Andamento do Processo n. 0000759-38.2013.5.15.0107 - RTOrd - 15/07/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Olímpia

Processo Nº RTOrd-0000759-38.2013.5.15.0107

AUTOR EDISON CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE(OAB: 263235/SP)

RÉU AGRISUL AGRICOLA LTDA

ADVOGADO GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES(OAB: 213199/SP)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES(OAB: 213199/SP)

DEPOSITÁRIO JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRISUL AGRICOLA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO Rua São João, 915, CENTRO, OLIMPIA - SP - CEP: 15400-000

TEL.: (17) 32815108 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0000759-38.2013.5.15.0107

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: EDISON CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA

RÉU: AGRISUL AGRICOLA LTDA e outros

DECISÃO PJe-JT

Muito embora seja entendimento do Juízo que os créditos proveniente de condenação trabalhista em face de empresa que se encontre em recuperação judicial devam ser habilitados no Juízo da Recuperação Judicial, no caso em tela não há possibilidade de tal procedimento ser realizado.

Isto porque, conforme decisão proferia no Juízo da Recuperação Judicial e juntado a estes autos sob id. bd4afef, apesar de solicitada a habilitação, o crédito não pode ser habilitado em virtude de já homologado o quadro geral de credores definitivos e a recuperação judicial não poder se perpetuar ad eternum.

Por outro lado o crédito do reclamante já foi reconhecido através de título judicial transitado em julgado e possui natureza alimentar, não havendo outro medida, portanto, a ser tomada do que executá-lo no processo trabalhista.

Deste modo, conheço a Exceção de pré executividade e no mérito a rejeito, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Olímpia, 17 de Maio de 2019.

MAURÍCIO BRANDÃO DE ANDRADE

Juiz do Trabalho