Andamento do Processo n. 0005472-92.2015.8.21.0002 - 15/07/2019 do TJRS

Embargos Procedentes

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 45/2019

002/2.15.0002808-2 (CNJ 0005472-92.2015.8.21.0002) - JUSTIÇA PÚBLICA X RICARDO RODRIGUES BRAGA (PP. DIMITRI ALVES TOSCANI 80824/RS) E CARLOS AUGUSTO GARRIDO PAIM (PP. CLAITON DOS SANTOS MENDONÇA 45E494/RS, DYULIENDER DE OLIVEIRA BRASIL 49E468/RS E HENRIQUE STEINHORST KRAETZIG 50176/RS) E CARLA REGINA DOS SANTOS PENNA (PP. DYULIENDER DE OLIVEIRA

BRASIL 49E468/RS E HENRIQUE STEINHORST KRAETZIG 50176/RS) E CLITO MARINHO DE OLIVEIRA (PP. RUI ALEXANDRE PEREIRA AZEVEDO MEDEIROS 59093/RS).

VISTOS. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A DEFESA DO DENUNCIADO RICARDO, O ADVOGADO DIMITRI ALVES TOSCANI, OAB/RS 80.824, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL APRESENTE

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), UMA VEZ QUE NA PROCURAÇÃO DE FL. 469 CONSTA A CONSTITUIÇÃO DE 02

ADVOGADOS, DIMITRI E LUIZA, ENQUANTO NA RENÚNCIA DE FL. 535 SOMENTE HÁ A RENÚNCIA DA ADVOGADA LUIZA PERIN AURÉLIO, MANTENDO-SE O OUTRO CONSTITUÍDO. NO SILÊNCIO,

CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.