Andamento do Processo n. 0500292-36.2013.8.05.0137 - Apelação - 15/07/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 9 de Julho de 2019

0500292-36.2013.8.05.0137 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A

Apelado: Dermival Alves dos Reis

Advogado: Filipe Santos Gomes (OAB : 32710/BA)

Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB : 1089A/BA)

Advogado: Matilde Duarte Gonçalves (OAB : 1082A/BA)

Advogado: Fábio de Souza Gonçalves (OAB : 20386/BA)

Relator: Cynthia Maria Pina Resende

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: EMENTA - PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. CO BRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. AUSÊNCIA. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO PACTUADAS. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RESP Nº 1.578.883/SP (TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM) E RESP’s Nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (TARIFA DE CADASTRO). 5. JUROS DE MORA EM 1% a.m. - MULTA CONTRATUAL LIMITADA NO PERCENTUAL DE 2%, ART. 52, §1º, DO CDC. 6. OBSERVÂNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. 7. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DO STJ. 8. CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 9. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 10. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. - Juros remuneratórios: “2. A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 3.[...] 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017) - Capitalização dos juros: - “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário

de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) - Tarifa Avaliação de Bem: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” ( STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 06/12/2018); - Tarifa de Cadastro: 2. “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel GallottI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013) - Descaracterização da mora: “2. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora” (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 10/3/2009). - Restituição forma simples: “3. Por fim, cumpre asseverar que esta corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira.”4. Agravo Regimental desprovido. (STJ. AgRg. no Resp. 538154/RS, Rel.Min. Jorge Scartezzini. 4ª T., D.J. 15/08/05, p.319)