Andamento do Processo n. 0024249-93.2016.4.02.5001 - 15/07/2019 do TRF-2

3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2019000108

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

16 - 0024249-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024249-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA (ADVOGADO: ES013410 - MICHELLE PIMENTEL COUTINHO, ES013136 - WELLINTON PIMENTEL COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000689/2019 .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

Ação Ordinária nº: 0024249-93.2016.4.02.5001

AUTOR: ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

Juiz Federal: Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

Sentença Tipo A SENTENÇA

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a declaração da nulidade do Auto de Infração nº 9069693/E, além do Termo de Embargo nº 34126. Sucessivamente, requer seja aplicada apenas a pena de advertência. Sucessivamente, requer a re dução da multa para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda sucessivamente, requer a redução substancial do valor da multa aplicada.

O autor sustenta que: (1) é criador amadorista de passeriformes com registro no SISPASS; (2) em 23/12/2014, foi autuado pelo IBAMA sob o argumento de “Utilizar espécime da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com a autorização concedida. OBS: Não foram encontrados nenhum pássaro na residência do criador”, sendo-lhe aplicada uma multa que totalizou R$100.000,00 (AI nº 9069693/E – fls. 33), por supostamente incorrer nas sanções previstas no art. 70, I, c/c 72, II e VII, da Lei nº 9.605/98 e nos artigos 3º, II e VII, c /c 24, § 3º, III e § 6º, do Dec reto nº 6.514/08; (3) a presente aç ão não pretende

infirmar a constatação dos fiscais, no que tange a ausência momentânea dos passeriformes na residência do criador; (4) conforme se depreende dos indigitados AI e Termo de Embargo, a fiscalização ocorreu praticamente às vésperas do feriado de natal; (5) com efeito, ainda na véspera da fiscalização, ou seja, em um último momento, o Requerente acabou por se programar para uma viagem durante o referido feriado de natal, da qual pretendia retornar em 05/01/2015; (6) com o objetivo de que, no interregno de sua ausência os passeriformes pudessem ter o devido cuidado e acompanhamento, o Requerente levou todo o seu plantel para outro criador, no mesmo município, que também é devidamente cadastrado no IBAMA, justamente às vésperas da data da fiscalização, conforme faz certo a declaração que ora se anexa; (7) tratou-se, portanto, de guarda temporária, para fins de manutenção e cuidados do plantel, para outro criador, localizado dentro do mesmo município, e por curto espaço de tempo; (8) não se está diante de um caso de transferência de aves para outro criador/endereço, e nem mesmo se fazia necessária a expedição de autorização para o transporte interestadual; (9) ato contínuo à fiscalização, o Requerente buscou todo o seu plantel, solicitou nova fiscalização. O Requerente aguardou pela nova fiscalização até o dia 30 de dezembro. Como seu pedido não foi atendido, acabou por dar prosseguimento à sua viagem, partindo de Vitória no dia 30/12/14, e retornando no dia 05/01/2015, conforme comprova a cópia da declaração emitida pela empresa aérea, em anexo; (10) durante o período em que esteve ausente, o plantel ficou em sua própria residência, sob os cuidados do amigo que também é criador, e que já estava orientado, caso do IBAMA viesse a realizar a nova fiscalização; (11) destarte, embora o sistema SIPASS disponibilize o procedimento denominado “pareamento”, para a hipótese de guarda temporária de um plantel, devido à proximidade entre os criadores e por uma questão de logística, o Requerente acabou por priorizar o envio das aves, deixando a alimentação do sistema para o momento posterior; (12) neste diapasão, e, diante da autuação perpetrada, como dito alhures, o Requerente providenciou o retorno de todo o seu plantel, e expressamente requereu a realização de nova fiscalização, para que fosse feita a sua conferência; (13) a negativa da produção de prova consistente na demonstração de regularidade do plantel, acabou por violar o § 4º, do art. 70, da Lei 9.605/98; (14) e mais, ao criador de pássaros devidamente cadastrado no IBAMA, quando constatada qualquer irregularidade formal na fiscalização, como in casu, deve ser concedido o direito de justificar-se e de regularizar-se, e, após, somente poderá ser autuado se ficar comprovada a irregularidade, a teor do art. 17, §§ 1º e 2º, da IN IBAMA nº 01/2003, vigente à época; (15) há que se destacar que o agente autuante também não observou a situação econômica do Requerente, quando lavrou a exorbitante multa de R$100.000,00 (cem mil reais) em seu desfavor; (16) conforme comprovam as cópias de sua carteira de trabalho e do seu recibo de pagamento de salário, o Requerente não tem a menor condição de suportar a multa que lhe fora imposta; (17) na hipótese dos autos, considerando a completa ausência de dano ao meio ambiente, o caráter educativo das sanções, as reais condições financeiras e a primariedade do Requerente, e, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, há de ser reconhecido o direito à substituição da multa pela pena de advertência, ou à prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (parágrafo 4º do art. 72, da Lei nº 9.605/981), ou, no mínimo, a redução substancial do valor da multa; (18) a Instrução Normativa nº 14/2009 limitou a interposição de recurso, sem, contudo, possuir base legal para a condição imposta.

