Andamento do Processo n. 0000570-12.2018.5.07.0009 - Rtord - 15/07/2019 do TRT-7

9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº RTOrd-0000570-12.2018.5.07.0009

RECLAMANTE CAMILA KELLY FARIAS LIMA

ADVOGADO jarlene fernandes costa garofalo (OAB: 14583/CE)

ADVOGADO JOSE JAZIEL FERNANDES DANTAS (OAB: 11988/CE)

RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMILA KELLY FARIAS LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Sentença

Ata de Julgamento do Processo Nº 0000570-12.2018.5.07.0009

Relatório.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA KELLY FARIAS LIMA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , reclamada; todos qualificados nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na exordial.

Tutela de urgência postulada na inicial e deferida às fls. 381/385.

Audiência em 20/09/2018 (fls. 420/421), com primeira tentativa conciliatória frustrada, com recebimento da defesa escrita da ré, a qual procurara rebater a pretensão autoral. Oitiva do depoimento pessoal de ambas as partes.

Réplica às fls. 422/.

As partes, na ocasião, afirmaram não terem outras provas a produzir, o que se encerrou a instrução processual, com razões finais remissivas. Frustrada derradeira tentativa conciliatória.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamentação.

Preliminarmente. Da impugnação do valor da causa.

O valor atribuído à causa, de fato, é incompatível com o benefício econômico vislumbrado na ação, ainda que não aferível imediatamente.

Como expresso na peça de defesa, a redução da jornada de trabalho de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação e sem prejuízo salarial, implica em benefício à obreira, havendo a ré sugerido em contestação como valor da causa a quantia de R$40.000,00.

Porém, considerando que a reclamante postula pela redução da jornada pela metade, implicaria, de fato, em benefício mensal de R$ 2.721,67, correspondente à metade do valor da remuneração mensal da autora, que é de R$5.443,34 (vide fl. 66).

Desta feita, com fundamento no § 3º do art. 292 do CPC, acolhe-se a impugnação e corrige-se o valor da causa, fixando-o em R$ 2.721,67.

Da equiparação da reclamada à Fazenda Pública

Defere-se à demandada os mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, quer em relação à impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no que concerne a prazos e custas processuais, posto que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em diversas oportunidades que o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Mérito Da reforma trabalhista.

Em 13/07/2017 foi publicada a Lei nº 13.467/2017, a qual efetuou significativas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas. A referida lei estabeleceu como vacatio legis o prazo de cento e vinte dias, de sorte que esta entrou em vigência em 11/11/2017. Há que se analisar, assim, a aplicação desta lei no tempo, tanto sob a ótica do direito material, quanto sob a ótica do direito processual do trabalho.

Inicialmente, quanto à aplicação no direito material, há que se perquirir se esta teria o condão de reger contratos de trabalho que vigoraram antes da entrada da vigência da referida lei e ainda se teria o condão de reger contratos de trabalho que tiveram o início de sua vigência antes da publicação da lei 13.467/2017, porém, que continuaram vigentes após a publicação desta.

Considerando que a parte ajuizou a presente demanda em 27/05/2018, para fins de redução de sua jornada laboral, nos termos apontados na peça de começo; considerando que, diante disso, já se encontrava em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), esta há de se aplicar material e processualmente na presente reclamação trabalhista,

Da redução da jornada de trabalho postulada.

A reclamante pleiteia redução de sua jornada de trabalho, de 40 horas semanais para 20 horas semanais, independentemente de compensação e sem prejuízo de sua remuneração, haja vista a necessidade de acompanhamento do tratamento e de algumas rotinas diárias de sua filha única indicada na Certidão de Nascimento de fl. 59; diagnosticado com atraso de desenvolvimento neuropsicomotor. Salienta, ainda, ser indispensável à filha o acompanhamento pela reclamante nos tratamentos especializados e multidisciplinares, bem como para convívio social e ajuda da filha pela demandante nas tarefas rotineiras, já que sua filha não tem autonomia para tanto.

