Andamento do Processo n. 0000490-71.2013.8.10.0144 - Procedimento Comum - 15/07/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Ligeovânio Santos

PROCESSO Nº 0000490-71.2013.8.10.0144 (167262013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA

SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam os autos de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, imputando-lhe o crime descrito no artigo 129, § 9º, do Código Penal, consoante os fatos narrados na inicial. Denúncia lastreada no Inquérito Policial n. 007/2014. Certidão de f. 13 em que consta a recusa da vítima em realizar exame de corpo de delito. Recebimento da denúncia em 06 de março de 2014, conforme decisão de ff. 19/20. Resposta à acusação renunciada pelo advogado, conforme termo de audiência de instrução, f. 34. Rejeitada a absolvição sumária e mantida o recebimento da denúncia, passou-se à fase seguinte. Realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, o policial militar, sargento PMMA Emival Oliveira dos Santos, assim como da vítima, SEGREDO DE JUSTIÇA. Após, passou-se ao interrogatório do réu. Registro em sistema audiovisual, conforme termo de fls. 34/38 e mídias de f. 39. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação do

réu. Destaca que o depoimento da testemunha ouvida em juízo e da vítima em fase inquisitorial revelam que esta sofreu lesões corporais. Por sua vez, a Defesa requer a absolvição com fulcro na inexistência de provas aptas a condenar. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da imputação para vias de fato, bem como aplicação da pena no mínimo legal. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. Para a responsabilização criminal do agente ativo de um delito dois elementos devem estar sobejamente comprovados: a materialidade delitiva e a sua autoria. Não podem, ainda, estar presentes quaisquer das causas excludentes de ilicitude (art. 23 do Código Penal)- que retiram o caráter antijurídico da conduta - ou escusas absolutórias, onde a ilicitude existe, mas em razão de condições pessoais do (a) autor (a) não lhe é imposta sanção. Da oitiva da vítima constatou-se que, segundo suas declarações, não foi agredida pelo réu, tendo declarado que se desequilibrou e caiu em razão de ter deixado sem apoio sua motocicleta, cujo cano de descarga encostou na perna, causando-lhe queimadura. Detalha que no dia dos fatos procurou o acusado, mesmo com medida protetiva, mas precisava conversar sobre o comércio. Que não sofreu agressão. Que ele pegou o celular da vítima e quando a vítima tentou pegá-lo de volta, a motocicleta em que estava perdeu o amparo e caiu, derrubando-a. Que ele não a puxou pelos cabelos. Que aceitou o acusado para trabalhar consigo no comércio, mesmo estando com medida protetiva. Que o comércio está registrado no nome da vítima e seu filho. Que o acusado a ajuda no trabalho de rotina. Que não deseja voltar a morar com o acusado. Que o visitou na delegacia, quando estava preso. Que muitos assuntos do comércio quem resolvia era o acusado. Confirma que o acusado não descumpriu as medidas protetivas. Não tem mais receio de ser agredida pelo acusado. Já o policial militar ouvido em juízo expôs que no dia dos fatos estava de passagem pelo local, num carro particular. Que avistou o casal discutindo e que havia uma motocicleta caída ao chão. Que deu voz de prisão e conduziu o acusado. Que viu a perna da vítima queimada e os envolvidos se empurrando. Que o acusado puxava os cabelos da vítima. Que viu o acusado tomar o celular da vítima à força. Que ouviu o acusado dizer que estava fazendo aquilo porque a vítima estava indo "caçar machos". Sabe que o acusado já foi preso por violência doméstica, e que outras pessoas no local viram o fato. A seu turno, interrogado, o réu optou por fazer uso do direito constitucional ao silêncio. Pois bem, conquanto haja certa discrepância entre o depoimento prestado pela vítima no inquérito e em juízo, verifico que não há nos autos, sequer exame de corpo de delito, porquanto a própria vítima se recusou a fazê-lo, nos termos da certidão de f. 13. Dessa maneira, o exame de materialidade do crime restou prejudicado. Ademais, a vítima, durante o depoimento judicial, afirmou categoricamente que não foi agredida pelo réu e não sofreu nenhuma lesão causada pelo mesmo. Explica que teria sofrido queimadura na perna em razão da queda da motocicleta, que ficou sem apoio. Declara ainda peremptoriamente que o acusado não puxou seus cabelos e que não se sente ameaçada pelo mesmo. De outro lado, a prova testemunhal colhida não é apta a suprir o exame de corpo de delito que indicaria a lesão sofrida e, em cotejo com o depoimento da vítima, não esclarece suficientemente o ocorrido. Por conseguinte, diante das inconsistências presentes nos depoimentos da vítima, e da insuficiência de outras provas que corroborem o teor da denúncia, é medida de justiça dirimir a dúvida em favor do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENÚNCIA e ABSOLVO o réu, SEGREDO DE JUSTIÇA, de todas as imputações constantes na inicial, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, "não existir prova suficiente para a condenação". Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. FABRÍCIO DA SILVA MACEDO, OAB/MA 8.861, o qual acompanhou toda a instrução em primeiro grau, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), consoante estabelecido na vigente tabela de honorários da OAB/MA, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Sem custas. Considerando a decisão de ff. 34/35 que determinou a soltura do acusado e sua proibição de se aproximar da vítima SEGREDO DE JUSTIÇA, por força de Medida Protetiva de Urgência em apenso, sob o mesmo número, bem como diante do sentenciamento do feito de n. 487-19.2013.8.10.0144 (167232013), em que o presente réu foi condenado, ainda sem trânsito em julgado, pela agressão praticada contra a requerente da MPU, SEGREDO DE JUSTIÇA, determino seu arquivamento, devendo constar cópia desta sentença. Cumpra-se integralmente o despacho de f. 45 que determinou o arquivamento dos autos apensos n. 227.39.2013.8.10.0144 (166432013) e 125-80.2014.8.10.0144 (1272014). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, na forma disciplinada pelo artigo 392 do Código de Processo Penal. No ato de intimação do acusado, deve o Oficial de Justiça proceder à leitura da sentença e certificar acerca da manifestação do mesmo sobre o exercício do direito de apelar. Atribuo a esta sentença eficácia de mandados e ofícios a serem expedidos. São Pedro da Água Branca, MA, 23 de janeiro de 2019. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca Resp: 185660