Não houve pedido de tutela de urgência.

O despacho de fls. 128 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do IBAMA.

Contestação apresentada pelo IBAMA às fls. 131/157, aduzindo que: (1) a infração praticada pelo autor está devidamente tipificada no art. 70, da Lei 9.605/98, e nos incisos II e III,do § 3º, do art. 24, do Decreto 6.514/2008; (2) o autor foi flagrado sem posse de espécimes que estavam cadastrados nos sistemas do IBAMA. Tal fato atrai a incidência dos dispositivos transcritos; (3) oportuno acrescer que o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira é objeto de regulação pela Instrução Normativa IBAMA n.º 15/2010; (4) esse ato normativo estabelece obrigação específica quanto à necessidade de escorreita manutenção dos dados relativos ao criador e das espécimes que compõem o seu plantel; (5) ora, autor iria passar alguns dias em viagem e seus animais ficariam sob a responsabilidade de outro criador era necessária a devida informação no sistema, fato esse que o próprio autor reconhece, mas não o realizou por entender inoportuno; (6) noutro giro, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de negativa de outra visita à residência da parte autora; (7) o fato de o autor ter trazido de volta os espécimes não descaracteriza a infração administrativa. A verdade era que o autor deveria possuir os animais quando foi fiscalizado e isto não ocorreu, incorrendo no ilícito administrativo; (8) diante o dever de comunicação da transferência temporária de seu plantel a outro criador, a mera ausência de passeriforme no plantel do criador, no momento da fiscalização, é bastante para a caracterização do manejo indevido. Nesse caso, a infração se caracteriza não pela posse irregular de espécime, mas pelo descumprimento do dever de comunicação (9) ademais, não ocorreu a suposta violação ao art. 17, §§ 1º e 2º, da IN IBAMA nº 01/2003, porquanto o referido prazo aplica-se no caso de vício formal de seu plantel e não no caso em comento, no qual o autor não detinha a posse de nenhum espécime de seu plantel; (10) cumpre consignar que não existe gradação entre as penalidades de advertência e multa, visto que o art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/98, estabelece que a pena de advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções; (11) a fixação do valor da multa, no c aso da infraç ão ambiental em apreç o, guarda relaç ão direta c om a quantidade de

pássaros presentes/registrados no plantel do criador. Essa metodologia atende aos critérios estipulados no art. , da Lei nº 9.605/98; (12) fica claro, assim, que não houve violação aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há razões para redução do valor da multa; (13) a intelecção do art. 57, da Lei nº 9.784/99 não assegura que o administrado possua o direito de recorrer, no mínimo, a três instâncias administrativas em todos os casos. A interpretação é de que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias, salvo disposição legal diversa.

Réplica às fls. 161/167.

Intimadas as para especificarem provas (fls. 170), o autor requereu a realização de vistoria em seu criadouro visando constatar a regularidade do plantel (fls. 175) e o IBAMA informou que não desejava produzir outras além daquelas já constantes dos autos (fls. 176).

A decisão de fls. 178 indeferiu o pedido de vistoria no criadouro do autor.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

MÉRITO

Considerando a desnecessidade de produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do NCPC.

