); ADI 4240/MS (Relator Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 05.11.2015); ADI 4379-AgR/MT (Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe 04.11.2015); ADI 5116/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 01.10.2015); ADI 4665/DF (Relator Ministro Teori Zavascki, decisãomonocrática, DJe 03.08.2015); ADI 4035/DF (Relatora Ministra Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 27.6.2013). 7. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, IX, do RISTF), por perda superveniente do seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito." (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.466 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER)

A perda superveniente do interesse processual implica em extinção do processo sem resolução do mérito, pois deve estar presente não só quando do ajuizamento, mas também no momento do

julgamento.

Assim sendo, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019, letras a e b de fls. 57/58.

2 - MÉRITO

2.a - Contribuições sindicais - descontos

Conforme já externado na decisão de fls. 197/199, o autor apresenta pedidos parcialmente diversos em momentos distintos de sua petição inicial. Ora trata "das mensalidades associativas e das contribuições previstas em convenção coletiva de seus funcionários", ora das "mensalidades associativas (dos sócios) e o repasse ao Sindicato/Autor, nos termos da fundamentação supra e por haver Acordo Coletivo de Trabalho com a previsão do desconto".

As pretensões são abrangentes, envolvendo as contribuições e mensalidades previstas em convenção ou acordo coletivo e as mensalidades associativas tratadas, especificamente, na letra b do art. 548 da CLT, que são aquelas estabelecidas no estatuto ou nas assembleias gerais dos sindicatos.

Não há pedido, contudo, em relação à contribuição sindical prevista em lei e definida no art. 578 da CLT.

Neste passo, convém ressaltar que foi reconhecida a constitucionalidade das alterações impostas pela Lei 13.467/2017 na regulamentação das contribuições sindicais, conforme a decisão proferida na ADI 5794 DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. EDSON FACHIN Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX Julgamento: 29/06/2018 Órgão Julgador: Tribunal Pleno, com a seguinte ementa:

"Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos , IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. , I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical.Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. , IV, da CRFB). Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente. 1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições,não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016). 3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de"subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão", bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas"caudas legais"ou"contrabandos legislativos", consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes (ADI 4033, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013). 4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. , IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio

constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e da Constituição. 7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria. 9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. 10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006. 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos. 12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. , IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977). 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. , IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna."Esse pronunciamento confirma o entendimento de que, em respeito à liberdade sindical garantida constitucionalmente, as contribuições fixadas em normas coletivas somente seriam exigíveis dos trabalhadores filiados ao sindicato (Súmula 666 do STF, Precedente Normativo 119 do TST, OJ 17 da SDC do TST e Súmula Vinculante 40 do STF).

Desse modo, se as convenções e acordos coletivos não podem estender a cobrança aos não filiados, o sindicato, unilateralmetne, em seus estatutos, também não poderá. Portanto, o artigo 82, II, dos estatutos do autor, fl. 93, não autoriza a extensão dessa cobrança aos não associados.

Inviável, assim, impor à ré o desconto de contribuições previstas em normas coletivas, genericamente, em relação aos empregados não filiados.

E, mesmo quanto aos filiados, não há possibilidade de desconto sem expressa e prévia anuência do empregado, pois o art. 611-B, da CLT, acrescido pela Lei 3.467/2017, em seu inciso XXVI, considera ilícita disposição de norma coletiva que fira o direito de liberdade sindical do trabalhador, "inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou

desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho".

Em relação à mensalidade sindical, assim considerada aquela descrita na letra b do art. 548 da CLT, prevista, no caso do autor, no art. 182, b, de fl. 127, bem como na assembleia de fls. 144/145, considero que o desconto dos filiados é lícito, mas desde que observada a regra geral disposta no art. 545 da CLT: "Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados."

O requisito legal é claro: autorização dos empregados. O pronome "eles", utilizado pelo legislador, não deixa dúvidas de que a autorização deve ser dada pelos trabalhadores, diretamente, e não por eventual assembleia ou norma coletiva.

Postas essas premissas, a determinação de manutenção dos descontos pela ré estaria condicionada à existência de trabalhadores associados ao sindicato que autorizaram o desconto. Dessa forma, observados os termos da defesa, fl. 264, segundo parágrafo, e a ausência de demonstração, por parte do autor, da existência de empregados a ele filiados que anuíram com os descontos mencionados, as pretensões iniciais não podem ser atendidas.

2.b - Honorários advocatícios

Conforme artigo 791-A, da CLT, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria."

Assim sendo, com amparo nos artigos 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 8º, do CPC, e levando em consideração o conteúdo das decisões objeto dos itens anteriores desta sentença, decido: condenar o autor ao pagamento para os advogados da ré de honorários advocatícios no importe ora arbitrado de R$3.000,00.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, na ação trabalhista que SIND TRAB IND MET MEC MAT ELET DE SÃO CARLOS E IBATE move em face de AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOES ELETRICAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. , decido: 1 - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade de parte;

2 - declarar extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019, letras a e b de fls. 57/58;

3 - rejeitar todos os pedidos; e

4 - condenar o autor ao pagamento para os advogados da ré de honorários advocatícios no importe de R$3.000,00.

Custas processuais, pelo autor, no valor de R$20,00, nos termos do artigo 789 da CLT.

A Secretaria deste Juízo deverá intimar as partes desta sentença. LUÍS AUGUSTO FORTUNA

Juiz do Trabalho Substituto

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