Andamento do Processo n. 1001125-24.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/07/2019 do TJSP

Mirandópolis

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0208/2019

Processo 1001125-24.2019.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Voluntária - Humberto Luis Benez Martins - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Humberto Luis Benez Martins ajuizou ação de obrigação de fazer c.c pagamento de atrasados em face da SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo Relatora Ministra Cármen Lúcia. No RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2010, foi reconhecida a repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis, nos termos da LC Marcelo Semer, julgado em 28.07.2014, votação unânime, in verbis: “In casu, o apelante foi nomeado na carreira de carcereiro em 31/12/1988, e na carreira policial em 25/04/1991, conforme “certidão de contagem de tempo de serviço”, expedida pela própria Administração sob o número 86/2012 (fls. 17/18), verificando-se neste documento, outrossim, que houve a comprovação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar Estadual1062/08 (artigos 2º e 3º), 20 anos de serviço estritamente policial e trinta anos de contribuição, não sendo exigido, no caso em apreço, idade mínima, em virtude do ingresso na carreira ter se dado antes da vigência da Emenda Constitucional nº SPPREV Parcial provimento de rigor. 1. Pretensão do autor Carcereiro de garantir seu direito aos proventos integrais Preenchimentos dos requisitos da Lei Complementar nº SPPREV neste ponto. 2. De outra parte, de rigor a observância da Lei Federal nº SPPREV provida em parte” (Apelação nº 0007712-37.2014.8.26.0071,Comarca de Bauru, 6ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, Relator Desembargador Sidney Romano dos Reis, votação unânime, julgado em 14 de setembro de 2015) Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ao recálculo do benefício de aposentadoria concedido ao autor da ação, o qual deverá pautar-se pelo disposto na Lei Complementar nº HUMBERTO LUIZ BENEZ MARTINS contados da data do ajuizamento da ação, com correção monetária da data do ajuizamento da ação (artigo GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)