Andamento do Processo n. 66645-36.2018.8.09.0103 - Acao Penal - 15/07/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/07/2019 NR. NOTAS : 21 COMARCA DE MINACU ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANDREIA NUNES DE LIMA JUIZ DE DIREITO : THAIS LOPES LANZA MONTEIRO

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NR. PROTOCOLO : 66645-36.2018.8.09.0103

AUTOS NR. : 226 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABIANO DE SOUZA MEDEIROS VITIMA : ANA JULIA GONCALVES SANTOS MEDEIROS ADV ACUS : 41142 GO - ELISANDRIO RAMALHO PEREIRA

DESPACHO : PROCESSO N.: 201800666459 S E N T E N C A TRATA-SE DE AÇÃO PENAL FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE

FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRATICA D OS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV E 4 C/C ARTIGO

61, ALINEA E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VITIMA ANA J ULYA GONCALVES SANTOS MEDEIROS; ARTIGO 121, 2, INCISO IV, C/C ART IGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, ALINEA E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , EM DESFAVOR DA VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA; E ARTIGO 329 DO

CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES. NARRA A DENUNCIA, IN VERBIS: CONSTA NO INCLUSO AUTOS DE INQUERITO POLI CIAL QUE, NO DIA 29 DE MAIO DE 2018, POR VOLTA DAS 11H, NA AVENID A B, N 87, ENTRE AS RUAS 04 E 05, JARDIM BOA VISTA, EM MINACU-GO,

FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, NA FORMA LIVRE E CONSCIENTE, IMBUIDO COM ANIMUS NECANDI, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA E UTILIZANDO-SE DE ARMA BRANCA, FOICE, MATOU A PROPRIA FILHA, ANA JULYA GONCALVES SANTOS MEDEIROS, DE DOIS ANOS DE IDADE , SEGUNDO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 51/55 E LEVANTAMENTO FOTOGRAFICO DE FLS. 43/44. NA MESMA OCASIAO, O DENUNCIADO MEDIANT E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA, TENTOU MATAR ENEDINA

PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS, ORA GENITORA DO DENUNCIADO, FATO QUE NAO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. OUTROSS

IM, FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, OPOS-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, M EDIANTE EMPREGO DE VIOLENCIA AO FUNCIONARIO PÚBLICO LEONIDAS CAND IDO TAVARES, SEGUNDO RELATORIO MEDICO DE FL. 15. DO EXPOSTO, REQU EREU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR SEU REPRESENTAN TE, QUE FOSSE A DENUNCIA RECEBIDA E, APOS, FOSSE O ACUSADO CITADO , INTERROGADO E PROCESSADO, TUDO NOS EXATOS TERMOS DO RITO PERTIN ENTE E, AO FINAL, PRONUNCIADO PELA PRATICA DAS CONDUTAS TIPIFICAD AS NOS ARTIGOS 121, 2, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INQUERITO POLIC IAL AS FLS. 06/55. A DESPEITO DE DUVIDAS QUANTO A SANIDADE MENTAL

DO DENUNCIADO, NA AUDIENCIA DE CUSTODIA SEU PROCURADOR PUGNOU PE LA INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (FLS. 195/196). A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2018 (FLS. 72/73). O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE (FLS. 104/105) E APRESENTOU RES POSTA A ACUSACAO AS FLS. 107/109. DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCA O E JULGAMENTO AS FLS. 111, FORAM INQUIRIDAS 06 (SEIS) TESTEMUNHA S DE ACUSACAO, 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DE DEFESA E PROCEDIDO AO INT ERROGATORIO DO ACUSADO. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

NOS AUTOS DE N. 201800686573, APOS A REALIZACAO DE EXAMES, A JUN TA MÉDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS CONCL UIU QUE O ACUSADO POSSUI TRANSTORNO EZQUIZOFRENIFORME E ERA, AO T EMPO DO FATO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR-SE ACORDO COM ESSE E NTENDIMENTO, BEM COMO O PERICIADO NECESSITA DE INTERNACAO PSIQUIA TRICA BREVE COM POSTERIOR SEGUIMENTO AMBULATORIAL DE DURACAO A SE R DEFINIDA PELO MEDICO ASSISTENTE, SENDO EFICAZ NO CONTROLE DOS S INTOMAS DA DOENCA. O LAUDO PERICIAL FOI HOMOLOGADO PELA SENTENCA DE FLS. 185/187 DAQUELES AUTOS, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E A INTERNACAO DO DENUNCIADO. RETOMANDO A MARCHA PR OCESSUAL DA AÇÃO PENAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MAN IFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO IMPROPRIA DO ACUSADO, COM APLICACAO DA

MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNACAO (FLS. 361/369). POR SUA VEZ, O PROCURADOR DO DENUNCIADO LIMITOU-SE A REQUERER A ABSOLVICAO SUMA RIA (FLS. 379/385). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATO . DECIDO. COMO SE SABE, NO CONTEXTO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL D O JURI, ENCERRADA A INSTRUCAO EM PRIMEIRA ETAPA, CUMPRE AO JUIZ S UMARIAMENTE ADOTAR UMA DAS SEGUINTES MEDIDAS: PRONUNCIAR O ACUSAD O, IMPRONUNCIA-LO POR FALTA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA, DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO OU ABSOLVER O DENUNCIADO COM SUPORTE N O ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COM BASE NESSAS CARACTERI STICAS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL EM TELA, E VERIFICANDO A REGULARI DADE DO PROCEDIMENTO E A INEXISTENCIA DE MATERIAS PRELIMINARES AP ONTADAS PELA ACUSACAO OU DEFESA, PASSO A ANALISE DO MERITUM CAUSA E DE CADA UMA DAS INFRACOES IMPUTADAS AO REU. EM PROEMIO, IMPELE RESSALTAR QUE O REU FOI SUBMETIDO A INCIDENTE DE INSANIDADE MENTA L, TENDO O PERITO RELATOR E SUBSCRITOR, CONCLUIDO QUE, O REU POSS UI TRANSTORNO ESQUIZOFRENIFORME E ERA, AO TEMPO DO FATO, INTEIRAM ENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO E INTEIRAMENTE

INCAPAZ DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO (LAUDO DE FLS. 302/305). ALEM DISSO, IMPORTANTE FRISAR QUE A ABSOLVICAO SUMARIA DO REU FOI REQUERIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUB LICO, E PELA PROPRIA DEFESA, QUE SE LIMITOU, DURANTE TODO O TRAMI TE PROCESSUAL, A ALEGAR A TESE DE INIMPUTABILIDADE, NAO MENCIONAN DO NENHUMA OUTRA TESE DEFENSIVA. DIANTE DISSO, NAO RESTA DUVIDA Q UE FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, NO TEMPO DO FATO TINHA SUA CAPACIDA DE DE AUTODETERMINACAO INTEIRAMENTE COMPROMETIDA. NOUTRO GIRO, DO

COMPULSO DOS AUTOS NAO RESTA DUVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AU TORIA DOS DELITOS PERPETRADOS AO ACUSADO. NESSE SENTIDO, VERIFICA -SE QUE TODAS AS PROVAS ELIGIAS NA INSTRUCAO PROCESSUAL SOB A EGI DE DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, QUAIS SEJAM, OS DEPOIMENTO S TESTEMUNHAIS, INTERROGATORIO PESSOAL DO ACUSADO E LAUDO DE EXAM E CADAVERICO DE FLS. 66/70, LAUDOS DE EXAME DE CORPO E DELITO DE FLS. 118/123, CORROBORAM PARA TAL ENTENDIMENTO. AS CONDUTAS TIPIC AS E ILICITAS PRATICADAS PELO DENUNCIADO, SÃO CLASSIFICADAS DA SE GUINTE FORMA: ARTIGO 121, 2, INCISO IV, 4, DO CÓDIGO PENAL, EM RE

LACAO A VITIMA ANA JULIA GONCALVES SANTOS MEDEIROS; ARTIGO 121, 2 , INCISO IV, 4, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E M RELACAO A VITIMA ENEDINA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 32 9 DO CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES. T AIS DELITOS SÃO PUNIVEIS COM RECLUSAO E DETENCAO, NO CASO DO ULTI MO, LOGO, A MEDIDA OBRIGATORIA QUE SE IMPOE E A MEDIDA DE SEGURAN CA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESSALTO , POR FIM, QUE A ABSOLVICAO SUMARIA SO E POSSIVEL NO CASO, TENDO EM VISTA QUE NAO FORAM APRESENTADAS OUTRAS TESES DEFENSIVAS QUE N AO A ABSOLVICAO IMPROPRIA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 415, PARAG RAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 415. O JUIZ, FUNDAM ENTADAMENTE, ABSOLVERA DESDE LOGO O ACUSADO, QUANDO: IV DEMONSTRA DA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. PARÁGRAFO UN ICO. NAO SE APLICA O DISPOSTO NO INCISO IV DO CAPUT DESTE ARTIGO AO CASO DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA NO CAPUT DO ART. 26 DO DECRE TO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CÓDIGO PENAL, SALVO QUA NDO ESTA FOR A UNICA TESE DEFENSIVA. DIANTE DESTE QUADRO NAO HA Q UE SE FALAR EM CONDUTA CULPAVEL, EIS QUE O EXAME PSIQUIATRICO FEI TO EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL APONTOU QUE O ACUSADO APRESE NTA INIMPUTABILIDADE, A QUAL E CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE,

