Andamento do Processo n. 0004223-29.2016.8.24.0054 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 15/07/2019 do TJSC

Comarcas

Curitibanos

Vara Regional de Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CURITIBANOS

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANO SCHNEIDER DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEX MARCELO POFFO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2019

ADV: CINTIA CARVALHO MARTINI (OAB 8852/SC), FABIO BROCARDO (OAB 23402/SC), ALBERTO MOUSSALLEM FILHO (OAB 31626/SC)

Processo 0004223-29.2016.8.24.0054 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Richardson Leandro Bispo - Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar de fls. 354/369 e, por conseguinte, RECONHEÇO a falta grave perpetrada por Richardson Leandro Bispo, determinando a REGRESSÃO ao regime prisional FECHADO e a perda de 1/6 dos dias remidos, com fundamento nos artigos 118, inciso I, e 127, ambos da Lei n. 7.210/84. Fixo a data da recaptura (06/06/2019 - fl. 347) como database para a concessão de benefícios. Considerando a justificativa do procurador Dr. Fábio Brocardo esclarecendo a extinção do cargo de Gerente de Revisões Penais da Penitenciária da Região de Curitibanos, fixo-lhe remuneração no valor de R$ 106,00 (cento e seis reais), nos termos da Resolução CM nº 5/19. Requisite-se a verba. A presente nomeação deverá ser considerada para fins do rodízio de defensores. Procedam-se às anotações necessárias junto ao histórico de partes. Comunique-se ao ergástulo. Intime-se. Cumpra-se.