A reclamada, em sua defesa, diz que a jornada laboral da reclamante a qual fora submetida quando admitida era de 44 horas semanais, já sendo concedida a ela uma jornada de 40 horas semanais, além de um auxílio em pecúnia, específico por conta da condição do filho da obreira. Ademais, afirma que o art. 98 da Lei 8.112/1990 concede horário especial para o servidor público acompanhar filho com deficiência física, mas condicionado à compensação de horário. Sustenta, ainda, que não há nenhuma norma que garanta a redução da jornada de trabalho para acompanhar tratamento do filho.

Conforme já enfrentado na r. decisão de fls. 381/382 que concedeu a tutela de urgência postulada na exordial, os documentos de fls. 22/25 comprovam os fatos alegados pela Reclamante, indicando que a menor em questão apresenta quadro e atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, constando a informação de que se considera "de grande importância que a mãe disponha de tempo suficiente para conduzi-la [a filha] às terapias bem como para assisti

-la no dia a dia, no período correspondente à volta da escola. O mediado principal do desenvolvimento infantil quer seja da linguagem ou das atividades construtivas é principalmente a mãe" [sic] (fl.25).

No mesmo sentido, o documento de fl. 23 traz a seguinte declaração: "A paciente tem diagnóstico de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. Tem sido acompanhado por terapeuta ocupacional, que trabalha com atividades de vida diária e estimulação sensorial; fonoaudióloga para trabalho de comunicação verbal e não verbal; psicomotricidade relacional. Diante do exposto, fica óbvia a necessidade de sua genitora no acompanhamento do seu tratamento, o que demanda grande parte do sua cotidiano sendo fundamental a sua redução de carga horária".

Dito isso, no tocante a alegação da Reclamada de ausência de previsão legal capaz de amparar a pretensão autoral, a questão posta em análise deve ser analisada com espeque nos princípios fundamentais, na forma do artigo 4º da LINDB (Decreto-Lei n.º 4.647/1942), o qual dispõe o seguinte: "Quanto a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito".

Ademais, não se pode olvidar o preceito da inafastabilidade da jurisdição, prescrito no inciso XXXV do artigo da CR/88, no sentido de que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ultrapassada essa questão, ressalta-se que, apesar de a legislação e os instrumentos coletivos não fazerem qualquer referência expressa a possibilidade da redução de jornada da trabalhadora, sem prejuízo do salário, para prestar assistência a sua filha, portadora de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, a Constituição da República, no inciso III do artigo , erige, como direito fundamental, a dignidade da pessoa humana.

Além do mais, a Carta Magna, em seu artigo traz como garantia fundamental o direito à saúde, e já no artigo o direito à vida, garantias essas de aplicação imediata, e não meramente programáticas.

Nessa linha, o artigo 227 da CR/88 impõe a todos, de forma solidária (família, sociedade e o Estado) o dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Acrescenta-se, ainda, que a Lei n.º 80.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata aquela Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Ademais, o parágrafo único dispõe que os direitos enunciados naquela legislação aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

E a obrigação de fazer valer esses direitos fundamentais é atribuída à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público, ou seja, a todos de forma solidária, de acordo com artigo 4º do mesmo diploma normativo, os quais devem primar por sua observância e aplicação.

É de conhecimento geral que, tal como alegado e demonstrado pela requerente, alguns dos sintomas manifestados por portadores do distúrbio deve-se entender e considerar a real dificuldade por que passa a autora em conciliar uma jornada de trabalho de 40 horas semanais com os cuidados exigidos pela filha.

Assim sendo, diante da evidência de que a filha da Reclamante necessita de cuidados especiais, por meio de um suporte mais intenso da trabalhadora com vistas a assegurar um acompanhamento eficaz, bem como proporcionar maior bem estar à criança, perfeitamente cabível no caso em comento a redução da jornada pretendida, medida esta, meu sentir, que visa a buscar melhora e preservação da saúde física e mental da hipossuficiente.

Como visto, o caso em análise reveste-se de caráter especial, que está resguardado nos princípios superiores consagrados pela Carta Constitucional, com destaque para os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, bem como aos direitos fundamentais sociais, parâmetros essenciais para interpretação das normas.

À luz dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, não se pode admitir que, diante do imbróglio sobre a carga horária de trabalho da Autora, seja empecilho ao cuidado especial requerido por sua filha portadora de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor.