CONFORME PREVE O ARTIGO 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ANTE AO EXPO STO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA , PARA O EFEITO DE SE PROCLAMAR A ABSOLVICAO IMPROPRIA DO ACUSADO

FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, DAS IMPUTACOES PREVISTAS NO ARTIGO 12 1, 2, INCISO IV, 4, DO CÓDIGO PENAL, EM RELACAO A VITIMA ANA JULI A GONCALVES SANTOS MEDEIROS; ARTIGO 121, 2, INCISO IV, 4, C/C ART IGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL EM RELACAO A VITIMA ENED INA PEREIRA DE SOUZA MEDEIROS; E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL EM RE LACAO A VITIMA LEONIDAS CANDIDO TAVARES, TENDO EM VISTA A SUA INI MPUTABILIDADE PENAL, ATESTADA PELO INCIDENTE DE INSABIDADE MENTAL

N. 201800686573, APLICANDO-LHE MEDIDA DE SEGURANÇA COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 415, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA CONSISTI RA EM INTERNACAO, VISTO QUE A CONDUTA PRATICADA E APENADA COM PEN A DE RECLUSAO E CONFORME RECOMENDACAO DA JUNTA MÉDICA DO TJGO (FL S. 302/305) A SER REALIZADA NO PAILI-PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO L OUCO INFRATOR, PELO PRAZO MINIMO DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO AO FI M DESTE, SER REALIZADA PERICIA MÉDICA COM A FINALIDADE DE AVERIGU AR A CESSACAO DA PERICULOSIDADE. CONSIGNO QUE, CONFORME ENTENDIME NTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA ME DIDA DE SEGURANÇA NA MODALIDADE DE INTERNACAO OU TRATAMENTO AMBUL ATORIAL DEVE SER LIMITADO AO MAXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINAD A AO DELITO PERPETRADO, E NAO PODE SER SUPERIOR A 30 (TRINTA) ANO S. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 5 TURMA, HC 208336/SP, REL. MIN . LAURITA VAZ, JULGADO EM 20 DE MAR. 2012). OFICIE-SE AO PAILI, C OM URGENCIA, INFORMANDO DO CONTEUDO DESTA DECISAO E REQUERENDO VA GA PARA INTERNACAO DE FABIANO DE SOUZA MEDEIROS, PELO PRAZO MINIM O DE 02 (DOIS) ANOS, DEVENDO A REFERIDA INSTITUICAO COMUNICAR A V ARA DE EXECUCOES PENAIS DESTA COMARCA QUALQUER DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. TENDO EM VIST A A CONTROVERSIA ACERCA DO TEMPO MINIMO PARA CUMPRIMENTO DA MEDID A DE SEGURANÇA, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE GOIANIA/G O PARA INTIMACAO PESSOAL DO RESPONSAVEL PELO PAILI, ADVERTINDO-O QUE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL CONFIGURA A PRATICA

DO DELITO DE DESOBEDIENCIA, TIPIFICADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO P ENAL, CUJA PENALIDADE CONSISTE EM DETENCAO DE 15 (QUINZE) DIAS A 06 (SEIS) MESES E APLICACAO DE MULTA. COMUNICADO O SURGIMENTO DA VAGA, INTIME-SE PESSOALMENTE O PREFEITO DE MINACU/GO, COM URGENCI A, PARA QUE PROVIDENCIE, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, O ENCAMINHAMENTO DO DENUNCIADO AO PAILI, FICANDO A C ARGO DO MUNICIPIO A PROVIDENCIA QUANTO AO TRANSPORTE DO SENTENCIA DO, BEM COMO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSARIOS. AUTORIZ O, NO ENTANTO, ESCOLTA E REFORCO DA POLICIA MILITAR E POLICIA CIV IL PARA EFETIVIDADE DA MEDIDA, SE FOR NECESSARIO, UTILIZANDO-SE D

E PRUDENCIA E MODERACAO. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE GU IA DEFINITIVA DE EXECUÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS A VARA DE EXECUCO ES PENAIS DESTA COMARCA. ENCAMINHE-SE COPIAS DA DENUNCIA, SENTENC A, LAUDO MEDICO, SENTENCA QUE HOMOLOGOU O LAUDO MEDICO E CERTIDAO

DE TRÂNSITO EM JULGADO. A ESCRIVANIA PARA TODAS AS PROVIDENCIAS. MINACU-GO, 10 DE JULHO DE 2019. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA DE DIREITO RESPONDENTE