No caso concreto, no momento da realização da fiscalização e autuação pela ré, em 23/12/2014, não foi encontrado nenhum pássaro do plantel na residência do criador, caracterizando infração prevista na legislação que cuida da preservação ambiental (utilização de pássaros da fauna brasileira em desacordo com a autorização concedida pelo órgão competente)- Auto de Infração nº 9069693 - fls. 33.

Pois bem. Em primeiro lugar, no que se refere à ocorrência da infração em si, observo que a parte -autora em nenhum momento afirma que não praticou a conduta acima descrita.

Nesse ínterim, a arguição apresentada pelo autor no sentido de que os pássaros teriam sido enviados para a casa de um vizinho por motivo de viagem não se mostra apta para afastar a incidência da irregularidade disposta no art. 43 da IN nº 10/2011, que assim dispõe:

“Art. 43 - Em casos de permanência da ave por mais de 24 (vinte e quatro) horas fora do endereço do plantel, o criador deverá portar, além dos documentos relacionados no artigo 35, a Autorização de Transporte, conforme Anexo V, emitida via SisPass.

§ 1º A situação prevista no caput é permitida exclusivamente para participação em torneios de canto, treinamento e pareamento autorizados.

§ 2º O Criador deverá manter cópia da Autorização de Transporte no endereço do criatório e portar o original junto à ave transportada.

§ 3º A Autorização de Transporte tem validade máxima de 30 (tinta) dias.

§ 4º A permanência da ave fora do endereç o do plantel fica limitada a 90 (noventa) dias por período de licença.

§ 5º O previsto neste artigo também se aplica nos casos de mudança de endereço do criatório.

Além disso, é certo que a atualização e fidelidade das informações prestadas pelos criadores de passeriformes ao IBAMA, principalmente via SISPASS, são de suma importância para a aferição da regularidade da atividade de criação, não podendo ser negligenciadas ou ignoradas por mera liberalidade dos mesmos.

O autuado, por ser criador amadorista, deveria seguir todas as regras formuladas pelo IBAMA, pois tais regras visam mitigar os efeitos negativos que o tráfico de animais silvestres, atualmente entrelaçado à Criação Amadorista, exerce sobre a fauna brasileira. O descumprimento de tais normas, seja a manutenção de pássaros em local diverso do informado no SISPASS, transferências ilegais ou a manutenção de pássaro sem a devida autorização do IBAMA ou registro desatualizado acarreta em prejuízos à gestão da fauna.

Subseguindo, passo ao exame do questionamento atrelado à congruência da sanção pecuniária aplicada.

E, nesse ponto, esclareço que a Lei nº. 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não estabelece a necessidade de advertência prévia para a aplicação da multa simples. No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008 prevê, em seu art. , que a sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, o que revela uma faculdade do administrador quando a multa não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que não é o caso dos autos:

Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.

No que tange à conversão de multa em obrigações ambientais, vale consignar que o Decreto nº 6.514/2008 prevê, em seu art. 139, parágrafo único, que a autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o parágrafo 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e rec uperaç ão da qualidade do meio ambiente. Logo, tal c onversão é fac uldade do administrador,

exercida pelos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo.

Na situação em tela, o montante estipulado pelo Réu baseou-se em um critério fechado de penalidade estabelecido no art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, onde está prevista uma multa no valor de R$ 500,00 por espécime não constante nas listas oficiais de animais ameaçados de extinção e R$ 5.000,00 por espécime que esteja nesta lista.

Contudo, independentemente desta regra, é certo que a imposição e gradação das penalidades previstas na legislação ambiental devem respeitar, em qualquer situação, as regras contidas no art. da Lei nº 9.605/98:

Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa”

Neste contexto, aplicando-se tais parâmetros à autuação debatida, verifico que o IBAMA não descreveu a ocorrência de maus tratos aos animais, não relatou eventual reincidência do Autor (o que o torna primário neste pormenor) e não mencionou nenhuma suspeita de que a infração tenha suplantado o seu aspecto essencialmente administrativo.

