Andamento do Processo n. 0627928-22.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 15/07/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VII

Contra a Mulher

1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0342/2019

ADV: AMANDA KATHERINE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 9978/AM) - Processo 0627928-22.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Maria do Socorro Faustino de Paiva -Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria do Socorro Faustino de Paiva em face do Estado do Amazonas. Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Por outro giro, no que tange à marcha processual, oportunizo ao Requerido a possibilidade de ofertar proposta conciliatória, nos autos do processo, de acordo com a inteligência do art. da Lei n. 12.153/09, no prazo de 10 dias, devendo ser devidamente intimado para tanto. Caso haja proposta de acordo, intime-se o Requerente para responder no prazo de 10 dias. Caso não haja formulação de proposta de acordo, pelo ente Público, fica este, após o transcurso dos dez dias iniciais, citado, para contestar, no prazo de 15 dias, independentemente da expedição de ato específico para tal finalidade. Existindo proposta e esta não sendo aceita pelo autor, determino a citação do Requerido, por ato ordinatório para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na referida peça de defesa, deverá a reclamada se manifestar sobre a necessidade da produção de prova testemunhal em audiência, sob pena de preclusão. Ressaltese que as pessoas jurídicas de direito público não gozam de prazo diferenciado para a prática dos atos processuais, nos termos do art. da Lei n.º 12.153/09. Se, na contestação, houver reconhecimento parcial do pedido, com apresentação de valor diverso do pleiteado na inicial, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, ainda, ser for o caso de ocorrência das hipóteses dos artigos 337, 338 e 350 do CPC, opor as considerações que, justificadamente, entender pertinentes, devendo, no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência. Caso não existam manifestações contrárias e, em se tratando de matéria unicamente de direito, haverá o julgamento antecipado de mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios norteadores do sistema dos juizados especiais. À Secretaria para as providências cabíveis. Intime-se. Citese. Cumpra-se