Imperioso, ainda, consignar que o Brasil adotou, na forma do disposto no § 3º do artigo da CR/88, ou seja, como matéria constitucional, a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinado em Nova York em 30/03/2007, o qual tem como propósito promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

E não há falar em tratamento discriminatório, com desobediência ao princípio da isonomia, pois inexiste nos autos elementos que demonstram que os demais empregados da Reclamada estejam em situação análoga à da Autora. No mesmo sentido, sequer restou provada pela reclamada a alegação de que a redução da carga horária da trabalhadora

prejudicaria a prestação de serviços essenciais.

Por fim, deve ser mantida integralmente a remuneração da Reclamante, pois caso assim não fosse, o auxilio pretendido à filha restaria prejudicado, considerando que na colaboração está inserida a ajuda financeira.

Por fim, ressalta-se novamente que a 3ª Turma do C. TST já analisou situação análoga (Processo nº 0000792-

15.2015.5.17.0006, de Relatoria do Desembargador Jailson Pereira da Silva), oportunidade em que foi dado provimento ao apelo da Reclamante, empregada dos Correios e genitora de criança diagnosticada como portadora de síndrome de West e paralisia cerebral, para condenar a Reclamada a reduzir a jornada semanal da trabalhadora sem alteração do salário e sem necessidade de compensação. Peço vênia para transcrever parte do julgado:

Tendo reconhecido, em seu art. 1º, III, que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal previu, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No mesmo sentido é o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que, em se tratando de criança, é dever de toda sociedade contribuir e promover a sua integração à vida comunitária.

O art. 227, § 1º, II, da CF, dispõe, ainda, que o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, inclusive mediante a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência. Além disso, estabelece o art. 229, da CF, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. E os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5º, § 2º), dentre os quais cumpre citar a"Convenção sobre os Direitos da Criança", promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710/1990, e a "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", promulgada pelo Decreto 6.949/2009, sendo esta última a primeira convenção internacional sobre direitos humanos a se tornar equivalente a emenda constitucional, conforme o procedimento do art. , § 3º.

Assim, com mais razão deve-se destinar um tratamento diferenciado à criança com deficiência, bem como aos seus genitores, visto que evidentemente demanda um suporte familiar mais intenso para assegurar seu desenvolvimento adequado.

(...)

Nesse quadro, acrescento que reduzir a jornada laboral dos pais de crianças com deficiência me parece uma maneira eficaz de se assegurar que o menor tenha acesso à convivência familiar na medida de suas necessidades, sendo que a empresa que assim procede cumpre com sua função na sociedade, na busca do bem estar social.

A necessidade gerada pela criança permite a ponderação de interesses a fim de que prevaleçam aqueles decorrentes das

demandas da criança sobre os da ré, principalmente em razão da atenção prioritária dada à infância, bem como aos idosos e às pessoas com deficiência pela nossa Carta Magna.

Nessa esteira, convém lembrar que artigo 23, da"Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", promulgada pelo Decreto 6.949/2009, estabelece as seguintes obrigações, nos itens"2"e "3":

2.Os Estados Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pessoas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse da criança. Os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos.

3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização desses direitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados Partes fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com deficiência e suas famílias.

Portanto, também entendo que não é razoável obrigar a reclamante a ter que optar entre sua fonte de sustento e as necessidades de seu filho, o que por óbvio implicaria na escolha da primeira, negligenciando, se não a saúde, a possibilidade de o infante atingir todo seu potencial. Ressalte-se o quanto disposto no art. 70-A, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela Lei nº 13.010/2014: as famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

Frisa-se, na oportunidade, que o próprio preposto da reclamada confessa em depoimento pessoal que a empresa reclamada "[...] possui uma política a qual se encontra sacramentada através de acordos coletivos no sentido de deferir aos empregados que trabalham para a parte ré, que tenham filhos ou filhas portadores de necessidades especiais [...] no sentido de fornecer um auxílio/benefício a esses empregados para que os mesmos possam custear os tratamentos de seus filhos; [...]".

Ademais, a alegada redução de 44 horas semanais para 40 horas semanais que aduz a reclamada ter concedido à reclamante fora impugnada pela autora em sede de réplica, a qual afirma que tal "benefício", com exceção aos carteiros, era concedido a todos os empregados da acionada, e não por conta da condição especial a qual ora postula em juízo.

