Andamento do Processo n. 0067253-38.2019.8.13.0313 - 15/07/2019 do TJMG

2ª Vara Cível

JUIZ (A) TITULAR:

José Carlos de Matos

JUIZ (A) COOPERADOR (A):

Fabiana Gonçalves da Silva Ferreira de Melo

Lílian Maciel Santos

Patrícia de Santana Napoleão

PROMOTOR (A) :

Angelica Pollyana Queiroz de Medeiros

Bruno Cesar Medeiros Jardini

Bruno Schiavo Cruz

Cesar Augusto dos Santos

Cézar Manasses Campos

Fábio Finotti

Francisco Angelo Silva Assis

Graciele de Rezende Almeida

Guilherme de Castro Germano

Herman Araújo Resende

Juliana da Silva Pinto

Kátia Suzane Lima Mendes Araújo

Kepler Cota Cavalcante Silva

Lidiane Duarte Horsth

Marilia Carvalho Bernardes

Mateus Beghini Fernandes

Rafael Moreno Rodrigues

Rafael Pureza Nunes da Silva

Roberto Carlos Alves de Oliveira Junior

Samuel Saraiva Cavalcante

ESCRIVÃO (Ã) :

Mariza de Andrade Vilarino

Embargos de Terceiro

00107 - 0067253-38.2019.8.13.0313

Embargante: Raissa de Morais Teixeira; Embargado: Pestana Comercio e Importação Ltda e outros 1.Defiro, por ora, a gratuidade judiciária à parte autora/embargante. 2.Apesar de não haver nos autos prova de aquisição do bem em data anterior à distribuição da execução, consigno que também não houve averbação premonitória da referida execução, tampouco restou comprovada a má-fé do terceiro adquirente. 3.Neste tocante é a Súmula nº 375 do STJ, que tem a seguinte redação: #O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.# 4.Dessarte, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o veículo. 5.Determino que a Secretaria proceda à citação da (o)(s) embargada (o)(s) na (s) pessoa (s) do (s) procurador (es) constituído (s) nos autos principais por meio de publicação do Diário Judiciário Eletrônico, acompanhada da íntegra desta decisão, para ofertar (em) resposta no prazo legal, sob pena de revelia. 6.O (s) demandado (s) que não tiver (em) procurador (es) constituído (s) nos autos principais, deverão ser citados por carta e/ou mandado, ficando desde já determinada a intimação da parte demandante para, se necessário, informar endereço atualizado e cumprir as demais diligências necessárias à efetivação do ato citatório. 7.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Adv - Eliesley de Souza Andrade, Fernando Teixeira Maria, Ednaldo Amaral Pessoa, Jorge Ferreira da Silva Filho.