Andamento do Processo n. 0000598-47.2019.805.0074 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 15/07/2019 do TJBA

Dias D´ávila

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÃO PENAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE D’ÁVILA-BAHIA

Juiz de Direito: ADRIANO DE LEMOS MOURA

Escrivã/Diretora de Secretaria: LUCINÉIA MERÇON

E-mail: [email protected]

Expediente do Dia 12 de julho de 2019

0000598-47.2019.805.0074 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal

Requerente (s): M. P. D. C. D. D. D. A.

Requerido (s): W. R. M., S. M., J. M.

Decisão: “(...) DETERMINO que seja efetuada a busca domiciliar, com a finalidade de localizar armas de fogo para identificação dos projéteis recuperados do corpo da vitima, bem como qualquer outro bem ilícito que se encontra nos imóveis, pela prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal, tudo com as cautelas do art. 245 e seguintes do CPP.

Serve a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, bem como ofício à autoridade policial, devendo ser observadas as exigências legais previstas no art. 243, I a III do CPP.

O mandado deverá ser encaminhado à polícia judiciária, e será executado durante o dia, salvo se os moradores consentirem que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado aos moradores, ou a quem os represente, intimando-os, em seguida, a abrirem a porta, observando-se as demais disposições do art. 245, CPP (art. , XI, da Constituição Federal).

Cumprido o mandado, deverá ser lavrado termo, assinado por duas ou mais testemunhas, a ser encaminhado ao Juízo em 10 (dez) dias, com a descrição de todo material apreendido e informações sobre suas origens e outras que se fizerem necessárias. Juntado o laudo, abra-se vista ao Ministério Público.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Dias D’Ávila, 08 de julho de 2019.

(a) ADRIANO DE LEMOS MOURA

Juiz de Direito Titular”.