Andamento do Processo n. 0005228-92.2019.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 15/07/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.035065 Quinta Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

5.Agravo de Execução Penal - 0005228-92.2019.8.24.0018 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

Juiz (a): Gustavo Emelau Marchiori

Agravante : Édipo Cleiton Nunes Rodrigues

Advogada : Daiane Coelho (48128/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cyro Luiz Guerreiro Júnior (Promotor)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO QUE INDEFERE BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DEFENSIVO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 83, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. Custas Legais.