Andamento do Processo n. 0645520-16.2018.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade / Registro Civil das Pessoas Naturais - 15/07/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

7ª Vara de Família

Relação Nº 0043/2019

ADV: GEDSON DE OLIVEIRA MATUTE (OAB 13858/ AM) - Processo 0645520-16.2018.8.04.0001 - Averiguação de Paternidade - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: D.F.S.D. - Ante a natureza da causa e peculiaridades do caso, acolho a promoção ministerial de fls. 66/67. Fixe-se data para realização de audiência, com a maior brevidade possível, na qual será colhido o material necessário ao exame de DNA, intimando-se as partes e notificando-se o Ministério Público. Impende salientar que as custas da perícia deverão ser suportadas pelo próprio investigante, que deverá comparecer no indigitado ato processual munido do respectivo comprovante de depósito, podendo o exame ser realizado em um dos dois laboratórios com os quais o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas mantém convênio: Núcleo de Genética Médica - GENE, sediado em Belo Horizonte/MG, com honorários do perito no valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), (para o exame realizado entre Pai, Mãe e um filho. A exclusão ou inclusão de pessoas causa alteração do valor) acrescido do pagamento da remessa do material, por Sedex, diretamente aos Correios, no valor aproximado de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos) - material a ser coletado: células da mucosa bucal; Dados bancários para realização do deposito: Banco do Brasil, Agência 1879-1, conta corrente nº 926006-4, em nome do Dr. Sérgio Danilo Pena; Laboratório IPC - Instituto de Perícias Científicas, sediado em Campo Grande/MS, com honorários do perito no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), (para o exame realizado entre Pai, Mãe e um filho. A exclusão ou inclusão de pessoas causa alteração do valor), com remessa do material custeada pelo próprio laboratório - material a ser coletado: sangue. Dados bancários para realização do depósito: Banco do Brasil, Agência 4211-0, conta corrente 41415-8, em nome do laboratório IPC. Cabe ressaltar ainda que, caso seja vencedor na demanda, a requerente poderá requerer o ressarcimento de tais despesas o requerido, nada obstando, também, que as partes rateiem a realização do exame ou que sejam antecipadas, desde já, pelo réu. Por fim, o requerido deverá ser intimado para participar da audiência por mandado, fazendo constar o teor dos seguintes artigos: Art. 231 do CCB. “Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”. Artigo 232 do CCB. “A recusa à perícia médica ordenada pelo Juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame”. Artigo 2.º A

da Lei 8.560/92. “Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei n.º 12.004, de 2009). Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético-DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. (Incluído pela Lei n.º 12.004, de 2009). Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.