Andamento do Processo n. 5014387-50.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 15/07/2019 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

10ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5014387-50.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: NEO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE REVESTIMENTOS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: AMAL IBRAHIM NASRALLAH - SP87360

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL

(Sentença tipo B)

S E N T E N Ç A

Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado por NEO IM PORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE REVESTIM ENTOS LTDAc.ontra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADM INISTRAÇÃO TRIB UTÁRIA EM SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade da inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (IC M S), inclusive o destacado na Nota Fiscal de Compra (IC M S/ST), da Contribuição ao P R E SSO S E M U F I R. R E G U L A R I D A D E. P U B L I C A ÇÃO D A L E I N.º 8.383/91. N ÃO V I O L A ÇÃO

O S P R I N C Í P I O S D A A N T E R I O R I D A D E E I R R E T R O A T I V I D A D E. I N C I D Ê N C I A D A T A X A SE L I C. P O SSI B I L I D A D E. C E R T I DÃO D A D Í V I D A A T I V A N O S P A R Â M E T R O S L E G A I S. O B SE R V Â N C I A A O S R E Q U I SI T O S E SSE N C I A I S. A D E Q U A ÇÃO M E D I A N T E C Á L C U L O A R I T M É T I C O . E N C A R G O D O D E C R E T O -L E I N.º 1.025/69. L E G A L I D A D E. H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S I N D E V I D O S. (...) 17. No tocante ao pleito de exclusão do I C M S da base de cálculo do I P I , considerando que o I C M S é um imposto indireto, inclui-se no valor da operação de saída da mercadoria do estabelecimento, que, por seu turno, constitui a base de c álc ulo do I PI . (...).

T R I B U T Á R I O . A G R A V O D E I N ST R U M E N T O . M A N D A D O D E SE G U R A N Ç A. I C M S N A B A SE D E C Á L C U L O D O I P I . P O SSI B I L I D A D E. A U SÊ N C I A D O S R E Q U I SI T O S A U T O R I Z A D O R E S P A R A CONCESSÃO DA LI MI NAR. AGRAVO DE I NST RUMENT O DESPROVI DO.

1. Considerando que o I C M S é imposto indireto, inclui-se no valor da operação de saída da mercadoria do estabelecimento, que, a seu turno, constitui a base de cálculo do I PI .

2. Logo, é de se concluir que valor pago a título de I C M S está regularmente inserto no valor da operação tributada, sem que haja qualquer previsão que respalde a pretensa exclusão.

3. Assim, sob o prisma da verossimilhança das alegações iniciais, inviável a concessão da liminar.

4. I gualmente, inexiste o perigo na demora haja vista prevalecer, no caso concreto, o dever de recolhimento do tributo tal como exigido pelo fisco.

5. Agravo de instrumento desprovido.

(T R F 3ª Região, 3ª T urma, A I - A G R A V O D E I N ST R U M E N T O - 5012542-13.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal A N T O N I O C A R L O S C E D E N H O , julgado em 06/12/2018, e -DJF3 Judicial 1 DAT A: 11/12/2018)

T R I B U T Á R I O . P R O C E SSU A L C I V I L. M A N D A D O D E SE G U R A N Ç A. JU I Z O D E R E T R A T A ÇÃO . N ÃO I N C L U SÃO D O I C M S N A B A SE D E C Á L C U L O D O P I S E D A C O F I N S. P L E N O D O C. ST F. R E 574.506 - T E M A 69. R E P E R C U SSÃO G E R A L. C O M P E N SA ÇÃO T R I B U T Á R I A. H O M O L O G A ÇÃO P E L O F I SC O . T A X A SE L I C. P R E SC R I ÇÃO Q U I N Q U E N A L. I N C L U SÃO D O I C M S N A B A SE D E C Á L C U L O D O I P I . 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela V ice-P residência desta Corte, conforme previsto no

art. 1.040, I I , do C P C/15. 2. Aplica-se ao presente caso o entendimento do C. ST F, exarado à luz do regime de repercussão geral da matéria, no julgamento do R E 574706 -T ema 69, ao firmar a tese no sentido de que: O I C M S não compõe a base de cálculo para a incidência do P I S e da C O F I N S. 3. U ma vez reconhecido o direito da apelante a recolhimento do P I S e da C O F I N S, sem a incidência do I C M S em suas bases de cálculo, necessária a análise do pedido de compensação formulado. 4. O presente mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto

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