Andamento do Processo n. 0003434-73.2019.8.24.0038 - Agravo de Execução Penal - 15/07/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

6.Agravo de Execução Penal - 0003434-73.2019.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO SARTORATO

Juiz (a): Eduardo Veiga Vidal

Agravante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Germano Krause de Freitas (Promotor)

Agravado : Anatanael Ananias Ferreira

Def. Pública : Fernanda Aparecida Rocha Silva de Menezes (Defensora Pública)

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DO REEDUCANDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA REFERIDA FASE ADMINISTRATIVA. DEVIDA OBSERVAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, SUBSÍDIOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DE QUE O APENADO TOMOU PARTE EM FUGA. FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O CÁLCULO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE SE IMPÕEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA, APÓS A ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, ESTIPULAR O QUANTUM DA PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. “[...] A atuação do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pela autoridade administrativa”. (TJSC - Agravo de Execução Penal n. 0016968-37.2016.8.24.0023, da Capital, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 01/11/2016).2. O apenado que promove atos de fuga de estabelecimento prisional comete falta grave (art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal).

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o cometimento de falta grave, manter o regime fechado, alterar a data-base para concessão de futuros benefícios para o dia do cometimento da infração disciplinar e determinar a perda de dias remidos pelo apenado/agravado, devendo, no entanto,

o Juízo da Execução Penal fixar a fração a ser adotada, à luz dos arts. 127 e 57 da Lei n. 7.210/84. Custas legais.