Andamento do Processo n. 0098830-43.2007.8.19.0004 - Apelação - 15/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

ADITAMENTO EDITAL-PAUTA

FACO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 23/07/2019, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

003. APELAÇÃO 0098830-43.2007.8.19.0004 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0098830-43.2007.8.19.0004 Protocolo: 3204/2013.00577835 - APELANTE: ALCIMAR DE SOUZA PIRES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRISÃOILEGAL,PORATO ESTATAL,DIANTEDAAUSÊNCIADE

RECOLHIMENTODOMANDADODE PRISÃO,CONSOANTEDETERMINAÇÃO JUDICIALANTERIOR.DANOSMORAIS

ARBITRADOSEMVALORIRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REMESSA DO FEITO A ESTA CÂMARA JULGADORA, PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROSECORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃOATINENTEÀAPLICAÇÃODOARTIGO1º-FDALEINº9.949/97NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA, SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEU ORIGEM AO TEMA Nº 810 JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELACIONADO AO RE Nº 870.947/SE - E AO TEMA Nº 905 JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -REFERENTE AO RESP Nº 1.495.146/MG. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009), PARA FINS DE CORREÇÃOMONETÁRIA, NASCONDENAÇÕESJUDICIAISIMPOSTASÀFAZENDA

PÚBLICA,SENDODESCABIDAAMODULAÇÃO DOSEFEITOSDADECISÃOQUEDECLAROUSUA

INCONSTITUCIONALIDADEEMRELAÇÃOAOSCASOSEMQUENÃOOCORREUEXPEDIÇÃOOU PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O MESMO NÃO FOI EXERCIDO, MANTIDO O JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.