A única irregularidade especificamente relatada no processo administrativo foi a violação da regra disposta no art. 43 da IN nº 10/2011 (ausência de Autorização de Transporte), que, por conseqüência, determinou a incidência das disposições contidas na Lei nº 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/2008. O IBAMA não mencionou a existência de suspeita sobre a eventual participação do Autor em outras ilegalidades mais grave derivadas desta conduta.

Dessa forma, o montante fixado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é excessivo diante da conduta praticada, considerando todas as circunstâncias e as condições sócio- econômicas do autor (vide fls. 22/25), razão pela qual entendo pertinente a sua redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, trago o seguinte julgado recente do TRF da 2ª Região:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTARQUIA. VALOR FIXO DA MULTA. REDUÇÃO DA PENALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

. Trata-se de remessa necessária e apelações visando à reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a sanção pecuniária prevista no Auto de Infração nº 552180-D para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O autor foi autuado por utilizar espécimes da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com a autorização concedida pelo órgão ambiental, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 94.000,00, por violação ao art. 70 da Lei 9.605/98 c/c art. 3o, II e VII, e art. 24, I, II e § 3o, III e § 6o, do Decreto 6.514/08. 3. O exame do disposto no art. da Lei 9.605/98 revela a ilegalidade do Decreto nº 6.514/08 na parte em que prevê a aplicação de multas em valores fixos, impossibilitando sua individualização pela Administração Pública, em observância das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso. 4. O autuado mantinha 26 passeriformes em cativeiro, sendo 18 curiós, espécie que está na listagem oficial de animais em risco de extinção (Decreto Estadual 1499-R, de 13/06/05) e 08 papa-capins. Uma das aves estava marcada com anilha adulterada, o que ensejou a suspensão de licença de criador amadorista do demandante. Por outro tanto, (i) o autor é pessoa de poucos recursos, (ii) além de manter três dependentes, inclusive seus genitores; (iii) não tinha antecedentes; (iv) não havia qualquer indica tivo de maus tratos aos animais, restando 1 consignado no "termo de recolhimento de animais silvestres" que os mesmos não tinham alterações aparentes e, ainda, (v) procedeu à entrega espontânea das aves ao IBAMA, posteriormente à ocorrência da infração. 5. Considerando as peculiaridades/gravidade do caso, correta a imposição da penalidade de multa, e não a advertência. Todavia, o montante fixado de R$ 94.000,00 é excessivo diante da conduta praticada, considerando todas as circunstâncias e as condições sócioeconômicas do autor, razão pela qual não merece reparo a redução realizada pelo magistrado de primeira instância. 6. Não há que se condenar qualquer das partes em honorários, em razão da sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do CPC/73, vigente à época da publicação da sentença. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas.

(APELREEX 201550011032399, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª Turma Especializada, TRF2, 21/03/2018).

Em relação à ausência de notificação para c omprovação da regularidade do plantel, destaco que não ocorreu a suposta violação ao art. 17, §§ 1º e 2º, da IN IBAMA nº 01/2003, porquanto o referido prazo aplica-se no caso de vício formal de seu plantel e não no caso em comento, no qual o autor não detinha a posse de nenhum espécime de seu plantel.

No que tange ao processo administrativo, a intelecção do art. 57, da Lei nº 9.784/99 não assegura que o administrado possua o direito de rec orrer, no mínimo, a três instânc ias administrativas em todos os c asos .

A interpretação é de que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias, salvo disposição legal diversa.

Por fim, em relação às demais penalidades administrativas aplicadas pelo IBAMA (perdimento dos espécimes e cancelamento do registro de criador no SISPASS – fls. 67), entendo que, como a ilegalidade constada na autuação foi mantida e não houve irresignação específica, na inicial, sobre tais sanções, não cabe a este Juízo suprimi-las.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para determinar a redução do valor da multa constante do Auto de Infração nº 9069693 para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, condeno o AUTOR e o RÉU ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da parte contrária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e , do CPC. Diante da concessão da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dess a verba fica condicionada à comprovação de que o autor pode com ela arcar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

P. R. I.

Vitória/ES, 09 de julho de 2019.

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

JUIZ FEDERAL

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

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