Em relação ao depoimento pessoal da reclamante, se a filha desta estudava em escola particular durante três dias na semana, sendo que em um desses dias a reclamante a buscava mais cedo para "fazer uma sessão (tratamento)"; e outros dois dias da semana (3ªs e 6ªs) à tarde é o esposo da autora que levava a filha do casal para o tratamento; nada disso corrobora com a alegação da demandada de que a criança estudava na escola em período integral. Não bastasse isso, o fato do pai da menor portadora de deficiência conduzi-la duas vezes na semana ao tratamento não anula a necessidade da genitora com a criança, posto que confirmado em laudo médico ser "de grande importância que a mãe disponha de tempo suficiente para conduzi-la [a filha] às terapias bem como para assisti-la no dia a dia, no período correspondente à volta da escola. O mediado principal do desenvolvimento infantil quer seja da linguagem ou das atividades construtivas é principalmente a mãe" [sic] (fl.25).

Ou seja, a necessidade materna não é apenas a de conduzir até as terapias (tratamento), mas também assistir à filha no seu dia a dia, ajudando-a no desenvolvimento infantil.

Com efeito, conforme exposto na exordial, restou plenamente provado que a filha da requerente possui incapacidades devido a sua condição físico/psíquica limitadas, que perduram até os dias atuais, tornando-a totalmente dependente de sua mãe para cuidados e assistência diuturnamente.

É certo os empregados da reclamada, empresa pública federal, são regidos pela CLT, e não pela Lei nº 8.112/91. Contudo, em razão do argumento utilizado na contestação, cumpre esclarecer que o § 3º do art. 98 da mencionada Lei, com a redação dada pela Lei nº 13.370/2016, assegura horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário.

De outro lado, mesmo não havendo previsão expressa na CLT para concessão do pedido autoral, como afirma a ré, entende este MM. Juízo que o pleito encontra amparo nos princípios insertos na Carta da Republica e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

Deficiência, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, conforme acima já explicitados.

Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -DESCABIMENTO. FUNDAÇÃO CASA. MUDANÇA DE TURNO. TRABALHADORA COM FILHO AUTISTA. POSSIBILIDADE . 1.1. O legislador pátrio positivou, irrestritamente, a doutrina da proteção integral à criança (art. 227 da Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e Decreto nº 99.710/1990, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). 1.2. Mais ainda, a proteção da criança portadora de necessidade especial, tem status de direito fundamental, com a aprovação d a "Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência" (Decreto-lei nº 186/2008), que equivale a emenda constitucional. 1.3. O documento, entre outros pontos, destaca "o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade" (art. 3º, item h). Ademais, consta que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (art. 7º, item 2). 1.4. Nesse contexto, é lícita a alteração de turno de empregada com filho autista, em benefício do menor, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR:

10003562020135020461, Relator: Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015)

DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONCRETIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA . Sendo a decisão baseada na busca incessante pela concretização dos direitos fundamentais como verdadeiro imperativo da dignidade da pessoa humana, respeito aos valores sociais do trabalho e construção de uma sociedade justa e solidária, atendendo ao quanto previsto em normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais sobre proteção à criança e pessoa com deficiência, não há que se falar que a decisão antecipatória concedida não é razoável por não haver previsão legal para tal concessão. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 5ª Região - Processo nº 0000747-

07.2016.5.05.0007 (RO), Relator: Des. Norberto Frerichs, Data de Julgamento: 21/3/2017, 5ª Turma)

Além da imprescindível presença da reclamante junto à sua filha, não se pode desconhecer os custos decorrentes do tratamento necessário a pessoa com atraso de desenvolvimento neuropsicomotor, que envolve clínicas especializadas e acompanhamento médico e psicológico, conforme demonstram os vários documentos acostados aos autos. Por isso, mesmo recebendo auxílio pecuniário da reclamada para tanto, entende este MM. Juízo que a proporcional diminuição do salário da promovente trará prejuízo para o tratamento da filha portadora de atraso de desenvolvimento neuropsicomotor. Assim, a redução da jornada de trabalho deverá ocorrer sem prejuízo da remuneração da demandante.

