Andamento do Processo n. 1500124-40.2016.8.26.0650 - Execução Fiscal - 15/07/2019 do TJSP

Valinhos

Setor de Execuções Fiscais

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA YOSHIE ISHIKAWA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE DELLA ROSA HERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0065/2019

Processo 1500124-40.2016.8.26.0650 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura do Município de Valinhos - Banco Santander (Brasil) S. A. - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Dou por levantada (s) eventual (is) penhora (s), bem como autorizo a expedição de termo/mandado de levantamento de eventuais penhoras, caso necessário. 4- Não tendo sido recolhidas custas que devem ser pagas pelo (a) executado (a), certifique-se, e intime-se para pagamento se o caso. Se cobradas eventuais custas, e não for comprovado o pagamento, expeçase certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 5- Em caso de eventual restrição do nome do (a,s) executado (a,s) em órgãos de proteção ao crédito, tais como: SERASA, SPC, entre outros deverá este providenciar o requerimento de exclusão junto a tais órgãos, não sendo necessário intervenção do juízo para tal finalidade. Homologo a desistência do prazo recursal requerida pela exequente. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO para fins do item “5”. Satisfeitas as formalidades legais, providencie-se a baixa desta execução no sistema SAJ. Ciência à Fazenda. Cumpra-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)