Andamento do Processo n. 1001201-64.2017.8.26.0244 - Ação Civil Pública Cível - 15/07/2019 do TJSP

Iguape

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO CARRAVIERI OLIVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0231/2019

Processo Fazenda Pública Municipal, fixando-se multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento, que deverá reverter ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de, no curso da ação determinar outras providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Diante da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de custas e despesas processuais, sendo, no entanto, indevidos honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HAROLDO TUCCI (OAB 80437/SP)