Andamento do Processo n. 0000474-82.2019.5.10.0104 - HoTrEx - 15/07/2019 do TRT-10

4ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº HoTrEx-0000474-82.2019.5.10.0104

REQUERENTE MELO & MELO LTDA

ADVOGADO LUCIANA SILVEIRA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB: 32627/DF)

REQUERIDO ADRIANO SILVA PORTELA

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANO SILVA PORTELA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

QNC 4, Lote 2, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA

- DF - CEP: 72115-540

e-mail: svt04.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481042

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ALVARÁ JUDICIAL Nº 140/2019

PROCESSO Nº 0000474-82.2019.5.10.0104 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (112)

RECLAMANTE: MELO & MELO LTDA - CNPJ: 00.849.752/0001-21

RECLAMADO : ADRIANO SILVA PORTELA - CPF: 904.835.453-68

ALVARÁ JUDICIAL PARA SEGURO DESEMPREGO

ALVARÁ nº 140/2019

O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, conforme atribuições legais, por meio do presente ALVARÁ, em face da decisão nos autos do processo em epígrafe, AUTORIZA ADRIANO SILVA PORTELA - CPF:

904.835.453-68, /PASEP nº 1286658327-4 a REQUERER, junto ao FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, no termos da lei.

O presente ALVARÁ supre a apresentação das guias de SEGURODESEMPREGO, a Comunicação de Dispensa (CD) e o Termo de

Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), exigidos pelo artigo , incisos I, II e artigo 8º da Resolução nº 19, de 3/7/1991, do Conselho Deliberativo do FAT e, observados os demais requisitos legais, em relação ao trabalhador autorizado, para satisfazer tal obrigação legal, motivado pelo desaparecimento do empregador, conforme consta nos autos da Ação Trabalhista identificada.

Cabe ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o cabimento do benefício.

Cumpra-se, na forma da Lei.

Digitado e conferido pelo servidor PEDRO PAULO SOARES RODRIGUES CALAZANS e assinado eletronicamente pela Juíza do Trabalho abaixo.

BRASILIA, 12 de Julho de 2019

ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Titular