Ante o exposto, ratifica-se a tutela de urgência concedida às fls. 381/385, para fins de julgar a presente ação PROCEDENTE , no sentido de determinar em definitivo à reclamada a proceder à obrigação de fazer de reduzir a jornada de trabalho da reclamante de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação e sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar as limitações que afetam sua filha apontada na peça de começo.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que deverá ser revertido em favor da trabalhadora. A penalidade se justifica por tratar-se a medida como garantia de cuidados à saúde da criança.

Dos honorários advocatícios.

Revendo posicionamento anteriormente firmado por este magistrado, e com arrimo no Art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil subsidiário; art. 22 da Lei Nº 8.906/94 e art. 133 da Constituição Federal de 1988, normas aplicáveis a todos os que se socorrem buscando a tutela do Poder Judiciário, existindo advogado devidamente habilitado nos autos, a qual juntou o competente instrumento procuratório (à fl. 17), e, comprovada a situação de hipossuficiente da parte promovente, defere-se a verba honorária advocatícia, no percentual de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o montante condenatório imposto em desfavor da acionada.

Dos benefícios da Gratuidade da Justiça.

Considerando a aplicação do princípio constitucional do acesso à justiça, o qual está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , XXXV, estando este enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador/Cidadão, mais especificamente nos Direitos Individuais e Coletivos, este Juízo declara a inconstitucionalidade incidenter tantum dos §§ 2º e , do Art. 844 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Dessarte, entende este Juízo que as Normas Consolidadas em comento violam o princípio constitucional do acesso à Justiça, sendo inconstitucional a cobrança de custas processuais em relação a processo arquivado como pressuposto de ajuizamento de nova demanda trabalhista.

Assim, defere-se em favor do Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 14, § 1º, da Lei Nº 5.584/70, de vez que a parte autora declara na inicial seu estado de miserabilidade, e, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (na forma da Lei Nº 7.115, de 29.08.1983), e ainda, de acordo com a previsão legal contida no art. 790 § 3º, da CLT c/c Lei Nº 1.060/50, arts. e 2º.

Dispositivo .

ISTO POSTO E O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, por, preliminarmente, acolher a impugnação do valor da causa, corrigindo-o e fixando-o

em R$ 2.721,67 ; e, no mérito, julgar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CAMILA KELLY FARIAS LIMA , reclamante; em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS , reclamada, PROCEDENTE , ratificando a tutela de urgência concedida nos autos, de forma a condenar a ré acima identificada na obrigação de fazer relativa a redução da jornada de trabalho da reclamante de 40 horas semanais para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação e sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar as limitações que afetam sua filha apontada na peça de começo .

A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante que deverá ser revertido em favor da trabalhadora. A penalidade se justifica por tratar-se a medida como garantia de cuidados à saúde da criança.

Defere-se a verba honorária advocatícia, no percentual de 15% (quinze por cento), a incidir sobre o montante condenatório imposto em desfavor da acionada.

Considerando a aplicação do princípio constitucional do acesso à justiça, o qual está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , XXXV, estando este enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador/Cidadão, mais especificamente nos Direitos Individuais e Coletivos, este Juízo declara a inconstitucionalidade incidenter tantum dos §§ 2º e , do Art. 844 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Dessarte, entende este Juízo que as Normas Consolidadas em comento violam o princípio constitucional do acesso à Justiça, sendo inconstitucional a cobrança de custas processuais em relação a processo arquivado como pressuposto de ajuizamento de nova demanda trabalhista.

Assim, defere-se em favor do Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 14, § 1º, da Lei Nº 5.584/70, de vez que a parte autora declara na inicial seu estado de miserabilidade, e, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (na forma da Lei Nº 7.115, de 29.08.1983), e ainda, de acordo com a previsão legal contida no art. 790 § 3º, da CLT c/c Lei Nº 1.060/50, arts. e 2º.

Custas processuais de R$ 54,43 , calculadas sobre R$ 2.721,67 , valor arbitrado, pela reclamada, com isenção , face ao deferimento dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69.

Profere-se a presente decisão em virtude da autorização contida através do ATO CORREGEDORIA TRT7 Nº 1, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, o qual foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), Brasília- , DF, nº. 2423, de 27.02.2018,

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, p.28.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei e digitei a presente Ata, a qual vai assinada por mim, Juiz do Trabalho.

Fortaleza, 11 de Julho de 2019

FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

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